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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Altera a redação da lei nº 4.784, de 09 de setembro
de 2010, que dispõe sobre o quadro de cargos de
provimento efetivo e em comissão e estabelece o
plano de carreira dos servidores do poder legislativo
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Erechim decreta:
Art. 1º Fica alterado o art. 27 da lei nº 4.784, de 09 de setembro de 2010, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.27. Fica criada mais uma Gratificação de Serviço para os servidores do quadro efetivo que
uma vez designado responderão pela seguinte atribuição:
............................................................................................................................................................
VII – Uma Gratificação de Serviço para o Regimentalista.
..................................................................................................................................................”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 14 de junho de 2019.
ALDERI ANTONIO OLDRA MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo Vice-Presidente
SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI NADIR ANTÔNIO BARBOSA
Primeira Secretária Segundo Secretário
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JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora apresenta para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de lei que modifica
a redação do artigo 27 da lei 4.784, de 09 de setembro de 2010, que dispõe sobre o Quadro de Cargos
de Provimento Efetivo e em Comissão e estabelece o plano de Carreira dos Servidores Legislativos e
dá outras providências.
A criação da Gratificação de Serviço se justifica diante da necessidade desta Casa
Legislativa adequar-se à legislação Federal (Constituição Federal), uma vez que as mesmas sofrem
alterações constantes, de forma compatível como já vem sendo estabelecido por outros Municípios
e até mesmo pelo Estado e pela União.
Justifica-se também pela necessidade, criada pelo novo Regimento Interno desta Casa, da
elaboração da redação final das proposições legislativas aprovadas pelo plenário.
Salientamos que optamos pela criação de uma GS, como forma de valorização do servidor do
quadro efetivo e qualificação do serviço desenvolvido.
Diante do acima exposto, torna-se imperiosa e imprescindível a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 14 de junho de 2019.
ALDERI ANTONIO OLDRA MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo Vice-Presidente
SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI NADIR ANTÔNIO BARBOSA
Primeira Secretária Segundo Secretário
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