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materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaAltera a Lei n.º 5.310/2013, que “Cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim”, visando criar o cargo de Assessor Jurídico para a AGER.
native_id20088

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-18 Proposição rejeitada pelo Plenário U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-06-17 Proposição rejeitada pelo Plenário U Rejeitada com nove votos contrários, sete votos favoráveis e uma abstenção de voto na Sessão Plenária Ordinária de 17/06/2019.
2019-06-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 17/06/2019.
2019-06-14 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-06-06 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-06-06 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL do Vereador Márcio Pavoni.
2019-05-31 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de parecer.
2019-05-31 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-05-17 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-05-13 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-17T15:57:29.873115-03:00 Rejeitado 7 9 1

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.° 043/2019 Erechim, 13 de maio de 2019.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado por essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar n.º 006/2019, que Altera a Lei
n.º 5.310/2013, que “Cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim”,
visando criar o cargo de Assessor Jurídico para a AGER. 
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 8954/2019, Projeto de Lei Complementar n.º 006/2019, Pág. 1
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Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 006/2019.
Altera a Lei n.º 5.310/2013, que “Cria a Agência
Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de
Erechim”, visando criar o cargo de Assessor Jurídico para
a AGER. 
Art. 1.º Fica criado o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico e incluído nos Anexos I
e II da Lei n.º 5.310, de 26 de março de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
(Cargos e remunerações) 
…............................................................................................................................................................
CARGO: QUANTIDADE: PROVIMENTO: PADRÃO:
Assessor Jurídico 01 CC 05
....................................................................................................................................................” (NR)
“ANEXO II
….........................................................................................................................................................
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO 
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO
IDADE: MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR EM DIREITO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC 05 
ATRIBUIÇÕES:
- Descrição Sintética: Atender, no âmbito administrativo e em colaboração da Agencia
Reguladora, aos processos e consultas que lhe forem submetidos pela Diretoria
Executiva e Conselho Participativo, emitir pareceres e interpretações de textos legais;
confeccionar minutas; manter a legislação local atualizada, representar a AGER
juridicamente em processos que for parte.
- Descrição Analítica: Atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões
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Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
jurídicas, submetidas a exame pela Diretoria Executiva e Conselho Participativo,
emitindo parecer, quando for o caso; revisar, atualizar e consolidar toda a legislação;
observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação
local, à medida que forem sendo expedidas, e providenciar na adaptação desta; estudar
e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de
concessão, locação, comodato, loteamento, convênio e outros atos que se fizerem
necessários a sua legalização; estudar, redigir ou minutar desapropriações, dações em
pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de
domínio e outros títulos, bem como elaborar os respectivos anteprojetos de leis e
decretos; proceder ao exame dos documentos necessários à formalização dos títulos
supramencionados; proceder a pesquisas pendentes a instruir processos
administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos; presidir, sempre que possível,
aos inquéritos administrativos; exercer outras atividades compatíveis com a função, de
conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais sejam
expressamente designados; relatar parecer coletivo, em questões jurídicas de magna
importância, quando para tal tiver sido sorteado; representar a Autarquia, como
Procurador, quando investido do necessário mandato; dar pareceres em todos os
processos administrativos abertos na Autarquia.
-Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que
devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior;
-Outras atividades afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Atuará sempre que necessário no desempenho de seu desiderato, em repartições
públicas, foros, tribunais, ou em seu escritório profissional, sendo no mínimo 8h
semanais na sede da AGER.
OUTROS REQUISITOS: 
- Inscrição regular no Quadro da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Experiência mínima de 1 (um) ano em Órgão Público.” (NR)
Art. 2.o
 Fica alterado o Art. 5.o
 da Lei n.º 5.310, de 26 de março de 2013, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5.º Compõem a estrutura da Agência Reguladora dos serviços públicos
municipais de Erechim – AGER ERECHIM: 
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I – o Conselho Participativo;
II – a Diretoria Colegiada; 
III – a Secretaria-executiva; 
IV – a Ouvidoria; 
V – a Assessoria jurídica;
VI – o quadro de servidores efetivos.” (NR)
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte
dotação orçamentária: 17 – Agência Reguladora de Serviços Públicos Municipais de Erechim; 01 –
Agência Reguladora de Serviços Públicos Municipais de Erechim; 04.130.0060.2.123 – Manut. da
Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim; 3190.11.00.00.00 –
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil; 3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 13 de maio de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 8954/2019, Projeto de Lei Complementar n.º 006/2019, Pág. 4
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei complementar visa alterar a Lei n.º
5.310/2013, que “Cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim”,
visando criar o cargo de Assessor Jurídico para a AGER, com a finalidade de atender pendências
jurídicas, principalmente em virtude de que a Agência passou a regular o Transporte Coletivo
Urbano, Estacionamento e Saneamento Básico da cidade de Erechim RS. Sendo assim, necessitam
frequentemente de pareceres e acompanhamento de processos administrativos, bem como começam
a surgir demandas judiciais, que dependem da intervenção de Assessoria Jurídica.
Atualmente a Agência conta com um quadro de servidores
efetivos, porém, ainda não criou e nem contratou assessoria jurídica, surgindo dificuldades de
encaminhamentos de alguns processos, citando como exemplo, três cobranças judiciais que somam
o valor aproximado de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fato que por si só, já justificaria a
contratação, eis que, por lei, somos obrigados e efetuar as cobranças sob pena de responsabilização.
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo,
o Impacto Orçamentário-financeiro correspondente à despesa originada pelo presente Projeto de
Lei.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
Vereadores do Poder Legislativo para apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada.
Erechim/RS, 13 de maio de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 8954/2019, Projeto de Lei Complementar n.º 006/2019, Pág. 5

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