br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 41/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 41 / 2019
Date 2019-06-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E REVOGA A LEI N.º 4.460/2009 E SUAS ALTERAÇÕES.
native_id20250

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-22 Proposição retirada pelo autor U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-07-19 Proposição retirada pelo autor U Retirado pelo autor conforme Of. Gab. Pref. nº 500/2019.
2019-07-19 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-07-12 Proposição com Pedido de Vistas U Aprovado o pedido de vistas solicitado pelo Vereador Claudemir de Araújo.
2019-07-12 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões — Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-07-05 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-07-03 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-06-28 Proposição com Pedido de Vistas U Aprovado o pedido de vistas solicitado pelo Vereador Gilson Serafin.
2019-06-28 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-06-27 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-06-27 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Ver. Sergio Alves Bento.
2019-06-27 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-06-27 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Lucas Roberto Farina.
2019-06-25 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-06-25 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-06-14 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada a Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-06-13 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.° 056/2019 Erechim, 11 de junho de 2019.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado por essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º 041/2019, que Autoriza o Poder Executivo a
conceder Auxílio-Alimentação aos Servidores Municipais e Revoga a Lei n.º 4.460/2009 e suas alterações. 
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 8742/2019, Projeto de Lei n.º 041/2019, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 041/2019.
Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio￾Alimentação aos Servidores Municipais e Revoga a Lei
n.º 4.460/2009 e suas alterações. 
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder auxílio-alimentação, de
caráter indenizatório, aos servidores municipais em atividade, aos que estiverem compensando horas
trabalhadas além da jornada semanal, bem como aos servidores cedidos a órgãos Municipais, Estaduais e
Federais, independente do regime de contratação, bem como os servidores adidos a este Município, desde
que não recebam o benefício na origem. 
Parágrafo único. O repasse dos valores será feito de forma antecipada junto com o pagamento
mensal dos servidores, com descontos retroativos, para vedações previstas nesta Lei. 
Art. 2.º Os servidores terão direito de perceber ao auxílio-alimentação somente nos dias
efetivamente trabalhados, sendo considerado para efeitos de contagem dos dias trabalhados o período de
trabalho diário efetivo conforme referência, de acordo com o quadro demonstrativo abaixo:
Carga Horária Semanal Carga Horária Diária Referência (carga diária mínima para concessão do
auxílio)
40 horas 08 horas 07 horas e 20 minutos
30 horas 06 horas 05 horas e 30 minutos
36 horas 06 horas 05 horas e 30 minutos
20 horas 04 horas 03 horas e 40 minutos
15 horas 03 horas 02 horas e 45 minutos
12 horas 02 horas e 24 minutos 02 horas e 10 minutos
§ 1.º Serão considerados como dia efetivo de trabalho, desde que exercida a carga diária
mínima prevista no quadro de referência, os dias considerados pontos facultativos, os sábados e domingos,
estes ainda que computados como horas extraordinárias.
§ 2.º Os servidores que trabalham em escalas de 12x36 horas receberão o auxílio-alimentação
computando-se os dias úteis equivalente ao mês de referência, incluindo a escala de 6 (seis) horas
ininterruptas que farão jus ao pagamento da integralidade do dia efetivamente trabalhado.
§ 3.º Os professores não farão jus ao pagamento do auxílio-alimentação no período de recesso
escolar. As horas-atividades devidamente comprovadas contarão com o período efetivo de trabalho para fins
do pagamento do auxílio.
§ 4.º Os servidores que exercerem suas atividades em escala de plantões terão direito ao auxílio￾alimentação igual aos dias trabalhados no mês, independentemente se as atividades forem desempenhadas
Processo Administrativo n.º 8742/2019, Projeto de Lei n.º 041/2019, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
em domingos ou feriados.
Art. 3.º Fica vedada a concessão do auxílio-alimentação aos servidores inativos, aos que se
encontrarem em férias ou em qualquer tipo de afastamento legal, bem como em viagem a serviço da
Administração e que estejam recebendo diárias e/ou ajuda de custo, para tanto.
Art. 4.º O valor unitário do auxílio-alimentação previsto nesta Lei será de R$ 15,00 (quinze
reais), contados por dia de efetiva atividade.
Art. 5.º O reajuste do auxílio-alimentação será determinado através de Lei específica. 
Art. 6.º O auxílio-alimentação terá caráter personalíssimo e será concedido, individualmente, a
cada servidor, independente do número de vínculos deste com a municipalidade. 
Art. 7.º O auxílio-alimentação não será incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou
pensão.
Art. 8.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão através de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 9.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 4.460, de 14
de abril de 2009, e alterações posteriores.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 11 de junho de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 8742/2019, Projeto de Lei n.º 041/2019, Pág. 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo a conceder
auxílio-alimentação aos Servidores Municipais e revogar a Lei n.º 4.460/2009 e suas alterações. 
Atualmente, o pagamento do auxílio-alimentação dos servidores
municipais está sendo feito por meio do contrato formalizado com o BANRISUL, cujo repasse do auxílio
ocorre através de crédito mensal utilizável pelo uso de cartão magnético nos mercados e restaurantes locais,
conveniados com a instituição de crédito.
O pagamento do auxílio-alimentação pode ocorrer em folha pela
existência de expressa condição do pagamento ser de natureza indenizatória e que não será incorporado ao
vencimento, remuneração, proventos ou pensão, conforme art. 1.º e 7.º da referida Lei. 
Outrora, a União e o Estado possuem legislação regulamentando o
pagamento dos auxílios refeições, diretamente, na folha dos servidores, assim como a Resolução n.º
1.083/2017 do Tribunal de Contas do Estado, a qual estende aos Conselheiros e Procuradores do Ministério
Público a concessão de auxílio-alimentação e equipara valores. 
A prática, portanto, não é inovadora e nem incomum. O pagamento do
auxílio-alimentação, diretamente, na folha de pagamento, desde que realizado na forma indenizada, é
possível, legal e até oportuno, em face do apontamento do TCE referente à contratação pública sem
contrapartidas das instituições financeiras, razão pela qual apresentamos a nova legislação para o referido
auxílio.
Assim, se faz necessária a alteração na legislação prevendo a
possibilidade de inclusão da parcela indenizatória na folha, sem o acréscimo de nenhuma vantagem sobre o
valor, por se tratar, efetivamente, de verba indenizatória, sem reflexos previdenciários e incorporações.
Cabe ainda esclarecer, que as alterações não gerarão impactos
financeiros ao Município, uma vez que não se alteram os valores repassados por dia de trabalho, a título de
auxílio-alimentação, os quais já restam inclusos nas leis orçamentárias.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
Vereadores do Poder Legislativo para apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada.
Erechim/RS, 11 de junho de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 8742/2019, Projeto de Lei n.º 041/2019, Pág. 4

open original →