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materia nº 20179/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 20179 / 2019
Date 2019-06-14
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Legislativo nº 017/2019, que Dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros no município de Erechim, alterando a alínea "b)" do inciso II do art. 16
native_id20266

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-22 Proposição retirada pelo autor U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-06-19 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-06-19 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Ver. Gilson Roberto Serafin.
2019-06-14 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-06-14 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 17/2019.
Altere-se a alínea “b)” do inciso II do art. 16 do Projeto de Lei Legislativo nº 17 de 2019, passando 
a ter a seguinte redação:
Art. 16. ...............................................................................................................................................
b) possuir, no máximo 5 (cinco) anos de utilização, contados da data de emissão do primeiro 
Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos – CRLV;
...........................................................................................................................................................
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 12 de Junho de 2019.
JUSTIFICATIVA
Essa alteração se faz necessário porque entendemos que os carros com 8 anos de uso, já estão 
mais propícios a dar manutenção, mesmo com manutenção preventiva feita. Logo pondo em risco a 
segurança dos usuários e do motorista. 
André Jucoski
Vereador

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