br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 30/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 30 / 2019
Date 2019-06-19
EmentaAutoriza o Poder Legislativo Municipal de Erechim a Contratar, em caráter emergencial e temporário de excepcional interesse Público 01(um) Operador de Mídia, com carga horária semanal de 40 horas.
native_id20280

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-09 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-07-09 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.609/2019.
2019-06-25 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 257/2019.
2019-06-24 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 24/06/2019.
2019-06-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 24/06/2019.
2019-06-24 Parecer constitucional da comissão U Parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator a Comissão.
2019-06-19 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-06-19 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-06-19 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-06-19 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-24T14:50:17.537446-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Erechim a 
Contratar, em caráter emergencial e temporário de 
excepcional interesse Público 01(um) Operador de 
Mídia, com carga horária semanal de 40 horas. 
A Câmara Municipal de Erechim decreta: 
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal de Erechim, nos termos do art. 37, IX, da Constituição 
Federal, autorizado a contratar, em caráter emergencial, 01 (um), Operador de Mídia, com carga horária 
semanal de 40 horas.
§ 1º A contratação objeto desta Lei será pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo 
ser prorrogado por igual período ou rescindidas antecipadamente caso ocorra homologação de concurso 
público ou extinta a necessidade da manutenção do contrato.
§ 2º A remuneração para o cargo Operador de Mídia será o padrão de vencimento 05, Classe A, 
como disposto na Lei 4.784 de 09 de setembro de 2010. 
Art 2º As condições de provimento e as atribuições do cargo de Operador de Mídia são as 
constantes no Anexo I, da Lei Municipal n.° 4.784 de 09 de setembro de 2010 que Dispõe sobre o Quadro 
de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Poder 
Legislativo e dá outras providências.
Art. 3º A contratação, em caráter emergencial, prevista no art. 1º, será efetuada mediante 
convocação respeitando a ordem de convocação do Concurso Público n.° 001/2015 e Edital de 
Prorrogação.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através de dotação específica 
constante na lei de meios.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 19 de junho de 2019.
 ALDERI ANTONIO OLDRA MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
 Presidente do Poder Legislativo Vice-Presidente
 SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI NADIR ANTÔNIO BARBOSA
 Primeira Secretária Segundo Secretário 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
JUSTIFICATIVA
A mesa diretora apresenta para apreciação desta Casa Legislativa deste Plenário Projeto de Lei que 
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a contratar, em caráter emergencial, 01 (um) Operador de Mídia, 
carga horária semanal de 40 horas.
A câmara possui dois cargos de operador de mídia e um cargo de cinegrafista, sendo que este, 
selecionado através do concurso público 008/2011, pediu licença para tratamento médico. Não havendo 
pessoal na banca de concursados para o cargo de cinegrafista, existe pessoal classificado para o cargo de 
operador de mídia, que poderá suprir, momentaneamente, a falta do respectivo servidor.
Assim, faz-se necessária a convocação do operador de mídia, respeitando a ordem de convocação 
do concurso público n.° 001/2015 e edital de prorrogação a fim de atender a necessidade de substituição 
transitória do servidor permanente da Câmara, para evitar o comprometimento dos serviços prestados 
através da TV Câmara.
Com efeito, com o afastamento do cinegrafista, em não se providenciando de imediato sua 
substituição, por certo acarretará comprometimento aos serviços que a TV Câmara presta a Comunidade 
Erechinense.
Verifica-se a importância da TV Câmara no contexto Erechinense, que inaugurou um novo 
momento para a Câmara Municipal de Vereadores, com maior transparência acerca do Legislativo, bem 
como com a abordagem de temas de importância social e comunitária que são tratados em sua 
programação.
O prazo de contratação é de 180 dias, prorrogáveis por mais 180 dias, apenas para atender a 
necessidade de substituição transitória do servidor permanente da Câmara.
A Mesa Diretora espera que esta Casa Legislativa, após os debates que se fizerem necessários 
aprove o presente Projeto de Lei.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
LEGISLAÇÃO CITADA
Lei nº 4.784, de 2010 – Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão e 
Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
Constituição Federal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 19 de junho de 2019.
 ALDERI ANTONIO OLDRA MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
 Presidente do Poder Legislativo Vice-Presidente
 SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI NADIR ANTÔNIO BARBOSA
 Primeira Secretária Segundo Secretário 

open original →