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materia nº 44/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 44 / 2019
Date 2019-06-14
EmentaALTERA A LEI N.º 6.596/2019, QUE "INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ERECHIM O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PELO RESPEITO À DIVERSIDADE”, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 21 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id20271

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-27 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-06-26 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.605/2019.
2019-06-25 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 257/2019.
2019-06-24 Proposição aprovada U Aprovado por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 24/07/2019.
2019-06-19 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-06-19 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Ver. Gilson Roberto Serafin.
2019-06-18 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-06-18 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-06-17 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-06-14 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-24T14:42:53.333973-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.° 061/2019 Erechim, 14 de junho de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado, em regime de urgência, o Projeto de Lei n.º 044/2019, que Altera a Lei n.º 6.596/2019, que
"Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Erechim o “Dia Municipal de
Conscientização pelo Respeito à Diversidade”, a ser celebrado anualmente no dia 21 de maio, e
dá outras providências”.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 12488/2019, Projeto de Lei n.º 044/2019, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 044/2019.
Altera a Lei n.º 6.596/2019, que "Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Erechim o
“Dia Municipal de Conscientização pelo Respeito à
Diversidade”, a ser celebrado anualmente no dia 21 de
maio, e dá outras providências”.
Art. 1.º Fica revogado o Art. 4.º da Lei n.º 6.596, de 05 de junho de 2019, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4.º Revogado.” (NR)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 05 de
junho de 2019.
Erechim/RS, 14 de junho de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 12488/2019, Projeto de Lei n.º 044/2019, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa alterar a Lei n.º 6.596/2019, que
"Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Erechim o “Dia Municipal de
Conscientização pelo Respeito à Diversidade”, a ser celebrado anualmente no dia 21 de maio, e
dá outras providências”.
Em que pese a promulgação e sanção da Lei n.º 6.596, de 05 de
junho de 2019, ao analisarmos melhor a matéria disposta pelo Projeto de Lei Legislativo n.º
023/2019, que culminou na referida Lei, observamos a sua inconstitucionalidade e a não adequação
à Lei Orgânica Municipal, por vício formal de iniciativa no Projeto de Lei, no que tange ao seu Art.
4.º, por vício de origem.
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente,
típica e ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e
privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Por conseguinte, ao Poder Executivo
cabe o exercício da função de gestão administrativa, que envolve atos de planejamento, direção,
organização e execução.
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo
legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa legislativa
para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Destacamos que a Lei Orgânica, em seu Art. 45, elenca o rol das
competências exclusivas do Chefe do Poder Executivo, no tocante à iniciativa dos projetos de Lei,
senão vejamos:
Art. 45 – Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos
projetos de Lei que disponham sobre: 
I – criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou
empregos públicos na administração; 
II – fixação ou aumento de remuneração dos servidores; 
III – regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria dos servidores; 
IV – organização administrativa, matéria tributária e
orçamentária e pessoal da administração; 
V – criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
administração pública municipal.” (grifo nosso)
Da análise do artigo acima mencionado se constata que
compete, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo Municipal a iniciativa de leis que
disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública.
Processo Administrativo n.º 12488/2019, Projeto de Lei n.º 044/2019, Pág. 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Destarte, encaminhamos a presente proposição visando a
revogação do Art. 4.º da Lei n.º 6.596/2019, a fim de que esse vício não se mantenha, uma vez que
cabe, ao Poder Executivo Municipal, o controle orçamentário sobre suas atividades. 
Ademais, cabe destacar, também, que essa matéria não foi
pacífica entre os nobres Vereadores, pois o Projeto de Lei Legislativo foi aprovado com oito votos
favoráveis e seis contrários, fato que nos impulsiona na decisão da revogação do artigo. 
Outrossim, nos respaldamos na Súmula 473 do Supremo
Tribunal Federal (STF) que dispõe: 
“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios
que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los,
por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
Vereadores do Poder Legislativo para apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada.
Erechim/RS, 14 de junho de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 12488/2019, Projeto de Lei n.º 044/2019, Pág. 4

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