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materia nº 36/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 36 / 2019
Date 2019-05-31
EmentaALTERA A LEI N.º 6.594/2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, 01 (UM) MÉDICO PEDIATRA – 12 HORAS SEMANAIS, 01 (UM) MÉDICO PNEUMOLOGISTA – 12 HORAS SEMANAIS, 01 (UM) MÉDICO GINECOLOGISTA – 20 HORAS SEMANAIS, 01 (UM) MÉDICO GINECOLOGISTA – 12 HORAS SEMANAIS, 01 (UM) ENFERMEIRO E UM 01 (UM) TÉCNICO EM ENFERMAGEM, PARA ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NAS UBS'S, QUE INTEGRAM A REDE MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE”.
native_id20197

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-14 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-06-13 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.601/2019.
2019-06-11 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 222/2019.
2019-06-10 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 10/06/2019.
2019-06-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 10/06/2019.
2019-06-07 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-06-05 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-06-05 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Lucas Roberto Farina.
2019-06-03 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-06-03 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-05-31 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada a Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-05-31 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-11T08:45:00.075687-03:00 Aprovado 14 0 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 050/2019 Erechim, 31 de maio de 2019.
 
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS. 
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, em regime de
urgência, o Projeto de Lei n.º 036/2019, que Altera a Lei n.º 6.594/2019, que “Autoriza o Poder Executivo a
contratar, em caráter temporário, 01 (um) Médico Pediatra – 12 horas semanais, 01 (um) Médico
Pneumologista – 12 horas semanais, 01 (um) Médico Ginecologista – 20 horas semanais, 01 (um) Médico
Ginecologista – 12 horas semanais, 01 (um) Enfermeiro e um 01 (um) Técnico em Enfermagem, para
atendimento dos serviços especializados nas UBS's, que integram a Rede Municipal de Atenção à Saúde”.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 7953/2019, Projeto de Lei n.º 036/2019, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 036/2019.
Altera a Lei n.º 6.594/2019, que “Autoriza o Poder
Executivo a contratar, em caráter temporário, 01 (um)
Médico Pediatra – 12 horas semanais, 01 (um) Médico
Pneumologista – 12 horas semanais, 01 (um) Médico
Ginecologista – 20 horas semanais, 01 (um) Médico
Ginecologista – 12 horas semanais, 01 (um) Enfermeiro
e um 01 (um) Técnico em Enfermagem, para atendimento
dos serviços especializados nas UBS's, que integram a
Rede Municipal de Atenção à Saúde”.
Art. 1.º Fica incluído o § 7.º ao Art. 1.º da Lei n.º 6.594, de 21 de maio de 2019, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º …........................................................................................................................................
§ 7.º As atribuições e exigências de provimento para o cargo de Médico Ginecologista, com
carga horária de 20 (vinte) horas semanais, estão elencados no Anexo I, que é parte integrante da presente
Lei.” (NR)
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 21 de maio
de 2019.
Erechim/RS, 31 de maio de 2019.
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 7953/2019, Projeto de Lei n.º 036/2019, Pág. 2
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MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
ANEXO I
CARGO: MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRA
PROVIMENTO: CONCURSO PUBLICO
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO – COM HABILITAÇÃO COMPROVADA NA
ÁREA 
HORÁRIO DE TRABALHO: 20 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 22 (50% do valor)
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Realizar atendimento médico em ginecologia e obstetrícia na Rede Básica e, emergencialmente, em casos
gerais.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Prestar assistência médica integral à saúde da mulher, na área de ginecologia e obstetrícia;
- Realizar anamnese (Histórico Clínico);
- Efetuar exame físico;
- Efetuar exame ginecológico e/ou obstétrico;
- Determinar o diagnóstico ou hipótese diagnóstica;
- Solicitar exames laboratoriais e/ou ultrassonografia quando julgar necessário;
- Prescrever medicação, quando necessário;
- Orientar mulheres e/ou gestantes quanto ao planejamento familiar, uso de métodos contraceptivos, controle
de pré-natal, parto hospitalar, aleitamento materno entre outros aspectos;
- Realizar acompanhamento pré-natal da gestante, com encaminhamento quando se fizer necessário;
- Coletar material para exames de preventivo de CA de mama e colo uterino, quando julgar necessário;
- Demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional específico;
- Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao
exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim;
- Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e
autorizado por chefia ou autoridade superior;
- Outras atividades afins.
OUTROS REQUISITOS:
- Especialização em Ginecologia Obstetrícia e Registro Profissional no órgão competente.
Processo Administrativo n.º 7953/2019, Projeto de Lei n.º 036/2019, Pág. 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva alterar a Lei n.º 6.594/2019, que
“Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, 001 (um) Médico Pediatra – 12 horas
semanais, 01 (um) Médico Pneumologista – 12 horas semanais, 01 (um) Médico Ginecologista – 20 horas
semanais, 01 (um) Médico Ginecologista – 12 horas semanais, 01 (um) Enfermeiro e um 01 (um) Técnico
em Enfermagem, para atendimento dos serviços especializados nas UBS's, que integram a Rede Municipal
de Atenção à Saúde”.
A necessidade de alteração foi percebida no momento da elaboração
do Edital para Contratação Emergencial dos cargos previstos na Lei n.º 6.594, de 21 de maio de 2019, uma
vez que as atribuições para o cargo de Médico Ginecologista, com carga horária de 20 horas semanais, não
constam na Lei n.º 3.919/2005, que trata dos cargos de provimento efetivo do Poder Executivo. 
Diante disso, encaminhamos a presente proposição, visando adequar a
redação da Lei n.º 6.594/2019, com a maior brevidade possível, a fim de que possamos realizar o Processo
Seletivo para a contratação temporária deste profissional, conforme necessidade já justificada no Projeto de
Lei n.º 030/2019, apreciado e aprovado pelos nobres Vereadores na Sessão Ordinária do dia 20 de maio do
corrente ano. 
Pelo exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para apreciação e
deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 31 de maio de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 7953/2019, Projeto de Lei n.º 036/2019, Pág. 4

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