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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2019
Encaminha aos órgãos competentes do Poder
Executivo Municipal Sugestão de Projeto de Lei que
Dispõe sobre posse, criação, comércio, hospedagem,
cuidados estéticos, circulação, saúde e políticas de
proteção aos animais, e revoga a Lei nº 6.090, de 22
de Dezembro de 2015, no Município de Erechim.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, Sugestão de Projeto de Lei que
Dispõe sobre posse, criação, comércio, hospedagem, cuidados estéticos, circulação, saúde e políticas de
proteção aos animais, e revoga a Lei nº 6.090, de 22 de Dezembro de 2015, no Município de Erechim.
JUSTIFICATIVA
Segue em anexo Sugestão de Projeto de Lei.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 21 de Maio de 2019.
Claudemir de Araújo
Vereador da Bancada do PTB
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