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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2019
Encaminha aos órgãos competentes do Poder
Executivo Municipal Sugestão de Projeto de Lei que
Dispõe sobre o rito dos processos administrativos
sanitários e ambientais em saúde, de proteção aos
animais e dos demais processos administrativos da
Vigilância em Saúde do Município de Erechim.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, Sugestão de Projeto de Lei que
Dispõe sobre o rito dos processos administrativos sanitários e ambientais em saúde, de proteção aos
animais e dos demais processos administrativos da Vigilância em Saúde do Município de Erechim.
JUSTIFICATIVA
Segue em anexo Sugestão de Projeto de Lei.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 21 de Maio de 2019.
Claudemir de Araújo
Vereador da Bancada do PTB
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