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materia nº 43/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-06-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA COMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES E REVOGA A LEI N.º 6.291/2017 E SUAS ALTERAÇÕES.
native_id20268

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-19 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-06-18 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.603/2019.
2019-06-18 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme Of. Nº 231/2019.
2019-06-17 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 17/06/2019.
2019-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 17/06/2019.
2019-06-17 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Comissão.
2019-06-14 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-06-14 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-06-14 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-06-14 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-17T16:09:42.666631-03:00 Aprovado 16 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 060/2019 Erechim, 13 de junho de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado, em regime de urgência, o Projeto de Lei n.º 043/2019, que Autoriza o Poder Executivo
a celebrar convênio com a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, visando ao repasse de
recursos financeiros para complementação de serviços médicos e hospitalares e revoga a Lei n.º
6.291/2017 e suas alterações.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 11988/2019, Projeto de Lei n.º 043/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 043/2019.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com
a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim,
visando ao repasse de recursos financeiros para
complementação de serviços médicos e hospitalares
e revoga a Lei n.º 6.291/2017 e suas alterações.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com a
Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, visando ao repasse de recurso financeiro para a
complementação de serviços Médicos e Hospitalares, na forma, valores e quantitativos descritos a
seguir:
I – cooparticipação financeira no valor de 649,67 (seiscentos e quarenta e nove reais e
sessenta e sete centavos) para cada internação, até o limite de 530 (quinhentos e trinta)
internações/mês para pacientes do Município de Erechim;
II – complemento das atividades do Pronto-Socorro no valor de R$ 94.000,00 (noventa
e quatro mil reais) por mês, visando custear as seguintes despesas:
a) atendimento da Atenção Básica, quando não estão abertas as Unidades Básicas de
Saúde; 
b) pagamento de fornecedores; 
c) pagamento da folha de pagamento dos servidores;
d) pagamento de profissionais diversos;
e) outras despesas vinculadas ao Pronto-socorro;
III – realização de Consultas Especializadas, até o limite de 625 (seiscentas e vinte e
cinco) consultas mensais, no valor de R$ 115,44 (cento e quinze reais e quarenta e quatro centavos)
cada consulta realizada;
IV – cofinanciamento de cirurgias eletivas da Central de Especialidades, ao valor de 2,5
(duas vírgula cinco) Tabelas do Sistema Único de Saúde – SUS – a cada procedimento realizado
por especialidades não credenciadas pela Fundação Hospitalar como “Alta Complexidade”,
considerando, exclusivamente, os honorários profissionais elencados na referida Tabela e limitado
ao valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por cirurgia.
§ 1.º O Convênio, de que trata o caput deste artigo, terá vigência de 12 (doze) meses,
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contados a partir de 1.º de junho de 2019 a 31 de maio de 2020, podendo ser prorrogado, mediante
Termos Aditivos, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, caso haja
interesse entre as partes e suficiente dotação orçamentária e financeira do Município, ou rescindido
mediante aviso-prévio de 60 (sessenta) dias.
§ 2.º O índice utilizado para reajustar o Convênio, a cada renovação, será o IGPM￾FGV, para os incisos I e III deste artigo, e a atualização da Tabela do SUS, quando o Sistema Único
de Saúde o fizer, para os incisos II e IV. 
§ 3.º A cópia do convênio, de que trata o caput deste artigo, será encaminhada à Câmara
Municipal de Vereadores em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura.
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte
dotação orçamentária: 09 – Secretaria Municipal da Saúde, 01 – Fundo Municipal de Saúde,
10.302.0008.2.045 – Contribuição à Fundação Hospitalar Santa Terezinha-FHSTE,
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. 
Art. 3.º Os valores repassados pelo Município à Fundação, decorrentes da autorização
contida nesta Lei, ficarão dispensados de prestação de contas específica, submetendo-se os registros
à análise do Controle Interno e Externo.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 6.291, de 05 de
abril de 2017, e suas alterações.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1.º de
junho de 2019.
Erechim/RS, 13 de junho de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o Poder Executivo a
celebrar convênio com a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, visando ao repasse de
recursos financeiros para complementação de serviços médicos e hospitalares e a revogar a Lei n.º
6.291/2017 e suas alterações.
O Município de Erechim, através da Secretaria Municipal de
Saúde, encaminha a presente proposição para que o Convênio celebrado com a Fundação
Hospitalar Santa Terezinha de Erechim permaneça, tendo em vista que há uma necessidade
eminente de realizarmos um novo convênio de cooparticipação, para dar continuidade ao
atendimento dos munícipes, através da FHSTE.
