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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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MOÇÃO Nº ______/2019
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a
presente Moção de apoio a ser encaminhada ao Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo
Leite, ouvido o Plenário desta Casa, ao Projeto de Lei, do deputado Giuseppe Riesgo, pelo fim da
Complementação do ICMS – ST. O projeto de Lei em questão visa retirar a autorização do governo de
cobrar complementação, na Lei do ICMS. O Decreto n.° 54.308, coloca em risco o comércio e indústria
gaúcha, pois significa um aumento de imposto e da burocracia tributária, vez que além de inconstitucional
vem causando um prejuízo à economicidade do Rio Grande do Sul.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 17 de junho de 2019
Alderi Antônio Oldra
Vereador
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