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materia nº 40101/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 40101 / 2019
Date 2019-06-25
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2019 que, Altera a Lei n.º 3.919/2005, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores”, visando alterar o padrão de vencimentos dos cargos de Agente de Trânsito, Fiscal de Transporte de Passageiros e Operador de Rádio e Telefonia.
native_id20293

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-28 Parecer inconstitucional da comissão U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-06-28 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-06-28 Parecer inconstitucional do Relator U Recebida com parecer INCONSTITUCIONAL e CONTRÁRIO do Vereador Gilson Roberto Serafin.
2019-06-27 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-06-27 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer INCONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-06-25 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-06-25 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2019.
Altere-se o caput do Projeto de Lei Complementar nº 10, passando a ter a seguinte redação:
Altera a Lei n.º 3.919/2005, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e 
Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores”, visando alterar o padrão de vencimentos dos cargos de 
Agente de Trânsito, Fiscal de Transporte de Passageiros, Operador de Rádio e Telefonia e Telefonista.
Altere-se o art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 10, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1.º Fica alterado o padrão de vencimentos dos cargos de Agente de Trânsito, Fiscal de 
Transporte de Passageiros, Operador de Rádio e Telefonia e Telefonista constantes no Art. 3.º da Lei 
3.919/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º...............................................................................................................................
Denominação da Categoria Funcional Nº de cargos Padrão
Agente de Trânsito 40 14
Fiscal de Transporte de Passageiros 8 14
Operador de Radio e Telefonia 6 14
Telefonista 12 14
 ...................................................................................................................................”(NR)
Altere-se o art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 10, passando a ter a seguinte redação:
Fica alterado o Anexo I da Lei 3.919/2005, no que se refere ao Padrão de Vencimentos dos 
cargos de Agente de Trânsito, Fiscal de Transporte de Passageiros, Operador de Rádio e Telefonia e 
Telefonista, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“ ANEXO I
….........................................................................................................................................
CARGO: AGENTE DE TRÂNSITO
…........................................................................................................................................
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 14
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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…...............................................................................................................................”(NR)
….........................................................................................................................................
“CARGO: FISCAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
….........................................................................................................................................
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 14
…..............................................................................................................................” (NR)
….........................................................................................................................................
“CARGO: OPERADOR DE RÁDIO E TELEFONIA
….........................................................................................................................................
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 14
…..............................................................................................................................” (NR)
“CARGO: TELEFONISTA
….........................................................................................................................................
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 14
…..............................................................................................................................” (NR)
Altere-se o art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 10, passando a ter a seguinte redação:
Art. 3.º º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da rubrica da Secretaria onde 
os servidores estão lotados.
Art. 4.° .....................................................................................................
Art. 5.º ....................................................................................................
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 25 de Junho de 2019.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda modificava busca incluir o cargo de Telefonista na alteração da lei 
equiparando assim com o de Operador de Radiotelefonia, visto uma vez que as atribuições dos cargos 
são as mesmas, apesar da diferença nos critérios de ingresso no cargo.
Salientamos ainda que para ingresso no cargo de Telefonista exige-se curso especifico na área, 
que gera perante a lei o status de nível técnico, enquanto que o critério para Radiotelefonia é ensino 
médico básico.
Atualmente a Prefeitura Municipal de Erechim conta com 08 telefonistas concursadas e 
requerida a equiparação no padrão de vencimentos não irá gerar um grande impacto na folha de 
pagamento.
Diante do exposto é que contamos com a aprovação da presente emenda.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Líder da Bancada do MDB

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