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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
REQUERIMENTO Nº _______/2019
Requer a retirada de tramitação da Emenda Nº 40031/2019.
Senhor Presidente:
Requeiro nos termos do art. 76 do Regimento interno, a retirada de tramitação da Emenda Nº
40031/2019, de minha autoria, que trata da Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº
03/2019, que Altera a Lei n.º 4.856/2010, que “Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código
Tributário Municipal”, visando estender a isenção da Taxa de Coleta de Lixo aos imóveis do Estado do
Rio Grande do Sul, utilizados pela Brigada Militar, Polícia Civil e Superintendência dos Serviços
Penitenciários – SUSEPE .
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de Maio de 2019.
Gilson R. Serafin
Vereador da Bancada PSD
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