O novo convênio proposto, preconiza a cooparticipação de um
valor financeiro de 649,67 (seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos),
repassados pelo Município, para cada internação realizada pela FHSTE, até o limite mensal de 530
internações. Esse repasse se torna necessário para que a FHSTE consiga prestar um atendimento
com qualidade ao paciente internado, pois, normalmente, o gasto que a mesma tem com o paciente
cria um passivo financeiro que, ao passar dos tempos, não terá condições de suprir.
De igual forma, há necessidade de repasse de um valor
financeiro mensal de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais) para ajuda de custo ao Pronto
Socorro da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, visto que a mesma atende
pacientes/munícipes, durante as noites, sábados, domingos e feriados, momentos em que a Rede
Básica de Saúde Municipal se encontra fechada, sendo de grande valia o atendimento da FHSTE. O
valor pode ser utilizado, pela FHSTE, no pagamento de fornecedores, no pagamento da folha de
pagamento dos servidores, no pagamento de profissionais diversos, bem como para outras despesas
vinculadas ao Pronto-socorro.
Ainda, propõe o repasse de R$ 115,44 (cento e quinze reais e
quarenta e quatro centavos) para cada consulta especializada realizada, até o limite de 625
(seiscentas e vinte e cinco) consultas por mês. A Secretaria Municipal de Saúde não possui médicos
na rede de saúde em todas as especialidades que demanda a atenção. Já a FHSTE possui um quadro
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médico mais completo em termos de especialidades, o que favorece a realização das consultas
especializadas. Esta alternativa, além de permitir a facilidade de acesso ao munícipe, se torna mais
econômica para o Município, pois se possuíssemos no quadro de servidores, um médico para cada
especialidade, o custo, para o Município, seria sem dúvida bem maior do que o valor a ser
repassado por consulta realizada. 
Essa proposta de conveniamento engloba, também, o
cofinanciamento de cirurgias eletivas da Central de Especialidades, ao valor de 2,5 (duas vírgula
cinco) Tabelas do Sistema Único de Saúde – SUS – a cada procedimento realizado por
especialidades não credenciadas pela Fundação Hospitalar como “Alta Complexidade”,
considerando, exclusivamente, os honorários profissionais elencados na referida Tabela e limitado
ao valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por cirurgia.
Destacamos que a vigência do Convênio, de que trata esse
Projeto de Lei, será de 12 (doze) meses, contados a partir de 1.º de junho de 2019 a 31 de maio de
2020, podendo ser prorrogado, mediante Termos Aditivos, por iguais e sucessivos períodos, até o
limite de 60 (sessenta) meses. Destacamos, também, que o reajuste do Convênio será o IGPM￾FGV, para as internações e consultas especializadas, e a atualização da Tabela do SUS, quando o
Sistema Único de Saúde o fizer, para a ajuda de custo ao Pronto-Socorro e para o cofinanciamento
das cirurgias eletivas.
Salientamos que, além dos procedimentos cirúrgicos
relacionados nos relatórios anexados à minuta de Convênio, poderão ser realizados outros
constantes na Tabela do Sistema Único de Saúde, na mesma complexidade. 
Pelo exposto, tendo como base que a saúde é primordial para a
população, e em virtude de que os repasses pelo Sistema Único de Saúde advindos do Governo
Federal não estão cobrindo todas as despesas provenientes dos atendimentos e procedimentos
realizados na Fundação, é de essencial interesse público o repasse de valores atinentes ao convênio
proposto. 
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo,
o Impacto Orçamentário-Financeiro correspondente à despesa originada pelo presente Projeto de
Lei.
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Diante disso, sabendo da importância do repasse desses valores
para manutenção dos trabalhos realizados pela Fundação, contamos com a colaboração dos
Senhores Vereadores, para análise e deliberação positiva a respeito da matéria apresentada no
projeto.
Erechim/RS, 13 de junho de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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CONVÊNIO N.º …..............., DE …... DE JUNHO DE 2019.
CONVÊNIO DE MÚTUA COLABORAÇÃO COM
REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A
TÍTULO DE COFINANCIAMENTO REFERENTE A
SERVIÇOS HOSPITALARES E AMBULATORIAIS,
A SEREM PRESTADOS PELA FUNDAÇÃO
HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHM
AO MUNICÍPIO DE ERECHIM/RS.
MUNICÍPIO DE ERECHIM, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça da
Bandeira, n.º 354, inscrito no CNPJ sob n.º 87.613.477/0001-20, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Senhor LUIZ FRANCISCO SCHMIDT, brasileiro, casado, advogado, e pelo
Secretário Municipal de Saúde, Senhor DÉRCIO NONEMACHER, brasileiro, casado, médico,
ambos residentes e domiciliados na cidade de Erechim/RS.
FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM – FHSTE, fundação pública
de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o n.º 89.421.259/0001-10, com sede
administrativa na cidade de Erechim, RS, à Rua Itália, 919, neste ato representado por seu Diretor
Executivo HELIO JOSÉ BIANCHI, doravante denominado de HOSPITAL, resolvem celebrar o
presente Convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes:
O presente Convênio regula-se por suas cláusulas e preceitos de direito público, aplicando-se
supletivamente as disposições constantes do artigo 116, da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações
posteriores, no que couber; pela legislação municipal autorizativa; pelos princípios da teoria geral
dos contratos e as disposições de direito privado.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Convênio tem por objeto o Cofinanciamento na disponibilização de Serviços
Hospitalares e Ambulatoriais pelo Hospital, à população do Município de Erechim, de acordo com
a capacidade técnica-operacional do estabelecimento/Hospital.
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CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES
2.1 – Caberá ao Município de Erechim: 
a) A título, cofinanciamento, para cada paciente internado, o Município de Erechim cofinanciará ao
hospital, a importância de R$ 649,67 (Seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos),
para cada internação do limite de 530 internações/mês;
b) A título de cofinanciamento referente pacientes atendidos no Pronto Socorro do Hospital, o
Município cofinanciará a importância fixa mensal de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais);
O Pronto Socorro da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim considerando-se exclusiva￾mente as situações de urgência e emergência é referência para todos os municípios da região, neste
sentido sempre que necessário o encaminhamento dos pacientes ao Pronto Socorro da Fundação
Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, há que se ter o entendimento dos seguintes conceitos,
conforme preconizado pelo Conselho Federal de Medicina:
• Define-se por urgência a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial
de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata.
• Define-se por emergência a constatação médica de condições de agravo à saúde que impli￾quem em risco iminente de morte ou sofrimento intenso, exigindo, portanto, tratamento médico
imediato.
c) A título de cofinanciamento, para consultas eletivas da Central de Especialidades agendadas nas
especialidades disponibilizadas pelo Hospital, o Município cofinanciará ao Hospital a importância
de R$ 115,44 (cento e quinze reais e quarenta e quatro centavos) por cada consulta; 
Não haverá cofinanciamento para consultas nas especialidades em que a Fundação Hospitalar Santa
Terezinha de Erechim possui credenciamento junto ao Ministério da Saúde como Alta
Complexidade, atualmente, nas especialidades de Traumato-Ortopedia, Oncologia e Nefrologia.
d) Quanto ao cofinanciamento por cirurgia eletiva da Central de Especialidades, o Município
cofinanciará ao Hospital o valor de 2,5 (duas vírgula cinco) tabelas do Sistema Único de Saúde por
procedimento cirúrgico, realizado por especialidade não credenciada pelo Hospital como “Alta
Complexidade”, considerando-se exclusivamente os honorários profissionais elencados na referida
tabela e limitado ao valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
e) O cofinanciamento dos valores proporcional ao número de atendimentos (número de
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atendimentos do mês multiplicados pelos valores constantes nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, da
cláusula 2.1.) será efetuado em até cinco dias ininterruptos após a emissão/apresentação da nota
fiscal pelo Hospital. A nota fiscal será enviada pelo Hospital por meio eletrônico ao Município em
e-mail disponibilizado pelos municípios. O pagamento dos valores referentes ao cofinanciamento
dos serviços prestados pelo Hospital deverá ser efetuado pelo Município diretamente ou através da
rede bancária. 
f) O Hospital emitirá a nota fiscal para cobrança dos atendimentos, sendo de exclusiva
responsabilidade do Município o empenho prévio da despesa.
g) Os valores elencados nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” serão aplicados, cumulativamente, desde que
os serviços efetivamente tenham sido prestados aos pacientes, observada a descrição da alínea “c”.
h) Havendo renovações do convênio, a cada período de doze meses a partir de 01 de junho de 2019
os valores cofinanciados serão reajustados pelo IGPM-FGV, para as internações e consultas
especializadas, e pela atualização da Tabela do SUS, quando o Sistema Único de Saúde o fizer,
para a ajuda de custo ao Pronto-Socorro e para o cofinanciamento das cirurgias eletivas.
