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materia nº 33/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-05-23
EmentaINSTITUI GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO DE COORDENAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL, PARA SERVIDOR DETENTOR DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL FAZENDA.
native_id20153

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-14 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-06-13 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.600/2019.
2019-06-11 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 222/2019.
2019-06-10 Proposição aprovada U Aprovada com treze votos favoráveis e um contrário na Sessão Plenária Ordinária de 10/06/2019.
2019-06-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 10/06/2019.
2019-06-07 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-06-06 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-06-06 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Ver. Renan Augusto Soccol.
2019-06-06 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-06-06 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer Constitucional do Ver. Ilgue Antonio Rossetto.
2019-05-31 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-05-31 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-05-27 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise elaboração de parecer.
2019-05-23 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-11T08:42:12.271190-03:00 Aprovado 13 1 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.° 046/2019 Erechim, 22 de maio de 2019.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado por essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º 033/2019, que Institui Gratificação de
Serviço de Coordenação do Simples Nacional, para servidor detentor do cargo de Auditor-Fiscal de
Tributos Municipais, lotado na Secretaria Municipal Fazenda.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 9731/2019, Projeto de Lei n.º 033/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 033/2019.
Institui Gratificação de Serviço de Coordenação do
Simples Nacional, para servidor detentor do cargo
de Auditor-Fiscal de Tributos Municipais, lotado na
Secretaria Municipal Fazenda.
Art. 1.° Fica instituída uma Gratificação de Serviço (GS) de Coordenação do Simples
Nacional, a qual deve ser exercida por servidor público detentor do cargo de Auditor-Fiscal de
Tributos Municipais, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 1.º A Gratificação de Serviço criada no caput deste artigo será no valor de 320 URM’s
(trezentas e vinte Unidades de Referência Municipal).
§ 2.º A Gratificação de Serviço de Coordenação do Simples Nacional não será
percebida, cumulativamente, com outras gratificações de serviço ou funções gratificadas.
Art. 2.º O servidor designado para exercer a Coordenação do Simples Nacional deverá
desenvolver as seguintes atividades: 
I – Realizar a conferência da adesão, mensal e anual, das opções do Simples Nacional
dos contribuintes do Município;
II – Efetuar a baixa, semanal, dos arquivos de parcelamento, compensações e eventos
disponibilizados pela Receita Federal;
III – Análise e emissão de parecer em processos relativos ao Simples Nacional e/ou
restituições de valores e posterior bloqueio de pagamentos no site da Receita Federal;
IV – Conferência das inconsistências na baixa dos pagamentos do DAS (Documento de
Arrecadação do Simples Nacional);
V – Acompanhamento dos AINF (Auto de Infração e Notificação Fiscal do Simples
Nacional) relativos aos pagamentos, parcelamentos e/ou recursos;
VI – Informação das datas no site do Simples Nacional dos Recursos Administrativos e
Recursos à JARF (Junta Administrativa de Recursos Fiscais), relativos ao AINF (Auto de Infração e
Notificação Fiscal do Simples Nacional);
VII – Acompanhamento da legislação do Simples Nacional; 
VIII – Outras atividades afins. 
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Art. 3.º A investidura e o prazo de vigência da Gratificação de Serviço criada no Art. 1.º,
será determinada por Portaria, sendo que o valor da gratificação não será incorporado aos
vencimentos do servidor, sob nenhuma hipótese.
Art. 4.º Fica revogado o inciso IV do Art. 18, bem como o cargo de Assessor I –
Assessor de Tributos, constante no Anexo III, ambos da Lei n.º 4.420, de 11 de fevereiro de 2019,
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 18. A Secretaria Municipal da Fazenda é composta pelas seguintes unidades:
….........................................................................................................................................
IV – Revogado; 
.................................................................................................................................” (NR)
Art. 5.º Ficam alteradas as quantidades dos cargos de Assessor I constantes nos Anexos I
e II da Lei n.º 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
 “ ANEXO I
ITEM: CARGO: QUANTIDADE: PROVIMENTO: PADRÃO:
…............................................... …...................... …....... ….....................
Assessor I 25 CC ou FG CC/FG 04
…............................................... …...................... …....................... ….....................
ANEXO II
…............................................................................................................................................................
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
ITEM: CARGO: QUANTIDADE: PROVIMENTO: PADRÃO:
…............................................. …....................... …........................ …......................
