ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Erechim a
Contratar, em caráter emergencial e temporário de
excepcional interesse Público 01(um) Operador de
Mídia, com carga horária semanal de 40 horas.
A Câmara Municipal de Erechim decreta:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal de Erechim, nos termos do art. 37, IX, da Constituição
Federal, autorizado a contratar, em caráter emergencial, 01 (um), Operador de Mídia, com carga horária
semanal de 40 horas.
§ 1º A contratação objeto desta Lei será pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo
ser prorrogado por igual período ou rescindidas antecipadamente caso ocorra homologação de concurso
público ou extinta a necessidade da manutenção do contrato.
§ 2º A remuneração para o cargo Operador de Mídia será o padrão de vencimento 05, Classe A,
como disposto na Lei 4.784 de 09 de setembro de 2010.
Art 2º As condições de provimento e as atribuições do cargo de Operador de Mídia são as
constantes no Anexo I, da Lei Municipal n.° 4.784 de 09 de setembro de 2010 que Dispõe sobre o Quadro
de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Poder
Legislativo e dá outras providências.
Art. 3º A contratação, em caráter emergencial, prevista no art. 1º, será efetuada mediante
convocação respeitando a ordem de convocação do Concurso Público n.° 001/2015 e Edital de
Prorrogação.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através de dotação específica
constante na lei de meios.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 19 de junho de 2019.
ALDERI ANTONIO OLDRA MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo Vice-Presidente
SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI NADIR ANTÔNIO BARBOSA
Primeira Secretária Segundo Secretário
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JUSTIFICATIVA
A mesa diretora apresenta para apreciação desta Casa Legislativa deste Plenário Projeto de Lei que
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a contratar, em caráter emergencial, 01 (um) Operador de Mídia,
carga horária semanal de 40 horas.
A câmara possui dois cargos de operador de mídia e um cargo de cinegrafista, sendo que este,
selecionado através do concurso público 008/2011, pediu licença para tratamento médico. Não havendo
pessoal na banca de concursados para o cargo de cinegrafista, existe pessoal classificado para o cargo de
operador de mídia, que poderá suprir, momentaneamente, a falta do respectivo servidor.
Assim, faz-se necessária a convocação do operador de mídia, respeitando a ordem de convocação
do concurso público n.° 001/2015 e edital de prorrogação a fim de atender a necessidade de substituição
transitória do servidor permanente da Câmara, para evitar o comprometimento dos serviços prestados
através da TV Câmara.
Com efeito, com o afastamento do cinegrafista, em não se providenciando de imediato sua
substituição, por certo acarretará comprometimento aos serviços que a TV Câmara presta a Comunidade
Erechinense.
Verifica-se a importância da TV Câmara no contexto Erechinense, que inaugurou um novo
momento para a Câmara Municipal de Vereadores, com maior transparência acerca do Legislativo, bem
como com a abordagem de temas de importância social e comunitária que são tratados em sua
programação.
O prazo de contratação é de 180 dias, prorrogáveis por mais 180 dias, apenas para atender a
necessidade de substituição transitória do servidor permanente da Câmara.
A Mesa Diretora espera que esta Casa Legislativa, após os debates que se fizerem necessários
aprove o presente Projeto de Lei.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
LEGISLAÇÃO CITADA
Lei nº 4.784, de 2010 – Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão e
Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
Constituição Federal
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Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 19 de junho de 2019.
ALDERI ANTONIO OLDRA MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo Vice-Presidente
SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI NADIR ANTÔNIO BARBOSA
Primeira Secretária Segundo Secretário