Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 059/2019 Erechim, 13 de junho de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado pelo Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei Complementar n.º 010/2019, que Altera
a Lei n.º 3.919/2005, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano
de Carreira dos Servidores”, visando alterar o padrão de vencimentos dos cargos de Agente de Trânsito,
Fiscal de Transporte de Passageiros e Operador de Rádio e Telefonia.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 7895/2019, Projeto de Lei Complementar n.º 010/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2019.
Altera a Lei n.º 3.919/2005, que “Dispõe sobre o Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira
dos Servidores”, visando alterar o padrão de vencimentos dos
cargos de Agente de Trânsito, Fiscal de Transporte de
Passageiros e Operador de Rádio e Telefonia.
Art. 1.º Fica alterado o padrão de vencimentos dos cargos de Agente de Trânsito, Fiscal
de Transporte de Passageiros e Operador de Rádio e Telefonia, constantes no Art. 3.º da Lei 3.919/2005,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º...............................................................................................................................
Denominação da Categoria Funcional Nº de cargos Padrão
Agente de Trânsito 40 14
Fiscal de Transporte de Passageiros 8 14
Operador de Radio e Telefonia 6 14
...................................................................................................................................”(NR)
Art. 2.º Fica alterado o Anexo I da Lei 3.919/2005, no que se refere ao Padrão de
Vencimentos dos cargos de Agente de Trânsito, Fiscal de Transporte de Passageiros e Operador de Rádio
e Telefonia, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“ ANEXO I
….........................................................................................................................................
CARGO: AGENTE DE TRÂNSITO
…........................................................................................................................................
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 14
…...............................................................................................................................”(NR)
….........................................................................................................................................
“CARGO: FISCAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
….........................................................................................................................................
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 14
…..............................................................................................................................” (NR)
….........................................................................................................................................
“CARGO: OPERADOR DE RÁDIO E TELEFONIA
Processo Administrativo n.º 7895/2019, Projeto de Lei Complementar n.º 010/2019, Pág. 2
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….........................................................................................................................................
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 14
…..............................................................................................................................” (NR)
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte
dotação orçamentária: 14 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social, 01 –
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social, 06.452.0014.2.106 – Sinalização,
Humanização e Controle de Trânsito, 3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal,
3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais.
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 13 de junho de 2019.
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei Complementar objetiva alterar a Lei
n.º 3.919/2005, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de
Carreira dos Servidores”, visando alterar o padrão de vencimentos dos cargos de Agente de Trânsito,
Fiscal de Transporte de Passageiros e Operador de Rádio e Telefonia.
O fato da unificação da Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Proteção Social com a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação, propiciou a
extinção de cargos, gerando economicidade para valorização salarial dos servidores sem prejuízo
as questões orçamentárias do Município.
A alteração de padrão se faz necessária diante da diferença histórica
entre os salários dos Agentes de Trânsito, Fiscais de Transporte de Passageiros e Operadores de Rádio e
Telefonia, com as demais categorias, que desde suas criações não obtiveram o mesmo percentual de
reajuste salarial, em virtude de que para cada categoria se utiliza de critérios diferenciados para aumento
de padrão.
Serão alterados os padrões de 31 (trinta e um) Agentes de Trânsito, 6
(seis) Fiscais de Transporte de Passageiros e 5 (cinco) Operadores de Rádio e Telefonia. Os cargos citados,
são essenciais para o bom funcionamento da Diretoria de Trânsito, órgão responsável por todas as funções
relacionadas ao trânsito, desde a pintura e sinalização, até o credenciamento de portadores de necessidades
especiais.
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos, em anexo, cópia do
Impacto Orçamentário-financeiro relativo à alteração do padrão de vencimentos dos cargos de Agente
de Trânsito, Fiscal de Transporte de Passageiros e Operador de Rádio e Telefonia.
Ademais, destacamos que para fins de execução orçamentária
no Exercício de 2019, a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social continua
constando separada da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação, havendo a junção das
Secretarias, somente, na Lei Orçamentária de 2020.
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Diante do exposto, contamos com a colaboração dos Senhores
Vereadores, para análise e deliberação positiva a respeito da matéria apresentada no projeto.
Erechim/RS, 13 de junho de 2019.
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal
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