Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 051/2019 Erechim, 31 de maio de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTONIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado por esse Poder Legislativo, o Projeto de Lei n.º 037/2019, que Autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Beneficente dos Receptores de Sangue
de Erechim, visando ao repasse de recursos financeiros decorrentes da Emenda Parlamentar de
autoria do Deputado Federal Afonso Hamm.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 8953/2019, Projeto de Lei n.º 037/2019, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 037/2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação Beneficente dos
Receptores de Sangue de Erechim, visando ao
repasse de recursos financeiros decorrentes da
Emenda Parlamentar de autoria do Deputado Federal
Afonso Hamm.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com a
Associação Beneficente dos Receptores de Sangue de Erechim, visando ao repasse de recursos
financeiros decorrentes da Emenda Parlamentar de autoria do Deputado Federal Afonso Hamm, no
montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
§ 1.º Fica, o Poder Executivo, autorizado, também, a repassar o valor correspondente
aos rendimentos da Emenda Parlamentar, depositada em setembro de 2017, que totaliza o montante
de R$ 4.859,74 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e quatro centavos) até o
dia 30 de abril de 2019, bem como a diferença de rendimentos que ocorrer até o efetivo repasse à
Associação Beneficente dos Receptores de Sangue de Erechim.
§ 2.º Os recursos destinados à Associação, visam auxiliá-la na manutenção e
operacionalização do serviço hemoterápico, cobrindo despesas de custeio da Entidade.
§ 3.º O Convênio, de que trata o caput deste artigo, terá vigência de 12 (doze) meses,
contados a partir da data do repasse do recurso.
§ 4.º A cópia do convênio, de que trata o caput deste artigo, será encaminhada à
Câmara Municipal de Vereadores em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura.
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte
dotação orçamentária: 09 – Secretaria Municipal da Saúde, 01 – Fundo Municipal de Saúde,
10.301.0008.2.033 – Subvenções a Entidades de Assistência à Saúde com Recursos Próprios,
3350.43.00.00.00 – Subvenções Sociais.
Art. 3.º A Associação Beneficente dos Receptores de Sangue de Erechim deverá prestar
contas dos recursos recebidos em até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência do
Convênio, conforme dispõe o Decreto Municipal n.º 4.503/2017.
Processo Administrativo n.º 8953/2019, Projeto de Lei n.º 037/2019, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 31 de maio de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 8953/2019, Projeto de Lei n.º 037/2019, Pág. 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com a Associação Beneficente dos Receptores de Sangue de Erechim,
visando ao repasse de recursos financeiros decorrentes da Emenda Parlamentar de autoria do
Deputado Federal Afonso Hamm.
Após interlocução, no ano de 2015, do Administrador Judicial à
época, Senhor Jackson Arpini, com o Deputado Federal Afonso Hamm, e entrega de demanda do
Banco de Sangue, o Parlamentar destinou a Emenda Parlamentar Individual, no Orçamento Geral
da União, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que foi repassada na sua
plenitude para o Fundo Municipal de Saúde, em setembro de 2017, tendo como objeto “custeio”, o
que encontra amparo no Plano de Trabalho apresentado pela Associação Beneficente dos
Receptores de Sangue de Erechim.
O repasse se deu através de uma parceria com a Secretaria
Municipal de Saúde, tendo em vista que na época a Entidade Filantrópica estava com débitos
tributários, o que inviabilizava o repasse dos valores, diretamente, à Entidade. Além disso, estava
tramitando no Ministério da Saúde, a concessão do CEBAS (Certificação de Entidade Beneficente
de Assistência Social na Área da Saúde/Ministério da Saúde), que autoriza o repasse direto às
entidades/instituições filantrópicas, fato que veio a ocorrer após a liberação da Emenda
Parlamentar.
Destacamos que pelo hiato de tempo (2017/2019) o recurso
recebeu rendimentos na ordem de R$ 4.859,74 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e
setenta e quatro centavos) até o dia 30 de abril de 2019, os quais deverão ser repassados à
Associação Beneficente dos Receptores de Sangue de Erechim, bem como a diferença de
rendimentos que ocorrer até o efetivo repasse, o qual não temos como prever neste momento.