2.2 Caberá ao Hospital:
a) Disponibilizar sua estrutura física e de pessoal necessárias à prestação dos serviços; 
b) Disponibilizar plantões médico-hospitalares, em caráter presencial e em regime de sobreaviso,
24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana conforme necessidade para atender o
contratualizado com a Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul;
c) Realizar os atendimentos médico hospitalares de que os pacientes encaminhados pelo Município
necessitem, dentre os quais os de média e alta complexidade nas especialidades que a Fundação
Hospitalar Santa Terezinha de Erechim possui credenciamento junto à Secretaria Estadual de Saúde
ou junto ao Ministério da Saúde;
d) Arcar com todas as despesas correlatas e necessárias para a boa prestação de serviços, próprios
ou contratados junto a terceiros, não se responsabilizando por aqueles não ofertados pelo SUS e/ou
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não disponíveis no Hospital;
e) Realizar todos os atendimentos das demandas referenciadas nas áreas de urgência e emergência
(pronto socorro), e de média e alta complexidade, observando as diretrizes de fortalecimento da
rede de serviços hospitalares;
f) Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações decorrentes do presente instrumento relativas a
encargos sociais, trabalhistas e fiscais;
g) Oferecer via Central de Especialidades consultas, procedimentos cirúrgicos em nível hospitalar e
exames e procedimentos em nível ambulatorial conforme credenciamento de especialidades
interessadas;
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
3.1. As despesas decorrentes do presente Convênio correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária: 09 – Secretaria Municipal da Saúde, 01 – Fundo Municipal de Saúde,
10.302.0008.2.045 – Contribuição à Fundação Hospitalar Santa Terezinha-FHSTE,
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. 
CLÁUSULA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
4.1. O Hospital, mensalmente, emitirá o documento fiscal acompanhado de relação completa dos
pacientes atendidos e informações pertinentes em cada uma das situações constantes da cláusula
segunda do presente Convênio.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
5.1. O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de 1.º de junho de
2019 a 31 de maio de 2020, podendo ser prorrogado, mediante Termos Aditivos, por iguais e
sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, caso haja interesse entre as partes e
suficiente dotação orçamentária e financeira do Município.
CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO
6.1. O Convênio poderá ser rescindido:
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a) Unilateralmente, quando o interesse público o exigir;
b) Amigavelmente, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração;
c) Judicialmente nos termos da legislação.
6.2. O Convênio poderá ainda ser rescindido, a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante
comunicado por escrito de uma para outra com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, cabendo
ao Município somente o cofinanciamento dos atendimentos até então efetuados.
6.3. A ocorrência de qualquer um dos motivos elencados no artigo 78 da Lei Federal 8.666/93.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PROCEDIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DOS PACIENTES
7.1. O Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, efetuará a triagem e
encaminhamento dos pacientes que necessitarem de consultas eletivas para atendimento junto ao
Hospital, com a efetiva regulação dos serviços pela 11ª CRS.
7.2. A emissão de AIHs para os procedimentos cirúrgicos eletivos deverá, obrigatoriamente, ser
solicitada pelo Município diretamente à 11ª Coordenadoria Regional de Saúde.
CLÁUSULA OITAVA – DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
8.1. O Hospital, em caso de necessidade de suspensão dos serviços, deverá comunicar o Município
informando a causa da interrupção;
8.2. Uma vez o paciente encontrando-se em atendimento junto ao Hospital, eventuais
deslocamentos deste para transferência a outras unidades de saúde localizadas fora da cidade de
Erechim caberão ao Município;
8.3. A inadimplência do Município autoriza a imediata suspensão da prestação dos serviços
conveniados, sem prejuízo da denúncia do Convênio e o ressarcimento dos danos causados ao
Hospital. A prestação dos serviços será suspensa, temporariamente, pelo Hospital, após
comunicação escrita, caso verificar-se atraso no pagamento do cofinanciamento, pagamento do
cofinanciamento incompleto ou ausência de apresentação de AIH para paciente internado, sendo,
imediatamente, restabelecido assim que o Município sanar os motivos da suspensão.
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8.4. Será gestor do presente convênio, o Senhor DORVALINO ROSSI, o qual fica responsável pelo
acompanhamento da execução dos serviços conveniados, procedendo manifestação, em parecer
conclusivo, ao término do convênio ou em cada etapa que requeira prestação de contas, como pré￾requisito para aprovação, ou não, das mesmas.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
9.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Erechim/RS para dirimir qualquer litígio oriundo do presente
Convênio.
E, por estarem acordes as partes firmam o presente Convênio em 05 (cinco) vias de igual teor e
forma (na presença das testemunhas abaixo subscritas).
Erechim/RS, …....... de junho de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
HELIO JOSÉ BIANCHI
Diretor-Executivo da Fundação Hospitalar
Santa Terezinha de Erechim
DÉRCIO NONEMACHER
Secretário Municipal de Saúde
DORVALINO ROSSI
Gestor do Convênio
Secretaria Municipal de Saúde
Testemunhas:
________________________ _________________________
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