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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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MOÇÃO Nº ______/2019
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a presente Moção de
apoio à Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019 que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade
Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras
providências, a ser encaminhada ao Presidente da República, Ministro da Economia, Ministro da Justiça,
Câmara dos Deputados e Congresso Nacional, ouvido o Plenário desta Casa, por se tratar de uma Medida
que, em função do cenário que o País atravessa, é de extrema importância a fim de incentivar e fomentar
a iniciativa dos empresários que praticam principalmente atividades de baixo risco.
A Medida Provisória nº 881 vêm reestabelecendo inúmeros parâmetros e editando várias leis no
que diz respeito ao incentivo para os empresários produzirem no Brasil. Os princípios que a norteiam são
principalmente o da liberdade no exercício de atividades econômicas, a presunção de boa-fé particular e
a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.
Além disso, a Medida Provisória visa combater o abuso do poder regulatório de maneira indevida,
prezando pela livre iniciativa do particular, descentralizando o poder da Administração Pública sobre o
mercado.
Nesse sentido, nota-se que o objetivo da Medida Provisória é um: desburocratizar os serviços que
o Estado presta ao contribuinte, deixando muito mais célere e prático todo o processo referente as
atividades de baixo risco exercidas pelos cidadãos.
Verifica-se que é uma Medida Provisória, contudo, seria interessante que essa medida - que já está
se mostrando eficaz - se tornasse definitiva, tendo em vista que é um dos caminhos para o País ir ao
encontro de um futuro melhor na economia.
Nesse sentido apresentamos a presente Moção, aguardando a aprovação em plenário dos Nobres
colegas.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 22 de maio de 2019
Renan Augusto Soccol
Vereador
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