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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2019
Encaminha aos órgãos competentes do Poder
Executivo Municipal Sugestão de Projeto de Lei que
Institui as Ações e Serviços de Vigilância Sanitária e
Ambiental em Saúde, que passa a vigorar com esta
nova redação e revoga-se a Lei nº 4.204 de 10 de
Outubro de 2007.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, encaminhando Sugestão de
Projeto de Lei que Institui as Ações e Serviços de Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde, que passa a
vigorar com esta nova redação e revoga-se a Lei nº 4.204 de 10 de Outubro de 2007.
JUSTIFICATIVA
Segue em anexo Sugestão de Projeto de Lei.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 21 de Maio de 2019.
Claudemir de Araújo
Vereador da Bancada do PTB
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