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materia nº 39/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-06-04
EmentaINSTITUI A UNIDADE DE REFERÊNCIA ANIMAL – URA.
native_id20203

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-22 Proposição rejeitada pelo Plenário U Rejeitada em plenário posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-07-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 22/07/2019.
2019-07-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2019-07-12 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões — Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-07-09 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-07-09 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Sérgio Alves Bento.
2019-07-05 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-07-05 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Ver. Nadir Antônio Barbosa.
2019-06-28 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação do relator.
2019-06-28 Parecer Constitucional do Relator U Recebida co parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Gilson Roberto Serafin.
2019-06-13 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-06-13 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-06-07 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-06-04 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.° 053/2019 Erechim, 31 de maio de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado, o Projeto de Lei n.º 039/2019, que Institui a Unidade de Referência Animal – URA.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 10321/2019, Projeto de Lei n.º 039/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 039/2019.
Institui a Unidade de Referência Animal – URA.
Art. 1.º Fica instituída a Unidade de Referência Animal – URA, órgão vinculado à
Secretaria Municipal de Saúde, pertence à Diretoria de Vigilância em Saúde (Serviço de Vigilância
Ambiental em Saúde). 
§ 1.º A Vigilância Ambiental em Saúde será responsável pela execução de
procedimentos de castração e implantes de "microchip" em cães e gatos, com a finalidade de
controle populacional em animais destas espécies no Município de Erechim. 
§ 2.º A URA – Unidade de Referência Animal – tem por objetivo somente a castração e
a microchipagem de animais, não possuindo a finalidade inerente à hospedagem, manutenção dos
animais no local ou a permanência destes para fins de moradia. 
Art. 2.º Os critérios para recebimento e atendimento dos animais junto à URA serão:
I – Os animais recebidos deverão estar sadios, higienizados e em jejum alimentar de 12
(doze) horas;
II – As castrações serão realizadas somente em cães e gatos, de ambos os sexos;
III – Serão atendidos animais (cães e gatos) pertencentes a pessoas físicas,
autodeclarados como cidadãos de baixa renda, em formulário específico para tanto;
IV – Serão atendidos animais (cães e gatos) sob guarda das ONGs, regularmente
constituídas e previamente cadastradas junto ao serviço;
V – Serão atendidos animais (cães e gatos) que se encontrem em situação de
vulnerabilidade (animais de rua), e que sejam encaminhados por qualquer cidadão que se habilite a
conduzi-lo até o serviço e que, após o atendimento, realize também a retirada do mesmo, mantendo
os cuidados pós-cirúrgicos.
Parágrafo único. As entidades – ONGs – ou proprietário do animal, assinarão,
obrigatoriamente, Termo de Responsabilidade, pré-operatório, como requisito para a realização da
castração e microchipagem do animal. 
Art. 3.º Os animais castrados pela URA – Unidade de Referência Animal – receberão a
implantação de “microchip” eletrônico, visando ao monitoramento dos mesmos.
Parágrafo único. Os animais que já possuem "microchip" não receberão novo
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equipamento, exceto se existir alguma avaria no mesmo. 
Art. 4.º Os cuidados pré-operatórios e pós-operatórios do animal serão de
responsabilidade de quem o encaminhou ao serviço municipal (URA). 
Parágrafo único. Os cidadãos e as entidades – ONGs – serão responsáveis pelo
transporte dos animais até o serviço e, após a efetivação da castração e/ou microchipagem, pela
retirada dos mesmos.
Art. 5.º A critério desta municipalidade, poderão ser instituídos pontos ou locais
específicos para o recebimento e a devolução de animais, bem como a busca ativa dos mesmos em
regiões ou bairros em que se considere haver necessidade.
Art. 6.º Todos os animais serão devolvidos aos responsáveis que os encaminharam à
URA, ou a outros, quando autorizados.
§ 1.º Caso os animais não sejam retirados no dia, horário e local designados, os
responsáveis pelo encaminhamento serão responsabilizados nas esferas administrativa, civil e penal,
conforme a gravidade do ato. 
§ 2.º A devolução do animal já atendido será feita no mesmo dia do atendimento, exceto
nos casos em que houver necessidade de cuidados pós-cirúrgicos complementares, com justificativa
escrita do Médico Veterinário responsável pelo procedimento. 
Art. 7.º Todas as informações prestadas serão presumidas como verdadeiras, sendo que
em situações de fraude, adulteração, dolo ou má-fé, o autor será responsabilizado nas esferas
administrativa, civil e penal, conforme a gravidade do ato. 
Art. 8.º O agendamento dos procedimentos será de responsabilidade da Vigilância em
Saúde, realizado através da URA – Unidade de Referência Animal, conforme a capacidade
resolutiva da entidade e de acordo com o interesse público.
Art. 9.º Os atendimentos da Unidade de Referência Animal – URA, serão prestados por
equipe coordenada por Médico Veterinário, lotado no local para esta finalidade. 
Art. 10. O horário de funcionamento, atendimento, bem como os termos, documentos e
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demais referências inerentes à Unidade de Referência Animal serão regulamentados através de
Decreto do Poder Executivo. 
Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas através do órgão
09 – Secretaria Municipal de Saúde; Unidade 01 – Fundo Municipal de Saúde; Atividade 2.047 –
Manutenção da Unidade de Referência Animal – URA, obedecendo ao desdobramento por fontes de
recursos e respectivos elementos de despesas. 
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 31 de maio de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa instituir a Unidade de Referência
Animal – URA. 
A Unidade de Referência Animal – URA é um local exclusivo
para castração e chipagem dos animais – cachorros e gatos – sendo que o trabalho é realizado pelo
Município de Erechim, através Secretaria Municipal de Saúde, Setor de Vigilância em Saúde.
Até hoje, existiu uma regulamentação dos serviços prestados
pela Unidade de Referência Animal, através do Decreto Municipal n.º 4.260, de 22 de Outubro de
2015, no qual foi a URA foi definida como setor pertencente à Secretaria Municipal de Saúde –
Setor de Vigilância em Saúde, porém a instituição da Unidade com força de Lei, está sendo
encaminhada pelo presente. 
A proposta da URA não é a de se transformar em um canil, mas
um local para a castração e chipagem dos animais, uma vez que o movimentos em defesa dos
animais estão cada vez mais relacionadas com a demanda por políticas públicas voltadas para a
garantia do cuidado com os mesmos e, como consequência, com a sociedade em geral.
Por fim, a questão é emergente, relacionando-se a um misto de
fatores, como aqueles ligados à saúde pública, à crise ambiental e às reivindicações de movimento
sociais ligados à sociedade civil, bem como com a responsabilidade pública com relação aos
animais. Dessa forma, coerente que se atenda as providências para a execução do projeto a seguir
descrito, como forma de organização e legalização das ações para o controle populacional e
atendimento aos animais no nosso Município de Erechim. 
Salientamos que o presente Projeto de Lei não gerará novas
despesas aos cofres públicos, uma vez que a URA já está consolidada na Município, com orçamento
previsto para atendimento de suas demandas. Destacamos, novamente, que a presente proposição
visa instituir a Unidade através de Lei e não mais por Decreto como foi definido em 2015.
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Fone: (54) 3520 7000 
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Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
Vereadores do Poder Legislativo para apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada.
Erechim/RS, 31 de maio de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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