br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 34/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 34 / 2019
Date 2019-05-28
EmentaDETERMINA O RITO PROCESSUAL DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS À VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ERECHIM.
native_id20169

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-22 Proposição retirada pelo autor U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-07-18 Proposição retirada pelo autor U Retirado pelo autor conforme Of. Gab. Pref. nº 496/2019.
2019-07-15 Proposição com Pedido de Vistas U Aprovado o pedido de vista solicitado pelo vereador Rafael Martins Ayub.
2019-07-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 15/06/2019.
2019-07-12 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões — Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-07-03 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-06-28 Proposição com Pedido de Vistas U Aprovado o pedido de vistas solicitado pelo Vereador Gilson Serafin.
2019-06-28 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-06-27 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-06-27 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Ilgue Antônio Rossetto.
2019-06-24 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-06-24 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-05-31 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-05-28 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.° 047/2019 Erechim, 24 de maio de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado, o Projeto de Lei n.º 034/2019, que Determina o rito processual dos procedimentos
administrativos vinculados à Vigilância em Saúde do Município de Erechim. 
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 10319/2019, Projeto de Lei n.º 034/2019, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 034/2019.
Determina o rito processual dos procedimentos
administrativos vinculados à Vigilância em Saúde do
Município de Erechim. 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Lei regerá os ritos processuais dos procedimentos administrativos sanitários
e ambientais em saúde, de proteção aos animais e dos demais processos administrativos da
Vigilância em Saúde, no âmbito do Município de Erechim. 
CAPÍTULO II
DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
SANITÁRIO E AMBIENTAL EM SAÚDE
Seção I
Do Rito Sumaríssimo
Art. 2.º O Auto de Infração oriundo de infração sanitária e ambiental em saúde será
lavrado pelo servidor responsável pela fiscalização no local em que for verificada a infração ou na
sede da repartição competente, devendo conter: 
I – a identificação do autuado, e seu endereço, bem como os demais elementos
necessários à sua qualificação;
II – o local, a data e hora onde a infração foi verificada;
III – a descrição da infração e/ou menção do dispositivo legal ou regulamentar
transgredido;
IV – a penalidade a que está sujeito o autuado e o respectivo preceito legal que autoriza
a sua imposição;
V – a ciência, pelo autuado ou preposto, de que responderá pelo fato em processo
administrativo próprio;
VI – a assinatura do autuado, do preposto ou do responsável legal;
Processo Administrativo n.º 10319/2019, Projeto de Lei n.º 034/2019, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
VII – o prazo para interposição de recurso, quando cabível. 
Art. 3.º Havendo recusa do autuado ou do preposto em assinar ou receber o Auto de
Infração, será feita neste a menção do fato, seguida da assinatura do autuante e de uma testemunha.
Art. 4.º Toda e qualquer notificação expedida ao autuado será efetuada da seguinte
forma:
I – Pessoalmente;
II – Via postal;
III – Via edital.
§ 1.º Se o autuado ou preposto for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência,
deverá essa circunstância ser mencionada pelo servidor que efetuou a notificação.
§ 2.º A notificação devolvida por desatualização do endereço do autuado, ou por não
recebimento pela via postal será considerada válida. 
§ 3.º O edital referido no inciso III deste artigo, terá publicação por uma única vez, pela
imprensa do Município, considerando efetiva a notificação, 5 (cinco) dias após a publicação.
Art. 5.º O autuado poderá oferecer defesa ao Auto de Infração, no prazo de 15 (quinze)
dias contados da sua notificação.
Parágrafo único. Antes do julgamento da defesa a que se refere este artigo, poderá a
autoridade julgadora ouvir o servidor autuante, que terá prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar a
respeito.
Art. 6.º Apresentada ou não a defesa, o Auto de Infração será julgado pela autoridade
hierarquicamente superior ao servidor que emitiu o Auto de Infração, ou de função equivalente, e
esta terá o prazo de até 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar do processo concluso, para
proferir o julgamento.
Parágrafo único. A não apresentação de defesa ao Auto de Infração no prazo, implicará
desistência tácita do recurso.
Seção II
Do Recurso
Processo Administrativo n.º 10319/2019, Projeto de Lei n.º 034/2019, Pág. 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Art. 7.º Das penalidades impostas no primeiro julgamento, o autuado poderá apresentar
Recurso à Junta Administrativa de Recursos Fiscais – JARF –, no prazo de 15 (quinze) dias
contados da data de ciência da decisão do julgamento.
Parágrafo único. O recurso mencionará a qualificação e assinatura do recorrente e as
razões de fato e de direito em que se fundamentarem.
Art. 8.º O recurso mencionará:
I – a autoridade julgadora a quem são dirigidas;
II – a qualificação e assinatura do recorrente;
III – as razões de fato e de direito em que se fundamentarem.
Art. 9.º A Junta Administrativa de Recursos Fiscais – JARF –, se entender que os
elementos constantes do processo não são suficientes para decidir, poderá baixar os autos em
diligências para que o órgão fiscalizador forneça as informações solicitadas.
