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materia nº 9/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-06-13
EmentaALTERA A LEI N.º 3.919/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES”, VISANDO AMPLIAR O NÚMERO DE CARGOS DE BIOQUÍMICO, PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
native_id20253

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-17 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-07-16 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar Nº 007/2019.
2019-07-15 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº. 280/2019.
2019-07-15 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 15/07/2019.
2019-07-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 15/07/2019.
2019-07-12 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-07-12 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-07-12 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL do Vereador Flávio de Barcellos.
2019-07-02 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-07-02 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-06-14 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada a Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-06-13 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-15T15:14:53.988902-03:00 Aprovado 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 058/2019 Erechim, 13 de junho de 2019.
 
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTONIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS. 
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei Complementar n.º 009/2019, que Altera a Lei n.º 3.919/2005, que “Dispõe sobre o Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores”, visando ampliar o
número de cargos de Bioquímico, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal da Saúde.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 21.860/2018, Projeto de Lei Complementar n.º 009/2019, Pág. 1
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MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2019.
Altera a Lei n.º 3.919/2005, que “Dispõe sobre o Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira
dos Servidores”, visando ampliar o número de cargos de
Bioquímico, para atendimento das demandas da Secretaria
Municipal da Saúde.
Art. 1.º Ficam alterados os números de cargos da categoria funcional de Bioquímico,
constante no Art. 3.º da Lei 3.919/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º...............................................................................................................................
Denominação da Categoria Funcional N.º de cargos Padrão
Bioquímico 03 19
...................................................................................................................................”(NR)
Parágrafo único. A ampliação de 01 (um) cargo de Bioquímico, com carga horária de 40
(quarenta) horas semanais, visa atender as demandas da Secretaria Municipal da Saúde. 
Art. 2.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão atendidas
através da seguinte dotação orçamentária: 09 – Secretaria Municipal da Saúde, 01 – Fundo
Municipal de Saúde, 10.301.0008.2.037 – Ações e Serviços Públicos de Assist. Geral à Saúde com
Rec. Próprios, 3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal, 3191.13.00.00.00 –
Obrigações Patronais. 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 13 de junho de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 21.860/2018, Projeto de Lei Complementar n.º 009/2019, Pág. 2
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Fone: (54) 3520 7000 
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J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei Complementar objetiva alterar a Lei n.º
3.919/2005, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de
Carreira dos Servidores”, visando ampliar o número de cargos de Bioquímico, para atendimento das
demandas da Secretaria Municipal da Saúde.
A necessidade de ampliação de 01 (um) cargo de Bioquímico, se dá
tendo em vista o atendimento integral junto à UBS Centro e Unidade Municipal de Referência em Saúde,
considerando a obrigatoriedade de profissional da área no atendimento à farmácia central, a qual possui
dispensação de medicamentos durante o período integral de atendimento das Unidades, sendo das 7h30min
às 19h30min. A ampliação do cargo de Bioquímico se trata de necessidade imediata, com a nomeação do
profissional efetivo, a fim de que sejam atendidas as premissas inerentes à fiscalização e controle de
medicamentos dispensados à população. Salientamos que não existem cargos criados em aberto,
destacando a necessidade urgente de ampliação das vagas.
Destacamos que, como bem determinado pela Constituição Federal,
em seu Art. 196, o acesso às ações e serviços de saúde deve ser igualitário a todos, sendo a sua promoção
um dever do Estado. Neste condão, o financiamento do Sistema Único de Saúde, como um todo, é
realizado com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes
em suas respectivas porcentagens orçamentárias.
A ampliação do cargo acima mencionado é de crucial importância
para a continuidade dos serviços prestados à população em geral, e, em se tratando de saúde pública, não
se pode deixar que a eventual falta de pessoal influencie na disponibilização dos mesmos, ressaltando que
o Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul, através da Deliberação de Plenária n.º
1.458/2015, apontou a necessidade premente de Bioquímico junto às Unidades de Saúde que detenham
dispensário de medicamentos, especialmente os de controle especial e os antimicrobianos (antibióticos),
situação que, no momento, está sendo discutida na esfera administrativa.
Cabe ressaltar que existe hoje, em atividade junto ao Município de
Erechim, dois profissionais Bioquímicos que se encontram dividindo seus trabalhos em dois setores, sendo
eles a Unidade Municipal de Referência em Saúde e a Vigilância em Saúde. Para fins de regularizar essa
situação, existe a necessidade premente de nomeação de novo profissional da área, passando os serviços a
Processo Administrativo n.º 21.860/2018, Projeto de Lei Complementar n.º 009/2019, Pág. 3
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Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
ter a seguinte distribuição: Unidade Municipal de Referência em Saúde, com dois profissionais com seis
horas diárias e cobertura de 12 (doze) horas diárias para atendimento à população; Vigilância em Saúde,
com um profissional com carga horária diária de 8 (oito) horas.
A ampliação do cargo em tela tem por mais inerentes motivação, a
recente regulamentação do horário, via Decreto, da Unidade Municipal de Referência em Saúde (antiga
UPA), o qual estabeleceu uma jornada diária, ininterrupta, de 12 (doze) horas, com dois turnos de 6 (seis)
horas cada. Para tanto, a fim de atender a recomendação do Conselho Regional de Farmácia do Estado do
Rio Grande do Sul – CRF/RS, há a necessidade em ampliar o quadro de Bioquímico, no período em que a
Unidade de Saúde se encontra aberta para atendimento aos pacientes, usuários do Sistema Único de Saúde.
No caso específico, a URMS, atualmente conta com um único profissional, que atende 6 (seis) horas por
dia.
O cargo elencado é criado pela Lei Municipal n.º 3.919/2005,
possuindo banco de concursados, objetivando que o provimento seja através de nomeação efetiva, evitando
eventuais processos de contratação em caráter temporário, ação já apontada como irregular pelo Tribunal
de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo,
o Impacto Orçamentário-financeiro correspondente às despesas originadas pelo presente Projeto de
Lei Complementar. 
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 13 de junho de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 21.860/2018, Projeto de Lei Complementar n.º 009/2019, Pág. 4

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