Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.° 054/2019 Erechim, 07 de junho de 2019.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado por essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º 040/2019, que Institui Gratificações de
Serviço para Elaboração e Execução de Projetos e Obras com Recursos Federais e Altera a Lei n.º
4.420/2009, extinguindo o Cargo de Assessor I – Relações Institucionais – vinculado à Secretaria
Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento Participativo.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 10541/2019, Projeto de Lei n.º 040/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 040/2019.
Institui Gratificações de Serviço para Elaboração e
Execução de Projetos e Obras com Recursos
Federais e Altera a Lei n.º 4.420/2009, extinguindo o
Cargo de Assessor I – Relações Institucionais –
vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento,
Gestão e Orçamento Participativo.
Art. 1.° Fica instituída 03 (três) Gratificações de Serviço para Elaboração e Execução de
Projetos e Obras com Recursos Federais, vinculadas à Secretaria Municipal de Planejamento,
Gestão e Orçamento Participativo.
§ 1.º As Gratificações de Serviço, criadas no caput deste artigo, serão no valor de R$
1.560,00 (mil, quinhentos e sessenta reais) cada.
§ 2.º As Gratificações de Serviço não serão percebidas, cumulativamente, com outras
gratificações de serviço ou funções gratificadas.
§ 3.º Os valores referentes às Gratificações de Serviços sofrerão reajustes nos mesmos
índices, nas mesmas datas e nos mesmos percentuais, aplicados aos salários e vantagens dos
servidores municipais.
Art. 2.º Os servidores públicos responsáveis pela Elaboração e Execução de Projetos e
Obras com Recursos Federais terão como atribuição, além das atividades normais inerentes ao
cargo, elaborar, acompanhar e fiscalizar os projetos provenientes de Recursos do Orçamento Geral
da União, dentro dos padrões estipulados pelos Ministérios, Caixa Econômica Federal ou órgão de
controle indicado pela União, utilizando para isso as ferramentas e técnicas disponibilizados pelos
mesmos.
Art. 3.º A investidura e o prazo de vigência das Gratificações de Serviço criadas no Art.
1.º, serão determinadas por Portaria, sendo que os valores das gratificações não serão incorporados
aos vencimentos do servidor, sob nenhuma hipótese.
Art. 4.º Fica extinto o cargo de Assessor I – Relações Institucionais, constante no Anexo
Processo Administrativo n.º 10541/2019, Projeto de Lei n.º 040/2019, Pág. 2
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III, da Lei n.º 4.420, de 11 de fevereiro de 2019.
Art. 5.º Ficam alteradas as quantidades dos cargos de Assessor I constantes nos Anexos I
e II da Lei n.º 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“ ANEXO I
ITEM: CARGO: QUANTIDADE: PROVIMENTO: PADRÃO:
…............................................... …...................... …....... ….....................
Assessor I 25 CC ou FG CC/FG 04
…............................................... …...................... …....................... ….....................
ANEXO II
…............................................................................................................................................................
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
ITEM: CARGO: QUANTIDADE: PROVIMENTO: PADRÃO:
…............................................. …....................... …........................ …......................
Assessor I 03 CC ou FG CC/FG 04
…............................................. …....................... …........................ …......................
…................................................................................................................................................” (NR)
Art. 6.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas através da seguinte dotação
orçamentária: 03 – Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento Participativo; 01 –
Coordenação e Planejamento; 03.121.0003.2.009 – Administração e Planejamento e Gestão;
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal; 3191.13.00.00.00 – Obrigações
Patronais.
Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 07 de junho de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei institui Gratificações de Serviço para
Elaboração e Execução de Projetos e Obras com Recursos Federais e Altera a Lei n.º 4.420/2009,
extinguindo o Cargo de Assessor I – Relações Institucionais – vinculado à Secretaria Municipal de
Planejamento, Gestão e Orçamento Participativo.
A extinção do cargo de Assessor I – Relações Institucionais –
CC/FG, com vencimentos no valor mensal de R$ 5.396,44 (cinco mil, trezentos e noventa e seis
reais e quarenta e quatro centavos), oportunizará a criação de três Gratificações de Serviços (GS),
no valor mensal de R$ 1.560,00 (mil, quinhentos e sessenta reais) cada uma, para os servidores
públicos responsáveis pela Elaboração e Execução de Projetos e Obras com Recursos Federais do
Orçamento Geral da União (OGU), junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e
Orçamento Participativo.
A criação das Gratificações de Serviços, se justifica diante da
necessidade de acompanhamento dos Projetos, visando agilizar e qualificar a elaboração, a
execução e a fiscalização dos mesmos, que são provenientes de recursos do Orçamento Geral da
União, os quais possuem particularidades na sua elaboração e execução que os diferem das
demandas normais do Município, além dos trabalhos de rotina já previstos nas atribuições dos
cargos que os servidores estão investidos.
Salientamos que a referida proposição, além de propiciar
economicidade aos cofres municipais, visa, também, estimular os servidores de carreira a
desenvolverem atividades atípicas e extraordinárias relativas às verbas ministeriais, cujos cuidados
técnicos devem ser diferenciados em razão das graves consequências do não atendimento ao
rigoroso processo de prestação de contas, que pode culminar na devolução integral de valores com a
devida correção monetária, além da restrição de crédito.
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei
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Complementar n.º 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo,
o Impacto Orçamentário-financeiro correspondente à despesa originada pelo presente Projeto de
Lei.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
Vereadores do Poder Legislativo para apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada.
Erechim/RS, 07 de junho de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
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