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materia nº 40032/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 40032 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2019, que Altera a Lei n.º 4.856/2010, que “Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal”, visando estender a isenção da Taxa de Coleta de Lixo aos imóveis do Estado do Rio Grande do Sul, utilizados pela Brigada Militar, Polícia Civil e Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE, alterando o Art. 1º.
native_id20100

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-29 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-05-28 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar Nº 004/2019.
2019-05-28 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 200/2019.
2019-05-20 Proposição aprovada U Aprovado com quinze votos favoráveis e dois votos contrários na Sessão Plenária Ordinária de 20/05/2019.
2019-05-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 20/05/2019.
2019-05-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2019-05-17 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-05-16 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-05-16 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL da vereadora Eni Maria Scandolara.
2019-05-15 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-05-15 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-20T15:59:14.888280-03:00 Aprovado 15 2 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019.
Altere-se o Art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 03/2019, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica incluído o inciso IV ao Art. 96 da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96. …............................................................................................................................................ 
IV – Sobre imóvel de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, assim como os alugados, 
utilizados pela Brigada Militar, Polícia Civil e Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE.
§ 1º .....................................................................................................................................................
§ 2º Para obter a isenção da taxa de lixo sobre o imóvel alugado, conforme disposição do inciso IV,
deverá o responsável pelo Órgão Estadual, fazer a solicitação junto a Secretaria Municipal da Fazenda até 
o último dia útil de cada exercício, anterior ao da ocorrência do fato gerador, mediante comprovação de 
que a taxa de lixo é cobrada pelo Locador.” (NR)
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 15 de maio de 2019.
JUSTIFICATIVA
Apresento a presente emenda com a finalidade de ampliar a isenção da cobrança de taxa de lixo 
para os imóveis alugados pelo Estado do Rio Grande do Sul para a Brigada Militar, Polícia Civil e 
Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE, uma vez que vários órgãos de segurança estão 
estabelecidos nesta condição.
Gilson Roberto Serafin
Vereador da Bancada do PSD

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