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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019.
Altere-se o Art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 03/2019, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica incluído o inciso IV ao Art. 96 da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96. …............................................................................................................................................
IV – Sobre imóvel de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, assim como os alugados,
utilizados pela Brigada Militar, Polícia Civil e Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE.
§ 1º .....................................................................................................................................................
§ 2º Para obter a isenção da taxa de lixo sobre o imóvel alugado, conforme disposição do inciso IV,
deverá o responsável pelo Órgão Estadual, fazer a solicitação junto a Secretaria Municipal da Fazenda até
o último dia útil de cada exercício, anterior ao da ocorrência do fato gerador, mediante comprovação de
que a taxa de lixo é cobrada pelo Locador.” (NR)
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 15 de maio de 2019.
JUSTIFICATIVA
Apresento a presente emenda com a finalidade de ampliar a isenção da cobrança de taxa de lixo
para os imóveis alugados pelo Estado do Rio Grande do Sul para a Brigada Militar, Polícia Civil e
Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE, uma vez que vários órgãos de segurança estão
estabelecidos nesta condição.
Gilson Roberto Serafin
Vereador da Bancada do PSD
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