ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2019
Sugere que o Poder Executivo Municipal edite parte
do art. 9º do Decreto nº 4.466/2017, que
Regulamenta a Lei nº 6.286, de março de 2017, que
institui o Estacionamento Rotativo Regulamentado
nas vias públicas urbanas do Município de
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, sugerindo a edição do Decreto
nº 4.466/2017, que Regulamenta a Lei nº 6.286, de março de 2017, que institui o Estacionamento Rotativo
Regulamentado nas vias públicas urbanas do Município de Erechim/RS.
JUSTIFICATIVA
É indiscutível que o estacionamento rotativo do Município de Erechim/RS tem um bom
funcionamento, contudo ainda existem questões que podem ser melhoradas em prol da população que
se utiliza do estacionamento.
O primeiro ponto que percebemos que há uma desigualdade é quando buscamos no Decreto nº
4.466/2017, em seu art. 9º, §6º, diferentes formas de fracionamento mínimo.
Na alínea “a)” se percebe que é possível, pelo dispositivo de moedas, o fracionamento mínimo de
15 minutos, após o período inicial de 30 minutos, como disposto no caput.
Já nas alíneas “b)” e “c)” percebe-se que não há um limite, se presumindo então que essas duas
modalidades podem seguir o que está disposto na alínea “a)”.
Contudo, a desigualdade está disposta na alínea “d)”. Essa alínea veda o fracionamento, mesmo -
após o período inicial de 30 minutos -, pelo período mínimo de 15 minutos.
O que causa espanto é que o correto seria a empresa e a administração incentivarem o uso do
aplicativo, porém, ao ter o aplicativo o contribuinte somente poderá fracionar a cada 30 minutos, tempo
que frequentemente é acima do necessário na vaga (após o período inicial).
A empresa já deu justificativas informando que a ferramenta não está disponível pois o aplicativo
não suporta essa fração.
Nesse sentido, para piorar a situação, o §7º do mesmo artigo informa que na falta de ativação pelo
usuário e o monitor executar o débito automático (que não é o monitor que executa, mas sim o fiscal)
será permitido o pagamento pela fração mínima de 01 (uma) hora.
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Os argumentos utilizados pela empresa são vários: 1- O monitor não tem capacidade de ter o
“débito automático” menor que 1 (uma) hora; 2- A ativação “automática” do débito em quantidade
inferior a 1 (uma) hora fará com que os fiscais não consigam acompanhar o ritmo.
Veja que são dois argumentos distintos, pois o monitor por ser um aparelho eletrônico e com uma
tecnologia moderna, com certeza poderia ser configurado para o “débito automático” de frações de 30
minutos.
No segundo ponto, se o problema é falta de fiscais, é só fazer a contratação de mais fiscais, visto
que o art. 14. do Decreto 4.466/2017 dispõe que “A Concessionária dos serviços de Estacionamento
Rotativo Regulamentado deverá disponibilizar, no mínimo, 01 (um) orientador para cada 80 (oitenta)
vagas”, ou seja, NO MÍNIMO.
Sendo assim, nosso pedido de providência é para que a Administração Pública Municipal edite o
Decreto 4.466/2017, alterando a alínea “d”, do §6º do Art. 9º, para que disponibilize no aplicativo a
possibilidade de fracionamento mínimo de 15 (quinze) minutos após o período inicial, bem como que
altere o § 7º do Art. 9º, para que passe a permitir, nos casos em que o “monitor execute o débito
automático”, o pagamento de uma fração mínima de 30 minutos.
Com certeza, por já terem sido feita inúmeras solicitações nesse mesmo sentido, as alterações só
vem visando o bem comum da população que será beneficiada.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 04 de Junho de 2019.
Renan Augusto Soccol
Vereador da Bancada do PSDB