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materia nº 361/2019

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 361 / 2019
Date 2019-06-14
EmentaSugere que o Poder Executivo Municipal efetue alterações e cobre a efetividade na Lei nº 6.286, de março de 2017, que institui nas vias e logradouros públicos, em áreas especiais para estacionamento tarifado, por tempo delimitado, o Estacionamento Rotativo Regulamentado (ERR) e Revoga a Lei nº 5.689/2014.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-18 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. Nº 229/2019, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-06-17 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamentos aos destinatários.
2019-06-14 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 17/06/2019.
2019-06-14 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 17/06/2019.
2019-06-14 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U Aguarda inclusão nas matérias do expediente.
2019-06-14 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-17T15:13:16.265740-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2019
Sugere que o Poder Executivo Municipal efetue 
alterações e cobre a efetividade na Lei nº 6.286, de 
março de 2017, que institui nas vias e logradouros 
públicos, em áreas especiais para estacionamento 
tarifado, por tempo delimitado, o Estacionamento 
Rotativo Regulamentado (ERR) e Revoga a Lei nº 
5.689/2014.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o 
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, sugerindo a alteração da Lei nº 
6.286, que institui o Estacionamento Rotativo Regulamentado nas vias públicas urbanas do Município de 
Erechim/RS.
JUSTIFICATIVA
É indiscutível que o estacionamento rotativo do Município de Erechim/RS tem um bom 
funcionamento, contudo ainda existem questões que podem ser melhoradas em prol da população que 
se utiliza do estacionamento.
No § 4º, do art. 21º está previsto que os veículos têm uma tolerância de 10 minutos “desde o 
momento da ocupação da vaga até a emissão do comprovante de estacionamento”, contudo não é o que 
constatamos na prática.
Muitos munícipes estão reclamando que logo após estacionarem os carros os fiscais já estão 
emitindo o comprovante de estacionamento mesmo sabendo que o veículo está ali há menos de 10 
minutos, como disposto na lei.
Talvez não seja por má fé, mas sim por falta de treinamento, sendo a empresa prestadora de 
serviços a única culpada e não os fiscais.
Além disso, recebemos uma resposta da empresa STACIONE sobre o pedido de providências nº 
239/2019, informando que a competência para a mudança da forma como é realizado o atendimento 
pela empresa deve ser dada após uma alteração pelo Poder Executivo.
Sendo assim sugerimos por esse pedido de providências que seja adicionado um parágrafo na Lei 
6.286/2017 prevendo a extensão da isenção da cobrança de 12:00h até 13:00h para 12:00h até 13:30h 
nos arredores das Escolas de Erechim/RS, sejam elas públicas/privadas ou municipais/estaduais, em locais 
que são abrangidos pelas áreas verdes ou áreas azuis.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
Essa extensão é de extrema importância, tendo em vista que é uma solicitação recorrente dos pais 
dos estudantes das escolas de Erechim/RS que, ao acompanharem o filho precisando estacionar o veículo 
por pouco tempo na vaga, acabam sendo multados, visto que a maioria não tem o acesso ao aplicativo.
Desse modo, por já terem sido realizadas inúmeras solicitações nesse mesmo sentido, as 
alterações só vêm visando o bem comum da população que será beneficiada.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 12 de Junho de 2019.
Renan Augusto Soccol
Vereador da Bancada do PSDB

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