Ressaltamos que o Banco de Sangue atua 24 horas por dia, 365
dias por ano, com uma equipe multiprofissional devido à complexidade do serviço (serviços de
apoio às urgências e emergências). Realiza, em média, 350 coletas por mês, o que é suficiente para
suprir os serviços prestados pelas instituições de saúde. A Entidade se mantém com recursos
repassados pelos Municípios que integram a AMAU – Associação dos Municípios do Alto Uruguai
Processo Administrativo n.º 8953/2019, Projeto de Lei n.º 037/2019, Pág. 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
– e com recursos oriundos do SUS – Sistema Único de Saúde – o que, segundo o Banco de Sangue,
não são satisfatórios para manter a unidade em pleno e regular funcionamento. Para tanto, busca
parcerias e realização periódica de campanhas, no intuito de minimizar o déficit operacional da
entidade.
Os recursos repassados visam dotar a unidade hemoterápica
com insumos e utensílios de uso rotineiro, bem como para auxiliar no pagamento dos recursos
humanos (salários), obrigações sociais, tributárias e ações trabalhistas.
Em que pese a Entidade se encaixar nas exceções do Art. 3.º,
inciso IV, da Lei Federal n.º 13.019/2014, a Associação Beneficente dos Receptores de Sangue de
Erechim deverá prestar contas dos recursos recebidos em até 90 (noventa) dias a partir do término
da vigência do Convênio, conforme dispõe o Decreto Municipal n.º 4.503/2017.
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo,
o Impacto Orçamentário-financeiro correspondente à despesa originada pelo presente Projeto de
Lei.
Diante disso, sabendo da importância do repasse desses valores
para manutenção dos trabalhos realizados pelo Banco de Sangue, contamos com a colaboração dos
Senhores Vereadores, para análise e deliberação positiva a respeito da matéria apresentada no
projeto.
Erechim/RS, 31 de maio de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 8953/2019, Projeto de Lei n.º 037/2019, Pág. 5
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
CONVÊNIO N.º …......, DE …... DE …....... DE 2019.
CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE ERECHIM E A
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS RECEPTORES DE SANGUE DE
ERECHIM, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS
DECORRENTES DA EMENDA PARLAMENTAR DE AUTORIA DO
DEPUTADO FEDERAL AFONSO HAMM, NO MONTANTE DE R$ 132.706,74
(CENTO E TRINTA E DOIS MIL, SETECENTOS E SEIS REAIS E SETENTA E
QUATRO CENTAVOS).
CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ERECHIM, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça
da Bandeira, n.º 354, inscrito no CNPJ sob n.º 87.613.477/0001-20, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Senhor LUIZ FRANCISCO SCHMIDT, brasileiro, casado, advogado, e pelo Secretário
Municipal de Saúde, Senhor DERCIO NONEMACHER, brasileiro, casado, médico, ambos residentes e
domiciliados na cidade de Erechim/RS.
CONCEDENTE: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS RECEPTORES DE SANGUE DE ERECHIM,
associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na cidade de Erechim/RS, Rua Joaquim
Brasil Cabral, n.º 443, Sala: 01, Bairro Centro, inscrita no CNPJ sob n.º 92.902.725/0001-93, neste ato
representada por seu Presidente, Senhor ALEXANDRE BISOGNIN LYRIO, brasileiro, solteiro, advogado,
inscrito no CPF sob n.º 383.828.300-72 e RG n.º 6014807025, residente e domiciliado na cidade de
Erechim/RS.
As partes acima constituídas, amparadas na Lei Municipal n.º …........./2019, deliberam e celebram
o presente CONVÊNIO que passa a vigorar mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. DO OBJETO
1.1. O presente Convênio tem por objeto estabelecer as condições para realização do Projeto de
Captação de recursos financeiros para auxiliar na manutenção e operacionalização do serviço hemoterápico,
cobrindo despesas de custeio da Associação Beneficente dos Receptores de Sangue de Erechim.
2. DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA
2.1. A Administração Pública repassará, à Associação Beneficente dos Receptores de Sangue
de Erechim, o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), decorrentes da Emenda Parlamentar de
autoria do Deputado Federal Afonso Hamm, conforme Plano de Trabalho anexo a este Convênio.
