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materia nº 47/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 47 / 2019
Date 2019-06-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), VISANDO À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS QUE SERÃO REPASSADOS AO COLÉGIO ESTADUAL HAIDÉE TEDESCO REALI.
native_id20299

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-25 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-07-24 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Municipal Nº 6.613/2019.
2019-07-23 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhamento de Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 299/2019.
2019-07-22 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 22/07/2019.
2019-07-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 22/07/2019.
2019-07-19 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-07-19 Parecer Favorável do Relator U Recebido com parecer FAVORÁVEL do relator Renan Augusto Soccol.
2019-07-17 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-07-17 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Sérgio Alves Bento.
2019-07-15 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-07-15 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador André Luiz Jucoski.
2019-07-10 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-07-10 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-06-28 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada a Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-06-26 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-22T16:23:19.152114-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 064/2019 Erechim, 26 de junho de 2019.
 
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS. 
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 047/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), visando à aquisição de equipamentos que serão repassados
ao Colégio Estadual Haidée Tedesco Reali.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 5762/2019, Projeto de Lei n.º 047/2019, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 047/2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
visando à aquisição de equipamentos que serão repassados
ao Colégio Estadual Haidée Tedesco Reali.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir o seguinte crédito
especial, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), visando à aquisição de equipamentos
que serão repassados, através de Termo de Permissão de Uso, ao Colégio Estadual Haidée Tedesco
Reali: 11 – Secretaria Municipal de Educação; 01 – Unidade de Educação de Competência do
Município; 12.361.0010.2.073 – Auxílio a Instituições de Educação Complementar;
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo......................R$ 100.000,00 (cem mil reais),
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente…............. R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil reais).
Art. 2.º O crédito autorizado no Art. 1.º será atendido com os seguintes recursos: 
I – Excesso de Arrecadação: Receita: 01.3.1.0.01.1.1.01.00.00 – Aluguéis e
Arrendamentos – Aurora – Principal................R$ 373.000,00 (trezentos e setenta e três mil reais); 
II – Redução Orçamentária – 16 – Encargos Gerais – 01 – Encargos Gerais –
99.999.9999.2122 – Reserva de Contingência – 99.9.9.99.00.00.00 – Reserva de
Contingência....................R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais).
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 26 de junho de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 5762/2019, Projeto de Lei n.º 047/2019, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei, objetiva autorizar o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), visando à
aquisição de equipamentos que serão repassados ao Colégio Estadual Haidée Tedesco Reali, com
recursos oriundos da sobra do Orçamento do Exercício de 2018 do Poder Legislativo Municipal,
direcionados através do Ofício n.º 004/2019/Gabinete da Presidência.
Após três décadas de parcerias com o SENAI e a construção de
uma história muito rica em formação profissional, a partir de 2019, com o término do Termo de
Cooperação com o SENAI, os Cursos Técnicos e Eletrotécnica e Mecânica, Subsequente Noturno, e
o Ensino Técnico Integrado ao Ensino Médio diurno de Eletrotécnica e Mecânica, que atendem
estudantes de todas as Escolas de Erechim e Região do Alto Uruguai, estão necessitando de uma
atenção especial do estado, Município e iniciativa privada. 
A Região do Alto Uruguai, com uma vocação muito forte nas
áreas Metal Mecânica, Elétrica e Construção Civil, apresenta necessidades de oferta de cursos para
qualificação profissional, atendendo jovens e adultos que buscam sua qualificação. Nesse viés, o
Colégio Estadual Haidée Tedesco Reali atende 1.200 estudantes e, destes, mais de 250 inseridos na
Educação Profissional.
Com o objetivo de garantir a continuidade e a qualidade dos
Cursos Técnicos da Instituição de Ensino e visando atender à solicitação do Poder Legislativo
Municipal, destinamos R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para suprir a demanda solicitada pelo
Colégio. O auxílio permitirá complementação dos laboratórios dos Cursos Técnicos em
eletrotécnica e Mecânica, diurno e noturno, através da aquisição de equipamentos os quais serão
destinados à Instituição de Ensino, por meio de Termo de Permissão de Uso.
Portanto, o presente projeto de lei decorre da necessidade de
regularizar as previsões orçamentárias para o exercício de 2019, correspondente à Secretaria
Municipal de Educação, com recursos livres, a fim de que essa despesa encontre amparo legal para
ser atendida. 
Processo Administrativo n.º 5762/2019, Projeto de Lei n.º 047/2019, Pág. 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 26 de junho de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 5762/2019, Projeto de Lei n.º 047/2019, Pág. 4

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