Art. 10. Da decisão do julgamento ao recurso oferecido à Junta Administrativa de
Recursos Fiscais – JARF –, poderá ser oferecido novo Recurso ao Secretário Municipal de Saúde,
no prazo de 20 (vinte) dias contados da sua notificação.
Art. 11. Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para recursos
sem apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade competente proferirá a decisão
final com as medidas impostas.
Art. 12. Não caberá recurso nas hipóteses de fraude, de falsificação ou de adulteração.
CAPÍTULO III
DO RITO DA ANÁLISE FISCAL
Art. 13. Para a apuração de ilícitos, a Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde poderá
apreender amostras de produtos, substâncias, insumos, alimentos, bebidas, cosméticos,
medicamentos, saneantes, e realizar análise dos mesmos.
§ 1.º A apreensão de amostras para efeito de análise fiscal ou de controle poderá ser
Processo Administrativo n.º 10319/2019, Projeto de Lei n.º 034/2019, Pág. 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
acompanhada de interdição do produto.
§ 2.º Nos casos em que haja indícios de alteração ou adulteração do produto, a
interdição terá caráter preventivo ou de medida cautelar, sendo necessária a lavratura do termo
respectivo, sendo uma via entregue junto com o Auto de Infração ao autuado ou ao seu
representante legal.
§ 3.º A interdição do produto será obrigatória quando resultarem provadas, em análise
laboratoriais ou no exame de processos, ações fraudulentas que impliquem em falsificação ou
adulteração ou quando os produtos forem, manifestamente, inadequados ou impróprios ao consumo
humano, e a destinação será determinada pela autoridade sanitária. 
§ 4.º A interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durará o
tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não
podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de noventa dias, findo qual o produto ou
estabelecimento será automaticamente liberado.
Art. 14. Se a apreensão for imposta como resultado de laudo laboratorial, a autoridade
sanitária competente fará constar do processo o despacho respectivo e lavrará o termo de interdição,
inclusive, do estabelecimento, quando for o caso.
Art. 15. Nos casos de transgressões à legislação vigente, haverá apreensão do produto e
perda do mesmo, independente de análises laboratoriais.
Art. 16. A apreensão do produto ou substância constituirá na colheita de amostra
representativa do estoque existente, a qual, divide em três partes, será tornada inviolável, para que
se assegurem as características de conservação e autenticidade, sendo uma delas entregue ao
detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova, e a duas imediatamente encaminhadas
ao laboratório oficial, para realização das análises.
§ 1.º Se a sua quantidade ou natureza não permitir a colheita de amostras, o produto ou
substâncias será encaminhado ao laboratório oficial, para realização da análise fiscal, na presença
do seu detentor ou do representante legal da empresa e do perito pela mesma indicado.
§ 2.º Na hipótese prevista no §1.º deste artigo, se ausentes as pessoas mencionadas,
serão convocadas duas testemunhas para presenciar a análise.
Art. 17. O termo de apreensão e de interdição especificará a natureza, quantidade, nome
Processo Administrativo n.º 10319/2019, Projeto de Lei n.º 034/2019, Pág. 5
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
e/ou marca, tipo, procedência, nome e endereço da empresa e do detentor do produto.
Art. 18. O Auto de Infração será lavrado pelo servidor responsável pela fiscalização no
local em que for verificada a infração, devendo conter: 
I – a identificação do autuado, e seu endereço, bem como os demais elementos
necessários à sua qualificação;
II – o local, a data e hora onde a infração foi verificada;
III – a descrição da infração e/ou menção do dispositivo legal ou regulamentar
transgredido;
IV – a penalidade a que está sujeito o autuado e o respectivo preceito legal que autoriza
a sua imposição;
V – a ciência, pelo autuado ou preposto, de que responderá pelo fato em processo
administrativo próprio;
VI – a assinatura do autuado, do preposto ou do responsável legal;
VII – o prazo para interposição de recurso, quando cabível. 
Art. 19. Havendo recusa do autuado ou do preposto em assinar ou receber o Auto de
Infração, será feita neste a menção do fato, seguida da assinatura do autuante e de uma testemunha.
Art. 20. Toda e qualquer notificação expedida ao autuado será efetuada da seguinte
forma:
I – Pessoalmente;
II – Via postal;
III – Via edital.
§ 1.º Se o autuado ou preposto for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência,
deverá essa circunstância ser mencionada pelo servidor que efetuou a notificação.
§ 2.º A notificação devolvida por desatualização do endereço do autuado, ou por não
recebimento pela via postal será considerada válida para todos os seus efeitos.
§ 3.º O edital referido no inciso III deste artigo, terá sua publicação por uma única vez,
pela imprensa do Município, considerando-se efetiva a notificação, 5 (cinco) dias após a publicação.
Art. 21. Será lavrado laudo minucioso e conclusivo da análise fiscal, o qual será
arquivado no laboratório oficial, extraídas cópias, uma para integrar o processo e as demais para
Processo Administrativo n.º 10319/2019, Projeto de Lei n.º 034/2019, Pág. 6
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
serem entregues ao detentor ou responsável pelo produto ou substância e à empresa fabricante.
