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materia nº 3/2019

Tipo Veto
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-05-17
EmentaVeto n.º 003/2019, referente ao Projeto de Lei Complementar n.º 001/2019, que regulamenta o Processo Administrativo no âmbito do Município de Erechim.
native_id20124

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-21 Veto sobre a proposição rejeitado U Rejeitado o Veto e encaminhado Autógrafo do Projeto de Lei Lei Complementar Nº 001/2019 ao Prefeito Municipal , conforme Of. Nº 184/2019.
2019-05-20 Veto sobre a proposição rejeitado U Rejeitado por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 20/05/2019.
2019-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 20/05/2019 tendo em vista a solicitação de regime de Prioridade.
2019-05-20 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator a Comissão.
2019-05-20 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-05-20 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-05-20 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada a Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-05-17 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-20T15:26:53.888646-03:00 Rejeitado 0 17 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: 54 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 044/2019 Erechim, 16 de Maio de 2019.
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Veto n.º
003/2019, referente ao Projeto de Lei Complementar n.º 001/2019, que regulamenta o Processo
Administrativo no âmbito do Município de Erechim.
Externando nosso apreço, subscrevemo-nos.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Veto n.º 003/2019, Pág. 1
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Erechim, 16 de Maio de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Objeto: Veto n.º 003/2019, referente ao Projeto de Lei
Complementar n.º 001/2019, que regulamenta o Processo
Administrativo no âmbito do Município de Erechim.
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Art. 51, da Lei Orgânica do Município, vem, mui respeitosamente à presença
de Vossa Excelência para VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei Complementar n.º 001/2019,
cujas razões seguem em anexo. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Veto n.º 003/2019, Pág. 2
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MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos Senhores(as)
Vereadores(as) da Câmara Municipal de Erechim,
Cumpre comunicar-lhes que, na forma do disposto no artigo 51 da Lei Orgânica do
Município, decido VETAR TOTALMENTE o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
001/2019, que Regulamenta o Processo Administrativo no âmbito do Município de Erechim.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese a iniciativa do vereador autor do Projeto de Lei Complementar em pauta, em
pretender regulamentar o Processo Administrativo no âmbito do Município de Erechim, resolvo pelo
veto total ao Projeto de Lei Complementar n.º 001/2019, em razão dessa sofrer de vício de iniciativa,
vício formal, violar o Princípio da Separação dos Poderes sendo, portanto, inconstitucional, assim
como contrário a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e a Lei
Orgânica do Município de Erechim, pelas razões a seguir expostas:
DO VÍCIO DE INICIATIVA – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
Ao analisar o Projeto de Lei Complementar em comento, observo, de imediato, a sua
inconstitucionalidade e a não adequação à Lei Orgânica Municipal, por vício formal de iniciativa e de
forma normativa.
A Lei Orgânica do Município de Erechim, no seu Art. 39, regrou os tipos de Leis na
esfera municipal, sendo assim disposto:
Art. 39 – O processo legislativo compreende:
I – Emendas à Lei Orgânica do Município;
II – Leis Complementares;
III – Leis Ordinárias;
Veto n.º 003/2019, Pág. 3
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IV – Decretos Legislativos;
V – Resoluções.
E no tocante as Leis Complementares o constituinte municipal foi didático e enumerou os
casos e matérias em que são concernentes as leis complementares, previstos no Art. 41 da Lei Orgânica
Municipal:
 Art. 41 – As leis complementares exigem para sua aprovação, o voto
favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo Único – São leis complementares as concernentes as
seguintes matérias:
I – Código Administrativo do Município;
II – Código Tributário do Município;
III – Código de Obras ou de Edificações;
IV – Estatuto dos Servidores Municipais;
V – Criação de cargos efetivos, funções gratificadas e cargos
comissionados no Município;
VI – Plano Diretor do Município;
VII – Zoneamento urbano e direitos suplementares de uso e ocupação
do solo;
VIII – Concessão de serviço público;
IX – Concessão de direito real de uso;
X – Alienação de bens imóveis;
XI – Aquisição de bens imóveis por doação com encargo.
