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materia nº 40053/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 40053 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2019, que Altera a redação dos Arts. 190 e 200 da Lei n.º 4.856/2010, que “Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal”, alterando o art. 1º.
native_id20087

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-31 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-05-29 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar Nº 005/2019.
2019-05-29 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar Nº 005/2019.
2019-05-21 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme Of. Nº 180/2019.
2019-05-21 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme Of. Nº 180/2019.
2019-05-13 Proposição aprovada U Aprovado com dezesseis votos favoráveis e uma abstenção de voto na Sessão Plenária Ordinária de 13/05/2019.
2019-05-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 13/05/2019.
2019-05-13 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL da Comissão.
2019-05-13 Aguardando emissão de parecer da comissão. U Encaminhada a Comissão para análise e elaboração de parecer.
2019-05-13 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Aprovado 16 0 1

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2019.
Altere-se o Art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 05/2019, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1.º ................................................................................................................................................
§ 4.º Os Juízes e Suplentes que representam a coletividade municipal, serão indicados pela 
Associação Cultural, Comercial e Industrial de Erechim (ACCIE); pelo Conselho Regional de Contabilidade 
(CRC); pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Erechim e designados pelo Prefeito 
Municipal.
............................................................................................................................................................
§ 6.º (Revogado)” (NR)
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 13 de maio de 2019.
JUSTIFICATIVA
Apresento a presente emenda com a finalidade de restabelecer a participação dos representantes 
da OAB, deixando que a referida ordem discricione a participação de seus associados, e também 
considerando que os advogados detêm um maior conhecimento das legislações, ao contrário dos 
administradores que não detêm conhecimento tão especifico, necessários para o julgamento dos 
processos. A revogação do parágrafo 6.º se faz necessária para complementar esta modificação.
Gilson Roberto Serafin
Vereador da Bancada do PSD

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