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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 17/2019.
Altere-se a alínea “b)” do inciso II do art. 16 do Projeto de Lei Legislativo nº 17 de 2019, passando
a ter a seguinte redação:
Art. 16. ...............................................................................................................................................
b) possuir, no máximo 5 (cinco) anos de utilização, contados da data de emissão do primeiro
Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos – CRLV;
...........................................................................................................................................................
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 12 de Junho de 2019.
JUSTIFICATIVA
Essa alteração se faz necessário porque entendemos que os carros com 8 anos de uso, já estão
mais propícios a dar manutenção, mesmo com manutenção preventiva feita. Logo pondo em risco a
segurança dos usuários e do motorista.
André Jucoski
Vereador
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