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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2019
Encaminha ao Governo Municipal Sugestão de Projeto de Lei que
Altera a Lei nº 5.753 de 16 de Dezembro de 2014, que dispõe sobre
a regulamentação da realização de feiras que visam à venda de
produtos e mercadorias a varejo e o zoneamento de eventos de
natureza econômica.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, Sugestão de Projeto de Lei que
Altera a Lei nº 5.753 de 16 de Dezembro de 2014, que dispõe sobre a regulamentação da realização de
feiras que visam à venda de produtos e mercadorias a varejo e o zoneamento de eventos de natureza
econômica.
JUSTIFICATIVA
Conforme Sugestão de Projeto de Lei em anexo.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 19 de Junho de 2019.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da Bancada do PTB
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