Assessor I 01 CC ou FG CC/FG 04
…............................................. …....................... …........................ …......................
…................................................................................................................................................” (NR)
Art. 6.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas através da seguinte dotação
orçamentária: 05 – Secretaria Municipal da Fazenda; 01 – Secretaria Municipal da Fazenda;
04.129.0005.2.015 – Arrecadação, Cadastro e Fiscalização; 3190.11.00.00.00 – Vencimentos e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil; 04.123.0005.2.014 – Administração Financeira, Contábil e
Orçamentária; 3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais.
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Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 22 de maio de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa instituir Gratificação de Serviço de
Coordenação do Simples Nacional, para servidor detentor do cargo de Auditor-Fiscal de Tributos
Municipais, lotado na Secretaria Municipal Fazenda.
O Simples Nacional é o nome abreviado do “Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte”. Trata-se de um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável
às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir do dia primeiro de julho de 2007. 
Consideram-se microempresa ou empresas de pequeno porte, a
sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o Art. 966 da Lei 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), devidamente registrados no registro de empresas
mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que dentro dos limites
de receita bruta, previstos na legislação.
Vale ressaltar que as microempresas atendidas deverão ter uma
renda bruta anual de no máximo R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), já as pequenas
empresas deverão dispor de uma renda bruta anual de no máximo R$ 4.800.000,00 (quatro milhões
e oitocentos mil reais).
Ressaltamos que o Simples Nacional abrange a participação de
todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e implica o recolhimento
mensal, mediante documento único de arrecadação, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples
Nacional) dos seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, Contribuição Previdenciária e
ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Valores estes repassados, automaticamente,
para as contas do Estado, Município e União.
Para que a empresa possa ingressar no Simples Nacional, tanto
para empresas em início de atividades, quanto para empresas existentes, há vários critérios a serem
analisados, dentre eles, atividades exercidas (permitidas ou impeditivas), natureza jurídica,
participação societária, débitos existentes, entres outros.
Após a opção pelo Simples Nacional, todos os pagamentos,
parcelamentos, fiscalizações, etc, são regidos pela Lei 123/2006 e suas resoluções. Com isso, o
Município fica a mercê deste regime. Todo o acesso aos serviços do Simples Nacional se dá através
do certificado digital, facultado aos auditores fiscais de tributos municipais.
Processo Administrativo n.º 9731/2019, Projeto de Lei n.º 033/2019, Pág. 5
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Considerando que 80% (oitenta por cento) dos contribuintes do
Município são empresas optantes pelo Simples Nacional, o trabalho dispendido é extremamente
volumoso, dentre os quais podemos elencar, as análises e confirmações mensais e anuais das
opções, as baixas dos arquivos de parcelamentos, os controles das fiscalizações e respectivas
cobranças (convênio PGFN), os recursos administrativos dos Autos de Infrações, acompanhamento
das legislações, entre outros tantos.
O servidor designado para exercer esta coordenação deverá
desenvolver as seguintes atividades: realizar a conferência da adesão, mensal e anual, das opções do
Simples Nacional dos contribuintes do Município; efetuar a baixa, semanal, dos arquivos de
parcelamento, compensações e eventos disponibilizados pela Receita Federal; analisar e emitir
parecer em processos relativos ao Simples Nacional e/ou restituições de valores e posterior bloqueio
de pagamentos no site da Receita Federal; conferir as inconsistências na baixa dos pagamentos do
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional); acompanhar os AINF (Auto de Infração e
Notificação Fiscal do Simples Nacional) relativos aos pagamentos, parcelamentos e/ou recursos;
informar as datas no site do Simples Nacional dos Recursos Administrativos e Recursos à JARF
(Junta Administrativa de Recursos Fiscais), relativos ao AINF (Auto de Infração e Notificação
Fiscal do Simples Nacional); acompanhar a legislação do Simples Nacional.
Destacamos que para criação dessa GS, estamos propondo a
revogação do art. 18, inciso IV da Lei n.º 4.420/2009, cargo de Assessor I – Assessoria de Tributos.
Salientamos que optamos pela criação de uma GS, como forma de valorização dos servidores de
carreira e qualificação do serviço desenvolvido.
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo,
o Impacto Orçamentário-financeiro correspondente à despesa originada pelo presente Projeto de
Lei.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
Vereadores do Poder Legislativo para apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada.
Erechim/RS, 22 de maio de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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