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materia nº 50/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 50 / 2019
Date 2019-05-31
EmentaRequer que seja restabelecido os serviços do Balcão da Cidadania junto aos Achados e Perdidos.
native_id20193

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-04 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-06-03 Proposição aprovada U Aprovada por Unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 03/06/2019.
2019-06-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 03/06/2019.
2019-05-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 03/06/2019
2019-05-31 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-04T08:18:44.355534-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
REQUERIMENTO Nº _______/2019
Requer que seja restabelecido os serviços do Balcão 
da Cidadania junto aos Achados e Perdidos.
Senhor Presidente:
Requeiro em cumprimento do Projeto de Resolução nº 01/2007 de autoria do Vereador Ernani 
Mello, que seja restabelecido os serviços elencados no documento, com o retorno do Balcão da Cidadania 
junto aos Achados e Perdidos, em local adequado, com acesso e acessibilidade.
Justificativa.
O Balcão da Cidadania foi criado com o objetivo de agilizar e desburocratizar a resolução dos 
conflitos através da conciliação, prestando atendimento à população em geral.
O serviço prestado será de caráter consultivo, conciliatório e a nível de encaminhamentos, 
buscando informar o cidadão o direito que se aplica ao caso concreto apresentado.
Para atender bem as pessoas, o Balcão contará com advogado (formado e devidamente inscrito 
na OAB/RS) e estudantes de Direito devidamente habilitados (cursando no mínimo o oitavo semestre) 
para tirar as dúvidas e solucionar conflitos, com a supervisão do advogado. Em consonância o art. 3º e 4º 
§ 1º, o cargo de advogado concursado.
Caso os Senhores Vereadores democraticamente não visualizarem a necessidade deste serviço, de 
pronto na semana subsequente, estaremos encaminhando pedido de revogação da Resolução nº 
01/2007.
 Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 29 de maio de 2019.
 Claudemir de Araújo
 Vereador do PTB

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