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materia nº 48/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 48 / 2019
Date 2019-06-28
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ERECHIM.
native_id20308

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-05 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-08-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.621/2019.
2019-08-02 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 315/2019.
2019-07-29 Proposição aprovada U Aprovado por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 29/07/2019.
2019-07-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 29/07/2019.
2019-07-26 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-07-26 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Flávio de Barcellos.
2019-07-25 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-07-25 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Ver. Alessandro Dal Zotto.
2019-07-22 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-07-22 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-06-28 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada a Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-06-28 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-29T16:11:49.386613-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 065/2019 Erechim, 27 de junho de 2019.
 
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei n.º 048/2019, que Declara
de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Erechim.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos,
com apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 11.072/2019, Projeto de Lei n.º 048/2019, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 048/2019
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Erechim.
Art. 1.° É declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Erechim, inscrita no CNPJ sob n.º 87.636.999/0001-48, a contar de 16 de outubro
de 1967, que tem por missão promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção,
orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da
pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária.
Art. 2.° Para que seja mantida a declaração de utilidade pública, a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Erechim, deverá submeter-se às demais disposições da Lei Municipal
n.° 2.642/1994, sobretudo no que dispõe o Art. 5.º.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 966, de 16 de
outubro de 1967.
 
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 27 de Junho de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 11.072/2019, Projeto de Lei n.º 048/2019, Pág. 2
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MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa declarar de utilidade pública a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Erechim - APAE, que executa um trabalho de
grande relevância, pois promove e articula ações de defesa de direitos e prevenção, orientações,
prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com
deficiência e à construção de um a sociedade justa e solidária.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Erechim,
visa promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla, e transtornos globais do desenvolvimento, em seus ciclos de vida: crianças,
adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania.
Também, presta serviço de habilitação e reabilitação ao público
definido no parágrafo anterior e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da
assistência social, realizando atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos, de forma
isolada ou cumulativa às pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, e para
suas famílias. 
Ainda, presta serviços de educação especial, oferece serviços na
área da saúde, desde a prevenção, visando assegurar uma melhor qualidade de vida para as pessoas
com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla.
Destacamos que a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Erechim é uma entidade idônea, que presta serviços em nosso Município desde
1966, ano de sua fundação, e que atende a todos os requisitos que a caracterizam como utilidade
pública municipal.
Diante disso, encaminhamos o presente projeto de Lei que visa
declarar de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Erechim, com o
objetivo de atender ao pedido da Entidade, uma vez que o trabalho realizado pela mesma é de
relevante interesse social e está em conformidade com a Lei Municipal n.º 2.642/1994.
Processo Administrativo n.º 11.072/2019, Projeto de Lei n.º 048/2019, Pág. 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
Pelo exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
Vereadores para apreciação e deliberação positiva da matéria ora apresentada.
Erechim/RS, 27 de Junho de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 11.072/2019, Projeto de Lei n.º 048/2019, Pág. 4

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