Art. 22. O autuado, discordando do resultado condenatório da amostra analisada,
poderá, em separado ou junto com o pedido de revisão da decisão recorrida, requerer perícia de
contraprova, apresentando a amostra inviolada em seu poder e indicando o perito que acompanhará
a análise.
§ 1.º Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e assinada por
todos os participantes, cuja primeira via integrará o processo, e conterá todos os quesitos
formulados pelos peritos.
§ 2.º A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de violação da
amostra em poder do autuado e, nessa hipótese, prevalecerá como definitivo o laudo condenatório.
§ 3.º Aplicar-se-á na perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado na
análise fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto à adoção de outro.
Art. 23. O custo destas análises laboratoriais é de responsabilidade do autuado,
responsável pelo produto.
Art. 24. A discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia de
contraprova ensejará recurso à autoridade hierarquicamente superior ao servidor que efetuou a
apreensão, no prazo de 10 (dez) dias, o qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na
segunda amostra em poder do laboratório oficial.
Art. 25. Não sendo comprovada, através da análise fiscal, ou da perícia de contraprova,
a infração objeto da apuração, e sendo considerado o produto próprio para o consumo, a autoridade
competente lavrará despacho liberando-o e determinando o arquivamento do processo.
Art. 26. Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em razão
de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou
adulteração.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Processo Administrativo n.º 10319/2019, Projeto de Lei n.º 034/2019, Pág. 7
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Art. 27. A defesa e os recursos dispostos nos ritos sumaríssimo e de análise fiscal serão
indeferidos sem julgamento do mérito quando:
I – a parte for manifestamente ilegítima ou deixar de fazer prova de sua capacidade de
representação;
II – o pedido for intempestivo.
Art. 28. Os recursos interpostos das decisões não definitivas somente terão efeito
suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata
exigibilidade de obrigações subsistentes.
Art. 29. As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução, caso o autuado
efetue o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data em que for notificado,
implicando na desistência tácita de recurso, nos termos da Lei Municipal n.º 4.856/2010.
Art. 30. O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado nesta lei, implicará na sua
inscrição em dívida ativa e encaminhamento para cobrança judicial na forma da legislação
pertinente.
Art. 31. Os processos administrativos sanitários e ambientais em saúde que estiverem
em tramitação à data da publicação desta Lei, deverão obedecer ao rito e aos prazos processuais
dispostos na Lei Municipal n.º 4.204/2007, até o seu trânsito em julgado.
Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 33. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 24 de maio de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 10319/2019, Projeto de Lei n.º 034/2019, Pág. 8
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa determinar o rito processual dos
procedimentos administrativos vinculados à Vigilância em Saúde do Município de Erechim. 
Inicialmente, se entende por “Rito” o mesmo que falar em
“Procedimento”, ou seja, diz respeito à maneira pela qual são praticados os atos processuais, de
acordo com uma sequência lógica e cronológica, conforme um modelo estabelecido nas leis
processuais. Dessa forma, em atendimento aos preceitos regulamentares, temos que as normas
jurídicas e a sua hierarquia devem ser de conhecimento dos fiscais sanitários, uma vez que os
auxiliará no adequado preenchimento dos autos e termos relacionados ao Processo Administrativo
Sanitário (PAS). 
A norma jurídica se dirige a regulamentar a conduta dos
indivíduos em sociedade, exigindo-lhes que façam ou deixem de fazer algo, atribuindo-lhes
responsabilidades, direitos e obrigações. Ela se distingue das normas morais e éticas pelo fato do
seu não cumprimento acarretar a aplicação de uma sanção, a qual é imposta pelo Poder Público,
com o objetivo de atender ao interesse público. 
O processo administrativo próprio para apuração das infrações
sanitárias se inicia com a lavratura de auto de infração, observando o rito e os prazos estabelecidos
nesta Lei e seus regulamentos. A observância de todos os requisitos legais para sua confecção é de
extrema relevância, tendo em vista que, como peça inaugural do processo administrativo sanitário,
vincula todo o procedimento subsequente. 
Dessa forma, com o intuito de regularizar e organizar os ritos
processuais referentes aos processos vinculados à Vigilância Sanitária, encaminhamos o presente
Projeto de Lei que organiza procedimentos, estando incluídos todos os passos necessários para o
correto andamento dos processos sanitários. 
Neste ínterim, existe a necessidade de atualização da Legislação
que regulamenta os serviços desenvolvidos pela VISA, uma vez que advém do ano de 2007. Dessa
forma, encaminhamos a presente proposição como forma de atualização e adequação do Rito
processual dos procedimentos administrativos vinculados à Vigilância em Saúde do Município de
Processo Administrativo n.º 10319/2019, Projeto de Lei n.º 034/2019, Pág. 9
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Erechim. 
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
Vereadores do Poder Legislativo para apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada.
Erechim/RS, 24 de maio de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 10319/2019, Projeto de Lei n.º 034/2019, Pág. 10

open original →