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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2019.
Altere-se o Art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 05/2019, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1.º ................................................................................................................................................
§ 4.º Os Juízes e Suplentes que representam a coletividade municipal, serão indicados pela
Associação Cultural, Comercial e Industrial de Erechim (ACCIE); pelo Conselho Regional de Contabilidade
(CRC); pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Erechim e designados pelo Prefeito
Municipal.
............................................................................................................................................................
§ 6.º (Revogado)” (NR)
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 13 de maio de 2019.
JUSTIFICATIVA
Apresento a presente emenda com a finalidade de restabelecer a participação dos representantes
da OAB, deixando que a referida ordem discricione a participação de seus associados, e também
considerando que os advogados detêm um maior conhecimento das legislações, ao contrário dos
administradores que não detêm conhecimento tão especifico, necessários para o julgamento dos
processos. A revogação do parágrafo 6.º se faz necessária para complementar esta modificação.
Gilson Roberto Serafin
Vereador da Bancada do PSD
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