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materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-05-28
EmentaALTERA A LEI N.º 4.420/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E CRIA OS CARGOS DE CONFIANÇA”, VISANDO CRIAR O CARGO DE CHEFE DO SETOR DE TRANSPORTES DA CASA DE APOIO EM PORTO ALEGRE/RS, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
native_id20168

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-08 Proposição rejeitada pelo Plenário U Rejeitado com quatorze votos contrários e três votos favoráveis na Sessão Plenária Ordinária de 08/07/2019.
2019-07-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 08/07/2019.
2019-07-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2019-07-05 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-06-24 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-06-14 Proposição com Pedido de Vistas U Proposição com pedido de vistas solicitado pelo Vereador Claudemir de Araújo na Comissão Especial para Análise de Projetos de Leis Complementares.
2019-06-14 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-06-11 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-06-11 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL do Vereador Rafael Martins Ayub.
2019-06-07 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-06-07 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-05-31 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-05-28 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-08T15:44:50.200487-03:00 Rejeitado 3 14 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.° 048/2019 Erechim, 24 de maio de 2019.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado por essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar n.º 007/2019, que Altera a Lei
n.º 4.420/2009, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e cria
os Cargos de Confiança”, visando criar o cargo de Chefe do Setor de Transportes da Casa de Apoio
em Porto Alegre/RS, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde. 
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 5451/2019, Projeto de Lei Complementar n.º 007/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2019.
Altera a Lei n.º 4.420/2009, que “Dispõe sobre a
Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e
cria os Cargos de Confiança”, visando criar o cargo de
Chefe do Setor de Transportes da Casa de Apoio em Porto
Alegre/RS, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde. 
Art. 1.º Fica alterado o Art. 30 da Lei n.º 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. .............................................................................................................................
V – .....................................................................................................................................
e) Coordenação da Rede de Transporte; 
1. Setor de Transportes da Casa de Apoio do Município de Erechim;
.................................................................................................................................” (NR)
Art. 2.º Fica criado o cargo de Chefe do Setor de Transportes da Casa de Apoio em
Porto Alegre/RS, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, cujas atribuições e condições de
provimento passam a constar no Anexo III da Lei n.º 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, conforme
segue:
 “ ANEXO III
............................................................................................................................................
 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
….........................................................................................................................................
CARGO: CHEFE DO SETOR DE TRANSPORTES DA CASA DE APOIO EM
PORTO ALEGRE/RS
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC/FG08 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Supervisionar, coordenar e orientar todos os serviços de transporte referentes ao 
Funcionamento da Casa de Apoio localizada na cidade de Porto Alegre/RS.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
-Coordenar os serviços de transporte da Casa de Apoio na cidade de Porto Alegre/RS;
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- Dirigir ambulâncias e veículos da SMS;
- Coordenar e avaliar, diariamente, as condições gerais dos veículos sob sua 
supervisão, observando todos os itens principais: pneus, água do radiador, bateria, 
nível e pressão do óleo, amperímetro, sinaleiras, freios, embreagem, direção, faróis, 
combustível entre outros;
-Coordenar e efetuar a comunicação aos superiores de ocorrências havidas;
-Zelar para que as viaturas estejam mecanicamente sempre em ordem e em condições 
de uso, especialmente no que diz respeito aos itens fundamentais de segurança;
-Coordenar a organização da documentação dos veículos, e manter sempre 
atualizados;
-Quando em viagem, adotar todas as medidas necessárias à prevenção de acidentes, 
especialmente as que visem à segurança dos passageiros, transeuntes e dos outros 
veículos;
-Coordenar o preenchimento de formulários, mapas, etc;
-Supervisionar a manutenção de registro de movimentos de veículos diário e 
atualizado;
-Providenciar o transporte de material e/ou equipamentos para a Casa de Apoio em 
Porto Alegre/RS;
-Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua 
responsabilidade, zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso 
correto dos equipamentos de segurança individual;
-Controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, a 
fim de evitar desvios de função e, se necessário, demandar as providências necessárias 
para regularização, junto a Secretaria Municipal de Administração.
-Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que 
devidamente habilitado;
 – Outras atividades afins.
Requisitos: 
 – Possuir CNH categoria D
 – Ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular 
em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN, conforme Artigos 
145 e 145-A do Código de Trânsito Brasileiro, ou outro que vier a substituí-lo.
.................................................................................................................................” (NR)
Art. 3.º Ficam alteradas as quantidades dos cargos constantes nos Anexos I e II da Lei
n.º 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
 “ ANEXO I
ITEM: CARGO: QUANTIDADE: PROVIMENTO: PADRÃO:
…............................................... …...................... …....... ….....................
Chefe de Setor 63 CC ou FG CC/FG 08
…............................................... …...................... …....................... ….....................
ANEXO II
…............................................................................................................................................................
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ITEM: CARGO: QUANTIDADE: PROVIMENTO: PADRÃO:
…............................................. …....................... …........................ …......................
Chefe de Setor 04 CC ou FG CC/FG 08
…............................................. …....................... …........................ …......................
....................................................................................................................................................” (NR)
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte
dotação orçamentária: 09 – Secretaria Municipal da Saúde, 01 – Fundo Municipal de Saúde,
10.301.0008.2.037 – Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde com Recursos
Próprios, 3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal, 3190.13.00.00.00 –
Obrigações Patronais, 3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais. 
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 24 de maio de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei complementar visa alterar a Lei n.º
4.420/2009, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e cria os
Cargos de Confiança”, visando criar o cargo de Chefe do Setor de Transportes da Casa de Apoio
em Porto Alegre/RS, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde. 
Destacamos que a criação do cargo acima mencionado se faz
necessária para fins de garantir os serviços prestados junto à Casa de Apoio do Município de
Erechim, localizada na cidade de Porto Alegre/RS, no que tange aos transportes de pacientes e
locomoção dos mesmos na capital do Estado, o que, hoje, é feito por servidores lotados no setor de
transportes da Secretaria Municipal de Saúde. Destarte, o deslocamento dos profissionais de
Erechim para a realização dos serviços em Porto Alegre gera, além dos custos das viagens
semanais, o pagamento de diárias e horas extraordinárias aos motoristas, os quais deixam de atender
às demandas inerentes à Secretaria Municipal de Saúde em nossa cidade. 
Ademais, a permanência de um profissional que reside na cidade
de Porto Alegre/RS trará maior economia aos cofres públicos, visto que não haverá a necessidade de
dispensar o pagamento de diárias e locomoção ao profissional, que permanecerá na capital. Ainda,
comparando os valores gastos mensalmente com os motoristas que hoje perfazem os serviços na
Casa de Apoio, vimos que, aproximadamente são pagos R$ 6.000,00 (seis mil reais) entre os
deslocamentos, diárias, horas extraordinárias e despesas diversas, enquanto o cargo de Chefe do
Setor de Transporte da Casa de Apoio de Porto Alegre pagará o valor fixo de R$ 2.926,90 (dois mil,
novecentos e vinte e seis reais e noventa centavos) a título de remuneração como Cargo em
Comissão. 
Visto isso, a geração de economia ao Município ficará em torno
de R$ 3.000,00 (três mil reais mensais), e, ainda, contribuirá para os serviços de transportes da
Secretaria Municipal de Saúde, uma vez que o setor contará com mais um profissional em nosso
Município para os atendimentos locais. 
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei
Processo Administrativo n.º 5451/2019, Projeto de Lei Complementar n.º 007/2019, Pág. 5
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Complementar n.º 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo,
o Impacto Orçamentário-financeiro correspondente à despesa originada pelo presente Projeto de Lei
Complementar.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
Vereadores do Poder Legislativo para apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada.
Erechim/RS, 24 de maio de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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