A matéria regulamentada no presente Projeto de Lei Complementar não está prevista no
rol dos casos concernentes à Leis Complementares, estando eivado de equívoco de tipificação de norma
legislativa, devendo a matéria ser regrada por Lei Ordinária e não por Lei Complementar, apresentando
vício de normativa.
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e ampla, porém
residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e privativamente, à iniciativa do
Chefe do Poder Executivo. Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exercício da função de gestão
administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização e execução.
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo, mais
especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa legislativa para determinado
assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Veto n.º 003/2019, Pág. 4
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Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei Complementar em análise, pois diz
respeito à organização e funcionamento da administração municipal, mais especificamente no tocante ao
Processo Administrativo, inerente aos trâmites destes no âmbito do Município.
A Lei Orgânica, em seu Art. 45, elenca o rol das competências exclusivas do Chefe do
Poder Executivo, no tocante à iniciativa dos projetos de Lei, senão vejamos:
Art. 45 – Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos
projetos de Lei que disponham sobre: 
I – criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou 
empregos públicos na administração; 
II – fixação ou aumento de remuneração dos servidores; 
III – regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e 
aposentadoria dos servidores; 
IV – organização administrativa, matéria tributária e orçamentária 
e pessoal da administração; 
V – criação, estruturação e atribuições dos órgãos da 
administração pública municipal. 
Da análise do artigo acima mencionado se constata facilmente que compete
privativamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal a iniciativa de leis que disponham sobre as
atribuições dos órgãos da Administração Pública.
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento:
O desrespeito a prerrogativa de iniciar o processo de positivação do Direito, gerado
pela usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de
gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria
integridade do ato legislativo eventualmente editado1
. (grifei).
A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, em seu artigo 60, inciso II, alínea “d”,
dispõem no sentido de que é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis
que versem sobre a atuação da Administração Pública, que por simetria, deve ser seguido pelos
Municípios:
1
 STF, Pleno, ADI nº. 1.391-2/SP, Rel. Ministro Celso de Mello, Diário de Justiça, Seção I, 28 Nov. 1997, p. 62216, apud
Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, São Paulo: Atlas, 2002, p. 1.098. 
Veto n.º 003/2019, Pág. 5
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Art. 60. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis
que:
I – fixem ou modifiquem os efetivos da Brigada Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar;
II – disponham sobre:
a) criação e aumento da remuneração de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta ou autárquica;
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, e reforma ou
transferência de militares para a inatividade;
c) organização da Defensoria Pública do Estado;
d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
administração pública.
O constituinte estadual reservou privativamente ao Chefe do Poder Executivo,
estabelecendo no Art. 82, incisos II, III e VII, a prerrogativa de dispor sobre a organização e
funcionamento da Administração, e por simetria, aplicável aos Municípios:
Art. 82. Compete ao Governador, privativamente:
I – nomear e exonerar os Secretários de Estado;
II – exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção
superior da administração estadual;
III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição;
IV – sancionar projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa,
promulgar e fazer publicar as leis;
V – expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis;
VI – vetar, total ou parcialmente, projetos de lei aprovados pela
Assembleia Legislativa;
VII – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração
estadual;
VIII – decretar e executar intervenção em Município, nos casos e na
forma previstos na Constituição Federal e nesta Constituição;
IX – expor, em mensagem que remeterá à Assembleia Legislativa por
ocasião da abertura da sessão anual, a situação do Estado e os planos
do Governo;
X – prestar, por escrito e no prazo de trinta dias, as informações que a
Assembleia solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder
Executivo;
XI – enviar à Assembleia Legislativa os projetos de lei do plano
plurianual, de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais,
previstos nesta Constituição;
XII – prestar à Assembleia Legislativa, até 15 de abril de cada ano, as
contas referentes ao exercício anterior e apresentar-lhe o relatório de
atividades do Poder Executivo, em sessão pública;
XIII – exercer o comando supremo da Brigada Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar, prover-lhe os postos e nomear os oficiais superiores
para as respectivas funções; 
Veto n.º 003/2019, Pág. 6
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XIV – nomear o Procurador-Geral do Estado, o Procurador-Geral de
Justiça e o Defensor Público-Geral do Estado, na forma prevista nesta
Constituição;
XV – atribuir caráter jurídico-normativo a pareceres da Procuradoria￾Geral do Estado, que serão cogentes para a administração pública;
XVI – nomear magistrados, nos casos previstos na Constituição Federal
e nesta Constituição;
XVII – nomear os Conselheiros do Tribunal de Contas, observado o
disposto no art. 74;
XVIII – prover os cargos do Poder Executivo, na forma da lei;
XIX – conferir condecorações e distinções honoríficas;
XX – contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante
prévia autorização da Assembleia Legislativa;
XXI – celebrar convênios com a União, o Distrito Federal, com outros
Estados e com Municípios para a execução de obras e serviços;
XXII – exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.
