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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2019
Encaminha aos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal Sugestão de Projeto de Lei que dispõe sobre
a obrigatoriedade da prestação de assistência
odontológica a pacientes internados em unidades
hospitalares no município de Erechim.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, sugestão de projeto de lei que
dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de assistência odontológica a pacientes internados em
unidades hospitalares no município de Erechim.
JUSTIFICATIVA
Segue em anexo Sugestão de Projeto de Lei.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 27 de maio de 2019.
ALESSANDRO DAL ZOTTO
Vereador da Bancada do PSB
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