Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-000 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 065/2019 Erechim, 27 de junho de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei n.º 048/2019, que Declara
de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Erechim.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos,
com apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 11.072/2019, Projeto de Lei n.º 048/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 048/2019
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Erechim.
Art. 1.° É declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Erechim, inscrita no CNPJ sob n.º 87.636.999/0001-48, a contar de 16 de outubro
de 1967, que tem por missão promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção,
orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da
pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária.
Art. 2.° Para que seja mantida a declaração de utilidade pública, a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Erechim, deverá submeter-se às demais disposições da Lei Municipal
n.° 2.642/1994, sobretudo no que dispõe o Art. 5.º.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 966, de 16 de
outubro de 1967.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 27 de Junho de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 11.072/2019, Projeto de Lei n.º 048/2019, Pág. 2
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa declarar de utilidade pública a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Erechim - APAE, que executa um trabalho de
grande relevância, pois promove e articula ações de defesa de direitos e prevenção, orientações,
prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com
deficiência e à construção de um a sociedade justa e solidária.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Erechim,
visa promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla, e transtornos globais do desenvolvimento, em seus ciclos de vida: crianças,
adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania.
Também, presta serviço de habilitação e reabilitação ao público
definido no parágrafo anterior e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da
assistência social, realizando atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos, de forma
isolada ou cumulativa às pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, e para
suas famílias.
Ainda, presta serviços de educação especial, oferece serviços na
área da saúde, desde a prevenção, visando assegurar uma melhor qualidade de vida para as pessoas
com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla.
Destacamos que a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Erechim é uma entidade idônea, que presta serviços em nosso Município desde
1966, ano de sua fundação, e que atende a todos os requisitos que a caracterizam como utilidade
pública municipal.
Diante disso, encaminhamos o presente projeto de Lei que visa
declarar de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Erechim, com o
objetivo de atender ao pedido da Entidade, uma vez que o trabalho realizado pela mesma é de
relevante interesse social e está em conformidade com a Lei Municipal n.º 2.642/1994.
Processo Administrativo n.º 11.072/2019, Projeto de Lei n.º 048/2019, Pág. 3
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Pelo exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
Vereadores para apreciação e deliberação positiva da matéria ora apresentada.
Erechim/RS, 27 de Junho de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 11.072/2019, Projeto de Lei n.º 048/2019, Pág. 4