§ 1.º O Governador do Estado poderá delegar ao Vice-Governador e a
Secretários de Estado, bem como ao Procurador-Geral do Estado, as
atribuições previstas nos incisos VII e XVIII deste artigo, e ainda, caso
a caso, a prevista no inciso XXI.
Desse modo, é latente o vício de origem do Projeto de Lei Complementar em apreciação,
uma vez que a matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo. O Município, por
meio de seu gestor, goza de total competência para organizar e implantar mecanismos que propiciem o
efetivo atendimento em toda a atividade administrativa, até mesmo porque, qualquer que seja a ação,
culmina em aumento de obrigações, como é o caso.
Portanto, a proposição do Projeto de Lei Complementar em exame se revela
inconstitucional, por apresentar vício de validade formal quanto à deflagração do processo legislativo,
pois invade a iniciativa de lei exclusiva da Chefe do Poder Executivo Municipal.
O Poder Legislativo ao adentrar na competência do Chefe do Executivo afronta não só o
dispositivo já elencado, como também, um dos basilares princípios constitucionais que fundamenta o
Estado Democrático de Direito, qual seja, o Princípio da Separação dos Poderes que está encartado no
artigo 2º da Constituição Federal de 1988, in verbis:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao ordenamento
jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 2º e, mais adiante, no artigo 60, § 4º, inciso III,
ambos da Constituição Federal, onde resta claro que, além de ser princípio constitucional, é também
Veto n.º 003/2019, Pág. 7
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cláusula pétrea, que é adotada por todos os Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer
violação que o atinja deve ser tida por inconstitucional.
Cumpre recordar aqui o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes Meirelles:
A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um dos órgãos
tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a administração; a
Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em atos
administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica
atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e
independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2º) extensivo ao governo local.
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e
inoperante (...) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara – como também
toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito –
é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF,
art. 2º c/c o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário2
. (grifei).
Sobre o tema cabe transcrever trecho da obra de José Afonso da Silva:
São esses apenas alguns exemplos do mecanismo dos freios e contrapesos caracterizador da
harmonia ente os Poderes. Tudo isso demonstra que os trabalhos do Legislativo e do Executivo
especialmente, mas também do Judiciário, só se desenvolverão a bom termo se esses órgãos
se subordinarem ao princípio da harmonia, que não significa nem o domínio de um pelo
outro, nem a usurpação de atribuições, mas a verificação de que ente eles há de haver
consciente colaboração e controle recíproco que, aliás, integra o mecanismo, para evitar
distorções e desmandos. A desarmonia, porém, se dá sempre que se acrescem atribuições,
faculdades e prerrogativas de um em detrimento de outro3
. (grifei)
Destarte, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra, editando leis de
efeitos concretos, ou que equivalem, na prática, a verdadeiros atos de administração, viola a harmonia e
independência que deve existir entre os Poderes. Esta é exatamente a situação verificada no Projeto de
Lei Complementar em apreço.
Destaco que nem mesmo a promulgação e sanção do Projeto de Lei Complementar o
tornaria eficaz, posto que vício como o que se apresenta macula o dispositivo em sua origem:
2
 Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2006, 15ª Ed., pp. 708, 712, atualizada por Márcio Schneider Reis e
Edgard Neves da Silva.
3
 Silva, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 4ª edição. São Paulo: Editores Malheiros, 2007, pág. 45.
Veto n.º 003/2019, Pág. 8
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A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da
usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo,
mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem
o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula n. 5/STF.
