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materia nº 201710/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 201710 / 2019
Date 2019-06-14
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Legislativo nº 017/2019, que Dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros no município de Erechim, alterando o § 1º do art. 4º
native_id20267

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-22 Proposição retirada pelo autor U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-06-19 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das Comissões.
2019-06-19 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Ver. Gilson Roberto Serafin.
2019-06-14 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-06-14 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 17/2019.
Altere-se o § 1º do art. 4º do Projeto de Lei Legislativo nº 17 de 2019, passando a ter a seguinte 
redação:
Art. 4º .................................................................................................................................................
§ 1º O número máximo de autorizações do serviço de transporte remunerado privado individual 
de passageiros no Município, fica limitado à proporção de 01(um) veículo para cada 5.000 (cinco mil) 
habitantes por operadora autorizada.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 12 de Junho de 2019.
JUSTIFICATIVA
Essa alteração justifica-se para que se tenham parâmetros e limites de veículos cadastrados, 
assim como os taxis, também tenhamos um número que limita os veículos cadastrados nos aplicativos. 
Entendemos que, como existem mais do que uma plataforma de aplicativo, e todas estarão de portas 
abertas para sua instalação e posterior atuação neste segmento, desde que respeitem os requisitos 
exigidos, temos que de certa forma equivaler às proporções, para sermos o mais justo possível, para 
com os usuários e empreendedores, sendo estes taxistas ou de aplicativos.
A lei que regulamenta os taxistas, lei n°5.919 de 30 de Junho de 2015, no Art. 1º § 2.°
regulamenta o transporte individual por táxi em 01(um) veículo para cada 1.100 (mil e cem) habitantes,
logo entendemos que o transporte por aplicativo seja de 01(um) veículo para cada 5.000 (cinco mil) 
habitantes por operadora autorizada, número este que em virtude da quantia de plataformas, mais 
justo seria. 
André Jucoski
Vereador

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