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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 29/2019.
Altere-se o art. 2º do Projeto de Lei Legislativo nº 29/2019, passando a ter a seguinte redação:
Art. 2º Esta lei vigorará por 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) a partir da data de sua
publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 25 de Junho de 2019.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda vem em razão de que a Gratificação de Serviço para o regimentalista se dará
exclusivamente pela falta de funcionários que estarão temporariamente indisponíveis.
Saliente-se que leis temporárias são permitidas pelo Art. 2º, caput, da LINDB (Decreto-lei nº
4.657/1942) sendo auto revogáveis após o tempo de vigência.
Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá
vigor até que outra a modifique ou revogue.
Desse modo, pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro as leis temporárias são
aplicadas em todas esferas, não necessitando leis posteriores para revoga-la, tendo em vista que tem o
tempo de vigência determinado, o que vem ao encontro do caso, visto que a criação da Gratificação de
Serviço é por uma necessidade temporária e, os 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias perfazem o tempo
necessário.
Além disso, não há que se falar em inconstitucionalidade, tendo em vista que a criação do cargo
deve se dar por Lei, que essa por sua vez pode ser temporária, conforme a Lei de Introdução as Normas
do Direito Brasileiro.
Sendo assim, quem define o tempo de existência do cargo é a lei, a Portaria somente é um ato
jurídico ordinário que contém ordens/instruções acerca da aplicação dessa lei.
Dessa forma, dentro do tempo de existência do cargo serão realizadas as nomeações por meio
de Portaria, porém o período da nomeação não poderá extrapolar a vigência da lei que institui o cargo
(no presente caso, cria o inciso)
Ou seja, a lei sendo revogada – que no caso é auto revogável – a Portaria deixa de existir e o
funcionário lotado no cargo ou com a GS, é exonerado ou deixa de perceber a Gratificação.
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Assim, verifica-se que não há inconstitucionalidade, tendo em vista que a Portaria que é
condicionada ao cargo e não o contrário, tendo a Lei mais força.
Por fim, a presente emenda vem para garantir que a necessidade temporária seja contemplada
de forma que após esse período volte às condições normais, gerando uma economia aos cofres públicos,
já que caso a emenda seja rejeitada, a Gratificação de Serviço dificilmente será retirada após o período
em que ela foi necessária.
Renan Augusto Soccol Claudemir de Araújo
Vereador Vereador
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