Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.° 052/2019 Erechim, 31 de maio de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado por essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º 038/2019, que Autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar equipamentos adquiridos através de Emendas Parlamentares, à Associação
Beneficente dos Receptores de Sangue de Erechim.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 8953/2019, Projeto de Lei n.º 038/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 038/2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
equipamentos adquiridos através de Emendas
Parlamentares, à Associação Beneficente dos Receptores
de Sangue de Erechim.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar os equipamentos a seguir
elencados, à Associação Beneficente dos Receptores de Sangue de Erechim:
I – 04 (quatro) Aparelhos de Banho Maria, marca Lab1000, patrimoniados sob n.º
96409, 96410, 96411 e 96412;
II – 01 (uma) Centrífuga Microhematócrito, marca Centrilab/SH120, patrimoniada sob
n.º 96456;
III – 01 (uma) Centrífuga Clínica Digital de Bancada, marca Centrilab/TDZ5,
patrimoniada sob n.º 96457;
IV – 01 (uma) Balança Antopométrica, marca Welmy, patrimoniada sob n.º 96319;
V – 01 (uma) Balança Digital Eletrônica, marca Incoterm/Plus Size, patrimoniada sob
n.º 96505;
VI – 02 (dois) Oxímetros de Pulso, marca Alfa Med, patrimoniados sob n.º 96298 e
96299.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 31 de maio de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 8953/2019, Projeto de Lei n.º 038/2019, Pág. 2
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo
Municipal a doar equipamentos adquiridos através de Emendas Parlamentares, à Associação
Beneficente dos Receptores de Sangue de Erechim.
Após interlocução, no ano de 2015, do Administrador Judicial à
época, Senhor Jackson Arpini, com Parlamentares Federais e entrega de demanda do Banco de
Sangue, houve o repasse de valores oriundos de Emendas Parlamentares, do Orçamento Geral da
União, com objeto de aquisição de “Equipamentos e Materiais Permanentes”, que foram repassados
ao Fundo Municipal de Saúde de Erechim.
O repasse se deu através de uma parceria com a Secretaria
Municipal de Saúde, tendo em vista que na época a Entidade Filantrópica estava com débitos
tributários, o que inviabilizava o repasse dos valores, diretamente, à Entidade. Além disso, estava
tramitando no Ministério da Saúde, a concessão do CEBAS (Certificação de Entidade Beneficente
de Assistência Social na Área da Saúde/Ministério da Saúde), que autoriza o repasse direto às
entidades/instituições filantrópicas, fato que veio a ocorrer após a liberação das Emendas
Parlamentares.
Com o repasse do valor correspondente foi realizada a aquisição
de parte dos equipamentos, respeitando o tempo e o curso administrativo e legal. Através desta
proposição, estamos visando regularizar a doação dos itens adquiridos em razão da parceria entre a
Associação, a Secretaria de Saúde e os Parlamentares Federais.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
Vereadores do Poder Legislativo para apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada.
Erechim/RS, 31 de maio de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 8953/2019, Projeto de Lei n.º 038/2019, Pág. 3
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T E R M O D E D O A Ç Ã O
DOADOR: MUNICÍPIO DE ERECHIM, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à
Praça da Bandeira, n.º 354, inscrito no CNPJ sob n.º 87.613.477/0001-20, neste ato representado
pelo Prefeito Municipal, Senhor LUIZ FRANCISCO SCHMIDT, brasileiro, casado, advogado, e
pelo Secretário Municipal de Saúde, Senhor DERCIO NONEMACHER, brasileiro, casado, médico,
ambos residentes e domiciliados na cidade de Erechim/RS.
DONATÁRIA: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS RECEPTORES DE SANGUE DE
ERECHIM, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na cidade de
Erechim/RS, Rua Joaquim Brasil Cabral, n.º 443, Sala: 01, Bairro Centro, inscrita no CNPJ sob n.º
92.902.725/0001-93, neste ato representada por seu Presidente, Senhor ALEXANDRE BISOGNIN
LYRIO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob n.º 383.828.300-72 e RG n.º
6014807025, residente e domiciliado na cidade de Erechim/RS.
CLÁUSULA PRIMEIRA: As partes acima constituídas, amparadas na Lei Municipal
n.º …......./2019, deliberam e celebram o presente TERMO DE DOAÇÃO, à Associação
Beneficente dos Receptores de Sangue de Erechim, dos bens a seguir elencados:
I – 04 (quatro) Aparelhos de Banho Maria, marca Lab1000, patrimoniados sob n.º
96409, 96410, 96411 e 96412;
II – 01 (uma) Centrífuga Microhematócrito, marca Centrilab/SH120, patrimoniada sob
n.º 96456;
III – 01 (uma) Centrífuga Clínica Digital de Bancada, marca Centrilab/TDZ5,
patrimoniada sob n.º 96457;
IV – 01 (uma) Balança Antopométrica, marca Welmy, patrimoniada sob n.º 96319;
V – 01 (uma) Balança Digital Eletrônica, marca Incoterm/Plus Size, patrimoniada sob
n.º 96505;
VI – 02 (dois) Oxímetros de Pulso, marca Alfa Med, patrimoniados sob n.º 96298 e
96299.
§ 1.º Os bens doados, através deste Termo, deverão ter suas “baixas” efetuadas na
relação patrimonial do Município de Erechim.
§ 2.º A Associação Beneficente dos Receptores de Sangue de Erechim responsabilizarProcesso Administrativo n.º 8953/2019, Projeto de Lei n.º 038/2019, Pág. 4
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se-á pelas despesas de manutenção dos bens objeto da presente doação.
CLÁUSULA SEGUNDA: Os bens doados serão utilizados pela Associação, visando ao
desenvolvimento de suas atividades.
CLÁUSULA TERCEIRA: Em caso de dissolução ou de a Associação Beneficente dos
Receptores de Sangue de Erechim deixar de funcionar, a posse dos bens descritos na Cláusula
Primeira, passará, imediata e independentemente de notificação, ao MUNICÍPIO, sem direito à
indenização de qualquer tipo.
CLÁUSULA QUARTA: Fica eleito o Foro da Comarca de Erechim/RS para dirimir
qualquer litígio oriundo do presente Termo de Doação.
E, por estarem justos e acordados, as partes firmam o presente Termo em 07 (sete) vias
de igual teor e forma.
Erechim/RS, …... de …......... de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal de Erechim
ALEXANDRE BISOGNIN LYRIO
Presidente da Associação Beneficente dos
Receptores de Sangue de Erechim
DÉRCIO NONEMACHER
Secretário Municipal de Saúde
Testemunhas:
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