Processo Administrativo n.º 8953/2019, Projeto de Lei n.º 037/2019, Pág. 6
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
2.1.1. A Administração Pública repassará, também, o valor correspondente aos rendimentos da
Emenda Parlamentar, depositada em setembro de 2017, que totaliza o montante de R$ 4.859,74 (quatro mil,
oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e quatro centavos) até o dia 30 de abril de 2019, bem como a
diferença de rendimentos que ocorrer até o efetivo repasse à Associação Beneficente dos Receptores de
Sangue de Erechim.
2.2. As despesas serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 09 – Secretaria
Municipal da Saúde, 01 – Fundo Municipal de Saúde, 10.301.0008.2.033 – Subvenções a Entidades de
Assistência à Saúde com Recursos Próprios, 3350.43.00.00.00 – Subvenções Sociais.
2.3. Em caso de celebração de aditivos, deverão ser indicados nos mesmos, os créditos e
empenhos para cobertura de cada parcela da despesa a ser transferida.
2.4. Na ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo poderá ser reduzido até a
etapa que apresente funcionalidade, mediante aprovação prévia da Administração Pública.
3. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
3.1. Compete à Administração Pública:
I - Transferir os recursos, ao Banco de Sangue, de acordo com o Cronograma de Desembolso,
em anexo, que faz parte integrante deste Convênio;
II - Fiscalizar a execução do Convênio, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade do
Banco de Sangue pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive
quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas;
III – Comunicar, formalmente, o Banco de Sangue, de qualquer irregularidade encontrada na
execução das ações, fixando-lhe, quando não pactuado nesse Convênio, prazo para corrigi-la;
IV - Receber, apurar e solucionar eventuais queixas e reclamações, cientificando o Banco de
Sangue para as devidas regularizações;
V - Constatadas quaisquer irregularidades no cumprimento do objeto desta Parceria, a
Administração Pública poderá ordenar a suspensão dos serviços, sem prejuízo das penalidades a que se
sujeita o Banco de Sangue, e sem que esta tenha direito a qualquer indenização no caso daquelas não serem
regularizadas dentro do prazo estabelecido no termo da notificação;
VI - Aplicar as penalidades regulamentadas neste Convênio;
VII – Fiscalizar, periodicamente, os contratos de trabalho que assegurem os direitos
trabalhistas, sociais e previdenciários dos trabalhadores e prestadores de serviços do Banco de Sangue;
VIII – Apreciar a prestação de contas final apresentada, no prazo de até 150 (cento e cinquenta
dias), contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada,
prorrogável, justificadamente, por igual período;
IX – Publicar, às suas expensas, o extrato deste Convênio na imprensa oficial do Município.
Processo Administrativo n.º 8953/2019, Projeto de Lei n.º 037/2019, Pág. 7
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
3.2. Compete à Associação Beneficente dos Receptores de Sangue de Erechim:
I – Utilizar os valores recebidos de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela
Administração Pública, observadas as disposições deste Convênio relativas à aplicação dos recursos;
II – Prestar contas dos recursos recebidos nos termos da Lei Federal n.º 13.019/2014 e Decreto
Municipal n.º 4.503/2017, nos prazos estabelecidos neste instrumento;
III – Indicar ao menos 1 (um) dirigente que se responsabilizará, de forma solidária, pela
execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria;
IV – Executar as ações objeto desta parceria com qualidade, atendendo o público de modo
gratuito, universal e igualitário;
V – Manter em perfeitas condições de uso os equipamentos e os instrumentos necessários para
a realização dos serviços e ações pactuadas, através da implantação de manutenção preventiva e corretiva
predial e de todos os instrumentais e equipamentos;
VI – Responder, com exclusividade, pela capacidade e orientações técnicas de toda a mão de
obra necessária à fiel e perfeita execução desse Convênio;
VII – Manter contrato de trabalho que assegure direitos trabalhistas, sociais e previdenciários
aos seus trabalhadores e prestadores de serviços;
VIII – Responsabilizar-se, com os recursos provenientes do Convênio, pela indenização de
dano causado ao público, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou
imprudência, praticados por seus empregados;
IX – Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao público, por profissional empregado ou
preposto, em razão da execução desse Convênio;
X – Responsabilizar pelo espaço físico, equipamentos e mobiliários necessários ao
desenvolvimento das ações objeto desta parceria;
XI – Disponibilizar documentos dos profissionais que compõe a equipe técnica, tais como:
diplomas dos profissionais, registro junto aos respectivos conselhos e contrato de trabalho;
XII – Garantir o livre acesso dos agentes públicos, em especial ao gestor da parceria, do
controle interno e do Tribunal de Contas, relativamente, aos processos, aos documentos e às informações
referentes a este Convênio, bem como aos locais de execução do objeto;
XIII – Aplicar os recursos recebidos e eventuais saldos financeiros enquanto não utilizados,
obrigatoriamente, em instituição financeira oficial indicada pela Administração Pública, assim como as
receitas decorrentes, que serão, obrigatoriamente, computadas a crédito deste Convênio e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as
prestações de contas;
XIV – Restituir à Administração Pública os recursos recebidos quando a prestação de contas for
avaliada como irregular, depois de exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, caso em que o Banco de
Processo Administrativo n.º 8953/2019, Projeto de Lei n.º 037/2019, Pág. 8
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Sangue poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações
compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto
descrito neste Convênio e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir
do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição
integral dos recursos;
XV– a responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos
recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal.
4. DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
4.1. O Plano de Trabalho deverá ser executado com estrita observância das cláusulas pactuadas
neste Convênio, sendo vedado:
I – pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria;
II – modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que seja, previamente,
aprovada a adequação do plano de trabalho pela Administração Pública;
III – utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida
no plano de trabalho;
IV – pagar despesa realizada em data anterior à vigência da parceria;
V – efetuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo quando o fato gerador da
despesa tiver ocorrido durante sua vigência;
VI – realizar despesas com:
a) multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos
fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da Administração Pública na liberação de recursos
financeiros;
b) publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da
parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal;
c) pagamento de pessoal contratado pela OSC que não atendam às exigências do Art. 46 da Lei
Federal n.º 13.019/2014.
4.2. Os recursos recebidos em decorrência da parceria deverão ser depositados em contacorrente específica na instituição financeira pública determinada pela Administração Pública.
4.3. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando
sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
4.4. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão
devolvidos à Administração Pública no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata
Processo Administrativo n.º 8953/2019, Projeto de Lei n.º 037/2019, Pág. 9
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da
Administração Pública.
4.5. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante
transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua
conta bancária.
4.6. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade
dos fornecedores e prestadores de serviços, excedo se demonstrada a impossibilidade de pagamento
mediante transferência eletrônica, caso em que se admitirá a realização de pagamentos em espécie.
5. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
5.1. A prestação de contas deverá ser efetuada em até 90 (noventa) dias a partir do término da
vigência da parceria do presente Convênio, conforme dispõe o Art. 69 da Lei n.º 13.019/2014.
5.2. A prestação de contas final dos recursos recebidos, deverá ser apresentada com os
seguintes relatórios:
I – Relatório de Execução do Objeto, assinado pelo seu representante legal, contendo as
atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os
resultados alcançados, a partir do cronograma acordado, anexando documentos de comprovação da
realização das ações;
II – Relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante legal, com a descrição
das despesas e receitas efetivamente realizadas;
III – Original ou cópias reprográficas dos comprovantes da despesa devidamente autenticadas
em cartório ou por servidor da administração, devendo ser devolvidos os originais após autenticação das
cópias;
IV – Extrato bancário de conta específica e/ou de aplicação financeira, no qual deverá estar
evidenciado o ingresso e a saída dos recursos, devidamente acompanhado da Conciliação Bancária, quando
for o caso;
V – Demonstrativo de Execução de Receita e Despesa, devidamente acompanhado dos
comprovantes das despesas realizadas e assinado pelo dirigente e responsável financeiro do Banco de
Sangue;
VI – Comprovante, quando houver, de devolução de saldo remanescente em até 30 (trinta) dias,
após o término da vigência deste Convênio;
VII – Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas pelo Banco de Sangue no
exercício e das metas alcançadas.
5.3. No caso de prestação de contas parcial, os relatórios exigidos e os documentos referidos no
item 5.2 deverão ser apresentados, exceto o relacionado no item VI.
Processo Administrativo n.º 8953/2019, Projeto de Lei n.º 037/2019, Pág. 10
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
6. DO PRAZO DE VIGÊNCIA
6.1. O presente convênio terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de …. de …........
de 2019.
6.2. A prorrogação de ofício da vigência deste Convênio será feita pela Administração Pública
quando ela der causa ao atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso
verificado.
