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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2019
Sugere que o Poder Executivo Municipal efetue
alterações e cobre a efetividade na Lei nº 6.286, de
março de 2017, que institui nas vias e logradouros
públicos, em áreas especiais para estacionamento
tarifado, por tempo delimitado, o Estacionamento
Rotativo Regulamentado (ERR) e Revoga a Lei nº
5.689/2014.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, sugerindo a alteração da Lei nº
6.286, que institui o Estacionamento Rotativo Regulamentado nas vias públicas urbanas do Município de
Erechim/RS.
JUSTIFICATIVA
É indiscutível que o estacionamento rotativo do Município de Erechim/RS tem um bom
funcionamento, contudo ainda existem questões que podem ser melhoradas em prol da população que
se utiliza do estacionamento.
No § 4º, do art. 21º está previsto que os veículos têm uma tolerância de 10 minutos “desde o
momento da ocupação da vaga até a emissão do comprovante de estacionamento”, contudo não é o que
constatamos na prática.
Muitos munícipes estão reclamando que logo após estacionarem os carros os fiscais já estão
emitindo o comprovante de estacionamento mesmo sabendo que o veículo está ali há menos de 10
minutos, como disposto na lei.
Talvez não seja por má fé, mas sim por falta de treinamento, sendo a empresa prestadora de
serviços a única culpada e não os fiscais.
Além disso, recebemos uma resposta da empresa STACIONE sobre o pedido de providências nº
239/2019, informando que a competência para a mudança da forma como é realizado o atendimento
pela empresa deve ser dada após uma alteração pelo Poder Executivo.
Sendo assim sugerimos por esse pedido de providências que seja adicionado um parágrafo na Lei
6.286/2017 prevendo a extensão da isenção da cobrança de 12:00h até 13:00h para 12:00h até 13:30h
nos arredores das Escolas de Erechim/RS, sejam elas públicas/privadas ou municipais/estaduais, em locais
que são abrangidos pelas áreas verdes ou áreas azuis.
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Essa extensão é de extrema importância, tendo em vista que é uma solicitação recorrente dos pais
dos estudantes das escolas de Erechim/RS que, ao acompanharem o filho precisando estacionar o veículo
por pouco tempo na vaga, acabam sendo multados, visto que a maioria não tem o acesso ao aplicativo.
Desse modo, por já terem sido realizadas inúmeras solicitações nesse mesmo sentido, as
alterações só vêm visando o bem comum da população que será beneficiada.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 12 de Junho de 2019.
Renan Augusto Soccol
Vereador da Bancada do PSDB
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