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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 17/2019.
Altere-se o § 1º do art. 4º do Projeto de Lei Legislativo nº 17 de 2019, passando a ter a seguinte
redação:
Art. 4º .................................................................................................................................................
§ 1º O número máximo de autorizações do serviço de transporte remunerado privado individual
de passageiros no Município, fica limitado à proporção de 01(um) veículo para cada 5.000 (cinco mil)
habitantes por operadora autorizada.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 12 de Junho de 2019.
JUSTIFICATIVA
Essa alteração justifica-se para que se tenham parâmetros e limites de veículos cadastrados,
assim como os taxis, também tenhamos um número que limita os veículos cadastrados nos aplicativos.
Entendemos que, como existem mais do que uma plataforma de aplicativo, e todas estarão de portas
abertas para sua instalação e posterior atuação neste segmento, desde que respeitem os requisitos
exigidos, temos que de certa forma equivaler às proporções, para sermos o mais justo possível, para
com os usuários e empreendedores, sendo estes taxistas ou de aplicativos.
A lei que regulamenta os taxistas, lei n°5.919 de 30 de Junho de 2015, no Art. 1º § 2.°
regulamenta o transporte individual por táxi em 01(um) veículo para cada 1.100 (mil e cem) habitantes,
logo entendemos que o transporte por aplicativo seja de 01(um) veículo para cada 5.000 (cinco mil)
habitantes por operadora autorizada, número este que em virtude da quantia de plataformas, mais
justo seria.
André Jucoski
Vereador
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