Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.° 062/2019 Erechim, 25 de junho de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado por esse egrégio Poder, em regime de urgência, o Projeto de Lei n.º 045/2019, que
Autoriza permuta de áreas de propriedade do Município de Erechim e de propriedade da Plaxmetal
S/A – Indústria de Cadeiras Corporativas, viabilizando a criação da segunda via acesso ao Parque
Industrial Davide Zorzi.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 13009/2019, Projeto de Lei n.º 045/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 045/2019.
Autoriza permuta de áreas de propriedade do Município de
Erechim e de propriedade da Plaxmetal S/A – Indústria de
Cadeiras Corporativas, viabilizando a criação da segunda
via acesso ao Parque Industrial Davide Zorzi.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar área de sua
propriedade, com áreas de propriedade da Plaxmetal S/A – Indústria de Cadeiras Corporativas, a
seguir descritas:
I – Área de propriedade do Município de Erechim, conforme Matrícula n.º 70.563, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Erechim: Parte do Lote Rural de n.º 31 Da Linha
UM(01), Secção Dourado, localizado no Município de Erechim, com área de 9.391,88m² (nove mil,
trezentos e noventa e um metros e oitenta e oito decímetros quadrados), sem benfeitorias, com as
seguintes medidas e confrontações: ao Norte, na extensão de 428,00 metros quadrados, com parte
do mesmo Lote Rural n.º 31 de propriedade Plaxmetal S/A – Industria de Cadeiras Corporativas; ao
Sul, na extensão de 325,70 metros e na extensão de 97,60 metros, com parte do mesmo lote rural
n.º31de propriedade do Município de Erechim; a Leste, na extensão de 12,5 metros, com parte do
mesmo Lote Rural 31, e na extensão de 12,5 metros com a faixa de domínio da Rodovia-BR 153; a
Oeste, na extensão de 25,00 metros, com parte do mesmo Lote Rural n.º 31, neste Município;
II – Área de propriedade da Plaxmetal S/A – Indústria de Cadeiras Corporativas,
conforme Matrícula n.º 81.252 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Erechim: Um
Imóvel Urbano constituído de Parte do Lote Rural número trinta e um (31) e Parte do Lote Rural
número vinte e três (23) da Linha um (01), secção Dourado, situado na cidade de ERECHIM –
Estado do Rio Grande do Sul com área de 15.480,71m² (quinze mil, quatrocentos e oitenta metros e
setenta e um decímetros quadrados), sem benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações:
ao Norte, na extensão de 132,73 metros, com o eixo da Avenida Júlio Anzanello, com parte do Lote
Rural 23; ao Sul, na extensão de 78,97 metros, com parte do Lote Rural n.º 23, na extensão de
14,90 metros, com parte do Lote Rural n.º31; a Leste, na extensão de 130,64 metros, com parte do
Lote Rural n.º33, na extensão de 67,88 metros, com parte do lote rural n.º33, na extensão de 44,69
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metros, com parte do Lote Rural n.º 31; a Oeste, na extensão de 136,60 metros, com parte do Lote
Rural n.º 25.
Art. 2.º A área a ser recebida pelo município, descrita no Art.1º, II desta lei, está
condicionada à execução do segundo de acesso ao Parque Industrial Davide Zorzi a fim de
viabilizar a articulação viária e será sem compensação de área e valores.
Art. 3.º A área a ser recebida pelo Município de Erechim será remembrada à matrícula
70.563, respeitando as condições de implantação de Loteamentos Industriais, conforme consta na
matrícula, Av.2.
Parágrafo único. Os encargos decorrentes da execução do segundo acesso ao Parque
Industrial Davide Zorzi serão de responsabilidade dos futuros proprietários, nos termos do Edital de
Chamada Publica n.º 14/2018.
Art. 4.º Os encargos com a permuta, objeto desta lei, serão destinados ao Município,
conforme dotação orçamentária 06.01.23.691.0003.2016.3.3.90.39.66.00.00.00.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 25 de junho de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei tem a finalidade de autorizar permuta de
áreas de propriedade do Município de Erechim e da Plaxmetal S/A – Indústria de Cadeiras Corporativas,
de forma viabilizar um segundo acesso ao Parque Industrial Davide Zorzi.
A implantação do segundo acesso ao novo Parque Industrial
Davide Zorzi, garantirá trânsito maior segurança, além de tranquilidade e comodidade para as
empresas que ali se instalarem.
O projeto atual contempla hoje apenas um acesso que se dá pela
Rodovia – BR 153, qual concentrara grande fluxo de carros, caminhões entre outros veículos,
prejudicando desta forma o acesso e transito no local.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
Vereadores do Poder Legislativo para apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada.
Erechim/RS, 25 de junho de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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