Doutrina. Precedentes. (ADI 2.867, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-03, DJ de 9-2-
07). No mesmo sentido: ADI 2.113, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 4-3-09, Plenário,
DJE de 21-8-09; ADI 1.963-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 18-3-99, DJ de 7-5-
99; ADI 1.070, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 29-3-01, Plenário, DJ de 25-5-01.
(grifei).
Consigne-se que a Assessoria Jurídica do Poder Legislativo exarou parecer pela
INCONSTITUCIONALIDADE do referido projeto de lei complementar. Citou decisão de ADI intentada
pelo Município de Canguçu (70008451361), que obteve a declaração de inconstitucionalidade da Lei
Municipal Nº 2.358/2004 (Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública
Municipal), por vício formal, por se matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo, eis que
aquele texto legal também foi de iniciativa da Casa Legislativa.
Entretanto, a Comissão de Constituição e Justiça rechaçou este Parecer Jurídico e
entendeu que o projeto é CONSTITUCIONAL.
De se destacar que, numa rápida pesquisa, percebe-se que este texto legal é similar há
muitas leis que encontramos em vários municípios gaúchos, dentre eles: Júlio de Castilhos (Lei
Municipal Nº 3.523/2017), Senador Salgado Filho (Lei Municipal Nº 1.303/2018) e Esteio (Lei
Municipal Nº 6.990/2018). Entretanto, a iniciativa para a propositura destas leis partiu do Chefe do Poder
Executivo, ao contrário do que aqui se vê.
Apesar da louvável iniciativa, s.m.e., existe impedimento legal para a sua aprovação,
tendo em vista que derivou de iniciativa parlamentar, e assim, ao imiscuir-se na organização
administrativa e atribuições dos órgãos da administração pública municipal, violou o princípio
constitucional da Separação dos Poderes.
O Poder Legislativo, por iniciativa de parlamentar, ao atribuir competências aos órgãos da
administração pública, criando a necessidade de reestruturação de serviços e de pessoal, opõe óbice à
organização administrativa dos órgãos da administração pública municipal, uma vez que desconsiderou o
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disposto no art. 45, incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, em simetria com o art. 61, § 1º, II,
“b”, da Carta Magna e com a Constituição Estadual, em seus arts. 60, II, “d” e 82, VII.
Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco, em
obra intitulada Curso de Direito Constitucional, Ed. Saraiva, 4ª edição, 2009, p. 916, traz o seguinte
entendimento:
“Em algumas hipóteses, a Constituição reserva a possibilidade de
dar início ao processo legislativo a apenas algumas autoridades ou
órgãos. Fala-se, então, em iniciativa reservada ou privativa. Como
figuram hipóteses de exceção, os casos de iniciativa reservada não
devem ser ampliados por via interpretativa.
A iniciativa privativa visa subordinar ao seu titular a conveniência e
oportunidade da deflagração do debate legislativo em tono do
assunto reservado.”
Por tratar-se de matéria de organização administrativa, a iniciativa do processo legislativo
está reservada ao chefe do Poder Executivo local. 
Nesse sentido recente decisão:
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
Nº 614/2017 DE INICIATIVA PARLAMENTAR DO MUNICÍPIO
DE PANTANO GRANDE QUE OBRIGA A CRIAÇÃO DE
GRÊMIOS ESTUDANTIS EM TODAS AS INSTITUIÇÕES DE
ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE LEI FEDERAL REGULANDO A
MATÉRIA. VÍCIO DE INICIATIVA. CARACTERIZAÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO. Incorre em
inconstitucionalidade formal a Lei Municipal nº 614/2017, de
iniciativa parlamentar, do Município de Pantano Grande que obriga a
criação de grêmios estudantis em todas as instituições de ensino
fundamental e médio no âmbito do município. Além de a Lei Federal
nº 7.398/1985 já regular a matéria envolvendo a instituição e
organização dos grêmios estudantis e não se visualizar exatamente em
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que consistiria eventual interesse local na questão, resulta
caracterizada a invasão de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal, haja vista que não se trata de lei
meramente autorizativa, mas, sim, de lei que disciplina matéria
eminentemente de gestão e que, por isso, é de iniciativa reservada
do Chefe do Poder Executivo, nos termos do que definem os
artigos 8º, caput, 10, 60, inciso II, alínea d , e 82, incisos III e VII,
todos da Constituição Estadual. De igual modo, cria atribuições a
órgãos do Poder Executivo de forma a interferir na organização e
funcionamento da Administração, ferindo os princípios da
simetria, da independência e da harmonia entre os Poderes
insculpidos no art. 10º da CE. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70080072291,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres
Hermann, Julgado em 15/04/2019) (grifo nosso)
No corpo deste julgado encontramos:
“(...)
