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materia nº 31/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 31 / 2019
Date 2019-06-24
EmentaAltera o Art. 3° da Lei 5.145 de 29 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre a regularização em desacordo com as normas legais, e institui taxa de indenização e revoga a Lei n° 3.747, de 13 de julho de 2004.
native_id20288

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-17 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-07-16 Proposição transformada em lei por promulgação. U Lei Municipal Legislativa Nº 218/2019.
2019-06-25 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 257/2019.
2019-06-24 Proposição aprovada U Aprovada com quinze votos favoráveis e um voto contrário na Sessão Plenária Ordinária de 24/06/2019.
2019-06-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 24/06/2019.
2019-06-24 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator A Comissão.
2019-06-24 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-06-24 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-24T15:00:43.883486-03:00 Aprovado 15 1 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Altera o Art. 3° da Lei 5.145 de 29 de dezembro de 
2011, que Dispõe sobre a regularização em 
desacordo com as normas legais, e institui taxa de 
indenização e revoga a Lei n° 3.747, de 13 de julho 
de 2004.
A Câmara Municipal de Erechim decreta: 
Art. 1º Fica Alterado o Art. 3° da Lei 5.145 de 29 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
“Art. 3.º Dará direito à regularização, aquelas obras clandestinas ou irregulares que tenham 
sido concluídas até dezembro de 2018, podendo ser regularizáveis as edificações com processo e 
aprovação protocolados até 31 de Dezembro de 2019, desde que atendam as especificações contidas 
nas Leis Municipais n.º 2.595, 2.596, 2.597, 2.598 e 2.599, todas do ano de 1994. 
..............................................................................................................................................................”(NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 24 de junho de 2019.
MARIO ROSSI
Vereador da Bancada do MDB.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva Alterar a Lei n.º 5.145/2011, que Dispõe sobre a 
regularização de construções em desacordo com as normas legais.
A presente alteração legal se deve aos dispositivos que tratam da regularização de obras 
clandestinas e/ou irregulares, contidos na Lei Municipal n.º 5.145/2011 em seu ART. 3.°. Razão pela qual 
entendemos ser pertinente prorrogar o prazo para que seus proprietários tenham a oportunidade de 
regularizá-las. O prazo que define no art. 3º se dá em 31 de dezembro de 2016, para regularizações e
adequações, sendo que muitas obras não foram regularizadas até a data limite. Desta forma, 
disponibilizamos através do presente um novo prazo, para oportunizar suas regularizações, vindo a ser 
ampliado, isto é, a contar de até 31 de Dezembro de 2018. 
Tal solicitação vem de encontro com a realidade em que se encontra nosso Município, o qual 
apresenta potencial no ramo da construção civil, e que com as alterações no Plano Diretor de nossa 
cidade, algumas obras ficaram paradas, assim, podemos oportunizar diante das alterações 
apresentadas, um novo panorama e retomada nos trabalhos do setor da construção civil, bem como de 
uma arrecadação correta aos cofres públicos.
A inclusão da oportunidade de aprovação de projetos já protocolados e que já se encontravam 
em fase de desenvolvimento antes das alterações do Plano Diretor, também visa à viabilidade de 
empreendimentos já contratados, evitando lesionar a população e o empreendedor. Salientamos que a 
presente alteração terá prazo suprimido, bem como ampla divulgação no tocante a atender as 
prerrogativas a que foi subordinada.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 24 de Junho de 2019.
Mario Rogerio Rossi
Vereador da Bancada do MDB

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