Estado do Rio Grande do Sul
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PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.° 045/2019 Erechim, 22 de maio de 2019.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado por essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º 032/2019, que Altera a Lei n.º 5.483/2013,
que “Cria Gratificações de Serviço para a Comissão para Fins de Estimativa Fiscal do ITBI”, visando criar
uma Gratificação diferenciada à Presidência da Comissão.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 8973/2019, Projeto de Lei n.º 032/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 032/2019.
Altera a Lei n.º 5.483/2013, que “Cria Gratificações de
Serviço para a Comissão para Fins de Estimativa Fiscal do ITBI”,
visando instituir uma Gratificação diferenciada à
Presidência da Comissão.
Art. 1.º Fica renumerado o Parágrafo único do Art. 1.º, o qual passa a vigorar como §
1.º, bem como ficam inclusos os §§ 2.º e 3.º ao mesmo artigo da Lei n.º 5.483, de 05 de novembro
de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.°...............................................................................................................................
§ 1.º As GS's criadas no caput deste artigo serão no valor de R$ 1.024,95 (mil e vinte e
quatro reais e noventa e cinco centavos).
§2.º A GS do Presidente da Comissão terá um adicional de 40% (quarenta por cento).
§ 3.º O Presidente da Comissão para Fins de Estimativa Fiscal do ITBI terá as
seguintes atribuições:
I – marcar as datas e horários das reuniões e comunicar aos demais membros;
II – organizar as Guias de ITBI de cada reunião, realizando as anotações pertinentes a
dados cadastrais específicos, que não constem na solicitação encaminhada pelo Tabelionato;
III – verificar se o imóvel objeto da Guia, teve alguma transação imobiliária nos
últimos anos;
IV – localizar, quando necessário, fotos do imóvel disponíveis no sistema informatizado
do Município ou no Google maps;
V – verificar o valor venal do imóvel para fins de IPTU;
VI – quando necessário, fazer busca de valores dos imóveis ofertados nos sites das
imobiliárias para auxiliar nas Estimativas Fiscais de ITBI para a Comissão;
VII – outras atividades afins.” (NR)
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte
dotação orçamentária: 05 – Secretaria Municipal da Fazenda, 01 – Secretaria Municipal da Fazenda,
04.129.0005.2.015 – Arrecadação, Cadastro e Fiscalização, 3190.11.00.00.00 – Vencimentos e
Vantagens Fixas-Pessoal Civil, 04.123.0005.2.014 – Administração Financeira, Contábil e
Orçamentária, 3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais.
Processo Administrativo n.º 8973/2019, Projeto de Lei n.º 032/2019, Pág. 2
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Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 22 de maio de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 8973/2019, Projeto de Lei n.º 032/2019, Pág. 3
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa alterar a Lei n.º 5.483/2013, que
“Cria Gratificações de Serviço para a Comissão para Fins de Estimativa Fiscal do ITBI”, visando
instituir uma Gratificação diferenciada à Presidência da Comissão.
A Comissão está analisando, mensalmente, uma média de 310
(trezentas e dez) Guias de ITBI e existe um trabalho interno que deve ser desenvolvido antes e
após a estimativa fiscal feita pela Comissão. Desta forma o Presidente da Comissão terá as
seguintes atribuições:
- marcar as datas e horários das reuniões e comunicar aos
demais membros;
- organizar as Guias de ITBI de cada reunião, realizando as
anotações pertinentes a dados cadastrais específicos, que não constem na solicitação encaminhada
pelo Tabelionato;
- verificar se o imóvel objeto da Guia, teve alguma transação
imobiliária nos últimos anos;
- localizar, quando necessário, fotos do imóvel disponíveis no
sistema informatizado do Município ou no Google maps;
- verificar o valor venal do imóvel para fins de IPTU;
- quando necessário, fazer busca de valores dos imóveis
ofertados nos sites das imobiliárias para auxiliar nas Estimativas Fiscais de ITBI para a Comissão.
Pelo exposto, estamos propondo uma GS diferenciada para o
servidor que ocupar a Presidência da Comissão para Fins de Estimativa Fiscal do ITBI, o qual
perceberá 40% (quarenta por cento) a mais sobre o valor pago, atualmente, como Gratificação de
Serviço à Comissão. Este valor totaliza o montante de R$ 1.024,95 (mil e vinte e quatro reais e
noventa e cinco centavos), considerando todos os reajustes salariais que ocorreram desde a época
de sua criação, no ano de 2013. Dessa forma, como tivemos que renumerar o Parágrafo único
constante no Art. 1.º da Lei n.º 5.483/2013, atualizamos o valor para que não haja interpretação
errônea dos valores despendidos a título de GS à referida Comissão.
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da
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Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em
anexo, o Impacto Orçamentário-financeiro correspondente à despesa originada pelo presente
Projeto de Lei.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
Vereadores do Poder Legislativo para apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada.
Erechim/RS, 22 de maio de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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