7. DAS ALTERAÇÕES
7.1. Este Convênio poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, mediante a celebração de
Termos Aditivos, desde que acordados entre os parceiros e firmados antes do término de sua vigência.
7.2. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas,
mediante termo aditivo ao plano de trabalho original.
8. DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
8.1. A Administração Pública promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do
objeto da parceria, podendo valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias
com órgãos ou entidades públicas.
8.2. A Administração Pública acompanhará a execução do objeto deste Convênio através de seu
gestor, que tem por obrigação:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II – Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam
comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem
como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III – Emitir parecer conclusivo de análise da prestação de contas final, com base no relatório
técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei Federal n.º 13.019/2014;
IV – Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de
monitoramento e avaliação.
8.3. O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros
elementos, conterá:
I – descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
II – análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício
social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e
aprovados no plano de trabalho;
III – valores efetivamente transferidos pela Administração Pública;
Processo Administrativo n.º 8953/2019, Projeto de Lei n.º 037/2019, Pág. 11
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
IV – análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pelo Banco de Sangue
na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos neste
Convênio.
V – análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da
fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas
auditorias
8.4. No exercício de suas atribuições o gestor poderá realizar visita in loco, da qual será emitido
relatório.
8.5. Sem prejuízo da fiscalização pela Administração Pública e pelos órgãos de controle, a
execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelo conselho de política pública correspondente.
8.6. Comprovada a paralisação ou ocorrência de fato relevante, que possa colocar em risco a
execução do plano de trabalho, a Administração Pública tem a prerrogativa de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução do objeto, de forma a evitar sua descontinuidade.
8.7. Será gestor do presente Convênio, o Senhor DORVALINO ROSSI.
9. DA RESCISÃO
9.1. É facultado aos parceiros rescindir este Convênio, devendo comunicar essa intenção no
prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência, sendo-lhes imputadas as responsabilidades das
obrigações e creditados os benefícios no período em que este tenha vigido.
9.2. A Administração poderá rescindir unilateralmente este Convênio quando da constatação
das seguintes situações:
I – Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho aprovado;
II – Retardamento injustificado na realização da execução do objeto deste Convênio;
III – Descumprimento de cláusula constante deste Convênio.
10. DA RESPONSABILIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
10.1. O presente Convênio deverá ser executado, fielmente, pelos parceiros, de acordo com as
cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução
total ou parcial.
10.2. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho, a Administração poderá,
garantida a prévia defesa, aplicar, ao Banco de Sangue, as seguintes sanções:
I – advertência;
II – suspensão temporária de participação em chamamento público e impedimento de celebrar
parceria ou contrato com órgãos e entidades do Município de Erechim, por prazo não superior a 02 (dois)
anos;
Processo Administrativo n.º 8953/2019, Projeto de Lei n.º 037/2019, Pág. 12
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
III – declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou
contrato com órgão e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que a Organização da Sociedade Civil ressarcir a administração
pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II desta
Subcláusula.
11. DO FORO E DA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS
11.1. O foro da Comarca de Erechim/RS é o eleito pelos parceiros para dirimir quaisquer
dúvidas oriundas do presente Convênio.
11.2. Antes de promover a ação judicial competente, as partes, obrigatoriamente, farão tratativas
para prévia tentativa de solução administrativa. Referidas tratativas serão realizadas em reunião, com a
participação da Procuradoria Jurídica do Município, da qual será lavrada ata, ou por meio de documentos
expressos, sobre os quais se manifestará a Procuradoria Jurídica do Município.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Faz parte integrante e indissociável deste Convênio o plano de trabalho anexo.
E, por estarem acordes, firmam os parceiros o presente Convênio, em 05 (cinco) vias de igual
teor e forma, para todos os efeitos legais.
ERECHIM/RS, ..... DE …........... DE 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal de Erechim
ALEXANDRE BISOGNIN LYRIO
Presidente da Associação Beneficente dos Receptores
de Sangue de Erechim
DÉRCIO NONEMACHER
Secretário Municipal de Saúde
DORVALINO ROSSI
Gestor do Convênio
Secretaria Municipal de Saúde
Testemunhas:
_________________
_________________
Processo Administrativo n.º 8953/2019, Projeto de Lei n.º 037/2019, Pág. 13