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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2019
Solicita aos órgãos competentes do Poder
Executivo, a colocação de placas de identificação de
limite de jurisdição nas ruas e rodovias que ligam
nosso município.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, no sentido de providenciar
junto aos órgãos competentes, conforme legislação de trânsito, placas de identificação do limite de
jurisdição de cada órgão, seja ele DNIT, DAER ou Guarda Municipal, esclarecendo assim para motoristas
sobre a área de responsabilidade de atuação de cada órgão.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação busca esclarecer junto a comunidade e aos próprios órgãos de segurança, os
limites de desempenho de suas funções, bem como de cumprimento de legislação de trânsito, evitando
assim processos por imprudência ou até mesmo negligência.
Justifica-se também a solicitação a fim de elucidar dúvidas que estão surgindo pela própria
comunidade, como por exemplo, a quem contatar em caso de ocorrência em vias públicas.
Razão pela qual solicitamos as benfeitorias ora reivindicadas, visando à melhoria da segurança e
cumprimento de normas.
Diante de tal justificativa, conto com a aprovação do Douto Plenário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de Junho de 2019.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Líder da Bancada do MDB
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