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materia nº 320/2019

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 320 / 2019
Date 2019-05-30
EmentaSolicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal que crie um Projeto de Lei para que seja permitido ao consumidor a instalação em hidrômetros individuais ou coletivos de aparelho eliminador de ar para líquidos, em tubulação posterior ou anterior a unidade consumidora e que seja , de obrigação da concessionaria, fornecer de maneira gratuita o aparelho devidamente patenteado e certificado pelo INMETRO.
native_id20184

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-04 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. Nº 209/2019, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-06-03 Proposição lida em plenário U Após lida em Plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2019-05-31 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 03/06/2019.
2019-05-30 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U Aguarda inclusão nas matérias do expediente.
2019-05-30 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-03T14:43:13.171099-03:00 Lido em Plenário 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
,PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2019
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo 
Municipal que crie um Projeto de Lei para que seja permitido ao 
consumidor a instalação em hidrômetros individuais ou coletivos 
de aparelho eliminador de ar para líquidos, em tubulação posterior 
ou anterior a unidade consumidora e que seja , de obrigação da 
concessionaria, fornecer de maneira gratuita o aparelho 
devidamente patenteado e certificado pelo INMETRO.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o 
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando que, Vossa Excelência
Sr. Prefeito Municipal, crie um Projeto de Lei para que seja permitido ao consumidor a instalação em 
hidrômetros individuais ou coletivos de aparelho eliminador de ar para líquidos, em tubulação posterior ou anterior 
a unidade consumidora e que seja , de obrigação da concessionaria, fornecer de maneira gratuita o aparelho 
devidamente patenteado e certificado pelo INMETRO.
JUSTIFICATIVA
O abastecimento de água de nosso Município tem sido muito oscilante e cada vez que bloqueiam o abastecimento 
de água para qualquer coisa inclusive para os serviços internos da CORSAN, logo depois se percebe a existência de 
prejuízos aos consumidores do produto em nosso Município que, mesmo com as torneiras vazias talvez em face da 
crise hídrica que sempre se diz que estamos enfrentando, tiveram suas faturas aumentadas. Ao procurar explicação, 
os técnicos alegam que foi a existência de ar nas tubulações que fazem os ponteiros girarem em alta velocidade, 
como se água fosse, gerando cobrança por recursos não utilizados pelo consumidor. A presente solicitação para a 
criação desta lei, pretende permitir que, em um primeiro momento, a critério do consumidor, possa instalar os 
chamados “aparelhos eliminadores de ar” que evitam essa cobrança indevida. Logo, também permitir ao 
consumidor a possibilidade de verificar a conveniência de instalar o aparelho, de forma provisória ou permanente. 
Todavia, com a aprovação e publicação da lei, a instalação desses aparelhos passará a ser obrigatória e gratuita à 
todos as residências, pela empresa de abastecimento de água. 
Nesse sentido solicito o apoio dos nobres pares para essa iniciativa que trará justiça aos consumidores de água.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 29 de Maio de 2019.
Nadir Antônio Barbosa 
Vereador da Bancada do MDB Erechim 

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