E, no caso, além de a Lei Federal nº 7.398/1985 já regular a matéria
envolvendo a instituição e organização dos grêmios estudantis e não
se visualizar exatamente em que consistiria eventual interesse local
na questão, resulta caracterizada a invasão de competência privativa
do Chefe do Poder Executivo Municipal1, haja vista que não se trata
de lei meramente autorizativa, mas, sim, de lei que disciplina matéria
eminentemente administrativa e que, por isso, é de iniciativa
reservada do Chefe do Poder Executivo, nos termos do que definem
os artigos 8º, “caput”, 60, inciso II, alínea ‘d’, e 82, incisos III e VII,
todos da Constituição Estadual, “in verbis”:
 (...)”
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Nesta mesma linha:
“(…) É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo
(mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de
decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem
as atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de
determinada unidade da Federação. (…) [ADI 3.254, rel. min. Ellen
Gracie, j. 16-11-2005, P, DJ de 2-12-2005.] = AI 643.926 ED, rel.
min. Dias Toffoli, j. 13-3-2012, 1ª T, DJE de 12-4-2012
Através de uma rápida leitura do texto legal, fica cristalino que o Executivo estará cercado
de obrigações e deveres, com ações a serem determinadas aos Secretários de diversas Pastas (Educação,
Meio Ambiente, Obras, Administração, etc).
 O Poder Legislativo Municipal neste caso específico está, de fato, determinando ao Poder
Executivo, a prática de ato puramente administrativo, regulamentando processo administrativo contendo
ações a serem executadas (algumas em prazo exíguo), interferindo na área de atuação exclusiva do chefe
do Poder Executivo e, dessa forma, violando o princípio da harmonia e independência entre os referidos
Poderes, previsto no art. 2º, da Lei Orgânica Municipal, no art. 2º, da CF/88 e no art. 10 da Constituição
do Estado do Rio Grande do Sul. 
Criou-se uma série de deveres, determinando obrigações, rotina de trabalhos, atribuições a
gestores e agentes políticos, determinando o Poder Legislativo uma obrigação a outro Poder, no caso o
Poder Executivo, sem amparo em dispositivo constitucional, motivo pelo qual, reitera-se, está
desvirtuando o princípio constitucional da Independência e Separação dos Poderes, já mencionado.
Além disso, importante mencionar que, num futuro não muito distante, esta obrigação
passada ao Poder Executivo, envolveria a disponibilização de diversos servidores à execução das
atribuições previstas no texto do Projeto de Lei Complementar em análise. Dessa forma, por certo, logo
adiante seria inevitável a contratação de profissionais ou a realização de horas extraordinárias, para
autuar, movimentar, analisar e decidir no prazo fixado, as demandas que virão a ser intentadas, para que
se respeite o que previu tal normativa. 
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E, somente para finalizar, entendo que referido texto legal (se sancionado) gerará conflitos
com outras leis municipais, pois, ao generalizar administrado/administrador, e assim impor uma série de
atos e prazos, conflitará com o disposto, por exemplo, na Lei Municipal Nº 3.443/2002, que trata do
Regime Jurídico Único, regime este que dedica capítulo específico ao processo administrativo
disciplinar, in casu, CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL - artigos 159 e ss.
Ante todo o acima disposto, restou identificada a existência de vício de iniciativa e de
forma normativa, violação ao Princípio da Separação dos Poderes, bem como ofensa direta a legislação
constitucional vigente.
Diante do exposto, em razão de padecer de vício de inconstitucionalidade material e
formal, decido vetar totalmente o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2019.
Erechim, 16 de Maio de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Veto n.º 003/2019, Pág. 13

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