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materia nº 29/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-06-14
EmentaAltera a redação da lei nº 4.784, de 09 de setembro de 2010, que dispõe sobre o quadro de cargos de provimento efetivo e em comissão e estabelece o plano de carreira dos servidores do poder legislativo e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-01 Proposição retirada pelo autor U Proposição retirada pelo autor conforme Requerimento Nº 059/2019.
2019-06-28 Proposição com Pedido de Vistas U Aprovado o pedido de vistas solicitado pelo Vereador Claudemir de Araújo.
2019-06-28 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-06-24 Aguardando emissão de parecer da comissão para as emendas U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-06-24 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Renan Augusto Soccol.
2019-06-19 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-06-19 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Claudemir de Araújo.
2019-06-17 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-06-17 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-06-14 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-06-14 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Altera a redação da lei nº 4.784, de 09 de setembro 
de 2010, que dispõe sobre o quadro de cargos de 
provimento efetivo e em comissão e estabelece o 
plano de carreira dos servidores do poder legislativo 
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Erechim decreta: 
Art. 1º Fica alterado o art. 27 da lei nº 4.784, de 09 de setembro de 2010, que passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art.27. Fica criada mais uma Gratificação de Serviço para os servidores do quadro efetivo que 
uma vez designado responderão pela seguinte atribuição:
............................................................................................................................................................
VII – Uma Gratificação de Serviço para o Regimentalista.
..................................................................................................................................................”(NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 14 de junho de 2019.
 ALDERI ANTONIO OLDRA MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
 Presidente do Poder Legislativo Vice-Presidente
 SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI NADIR ANTÔNIO BARBOSA 
 Primeira Secretária Segundo Secretário 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora apresenta para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de lei que modifica 
a redação do artigo 27 da lei 4.784, de 09 de setembro de 2010, que dispõe sobre o Quadro de Cargos 
de Provimento Efetivo e em Comissão e estabelece o plano de Carreira dos Servidores Legislativos e 
dá outras providências.
A criação da Gratificação de Serviço se justifica diante da necessidade desta Casa 
Legislativa adequar-se à legislação Federal (Constituição Federal), uma vez que as mesmas sofrem 
alterações constantes, de forma compatível como já vem sendo estabelecido por outros Municípios 
e até mesmo pelo Estado e pela União.
Justifica-se também pela necessidade, criada pelo novo Regimento Interno desta Casa, da 
elaboração da redação final das proposições legislativas aprovadas pelo plenário.
Salientamos que optamos pela criação de uma GS, como forma de valorização do servidor do 
quadro efetivo e qualificação do serviço desenvolvido.
Diante do acima exposto, torna-se imperiosa e imprescindível a aprovação do presente 
Projeto de Lei.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 14 de junho de 2019.
 ALDERI ANTONIO OLDRA MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
 Presidente do Poder Legislativo Vice-Presidente
 SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI NADIR ANTÔNIO BARBOSA 
 Primeira Secretária Segundo Secretário 

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