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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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REQUERIMENTO Nº _______/2019
Requer que seja restabelecido os serviços do Balcão
da Cidadania junto aos Achados e Perdidos.
Senhor Presidente:
Requeiro em cumprimento do Projeto de Resolução nº 01/2007 de autoria do Vereador Ernani
Mello, que seja restabelecido os serviços elencados no documento, com o retorno do Balcão da Cidadania
junto aos Achados e Perdidos, em local adequado, com acesso e acessibilidade.
Justificativa.
O Balcão da Cidadania foi criado com o objetivo de agilizar e desburocratizar a resolução dos
conflitos através da conciliação, prestando atendimento à população em geral.
O serviço prestado será de caráter consultivo, conciliatório e a nível de encaminhamentos,
buscando informar o cidadão o direito que se aplica ao caso concreto apresentado.
Para atender bem as pessoas, o Balcão contará com advogado (formado e devidamente inscrito
na OAB/RS) e estudantes de Direito devidamente habilitados (cursando no mínimo o oitavo semestre)
para tirar as dúvidas e solucionar conflitos, com a supervisão do advogado. Em consonância o art. 3º e 4º
§ 1º, o cargo de advogado concursado.
Caso os Senhores Vereadores democraticamente não visualizarem a necessidade deste serviço, de
pronto na semana subsequente, estaremos encaminhando pedido de revogação da Resolução nº
01/2007.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 29 de maio de 2019.
Claudemir de Araújo
Vereador do PTB
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