Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: 54 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 066/2019 Erechim/RS, 03 de julho de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Veto n.º
004/2019, referente ao Art. 4.º do Projeto de Lei Legislativo n.º 022/2019, que “Dispõe sobre o
atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia, em estabelecimentos comerciais, de serviços e
similares e dá outras providências”.
Externando nosso apreço, subscrevemo-nos.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Veto n.º 004/2019, Pág. 1
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Erechim/RS, 03 de julho de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Objeto: Veto n.º 004/2019, referente ao Art. 4.º do Projeto de
Lei Legislativo n.º 022/2019, que “Dispõe sobre o
atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia, em
estabelecimentos comerciais, de serviços e similares e dá
outras providências”.
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 51, da Lei Orgânica do Município, vem, mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência para VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei
Legislativo n.º 022/2019, no que se refere ao seu Art. 4.º, cujas razões seguem em anexo.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Veto n.º 004/2019, Pág. 2
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MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos(as) Senhores(as)
Vereadores(as) do Poder Legislativo Municipal,
Cumpre comunicar-lhes que, na forma do disposto no artigo 51 da Lei
Orgânica do Município, decido VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei Legislativo n.º
022/2019, no que se refere ao seu Art. 4.º.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese a louvável iniciativa do Vereador autor do Projeto de
Lei Legislativo em pauta, em dispor sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia, em
estabelecimentos comerciais, de serviços e similares de nosso Município, resolvemos pelo Veto Parcial
ao Projeto de Lei Legislativo n.º 022/2019, com relação ao seu Art. 4.º que reza:
“Art. 4.º Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar nas vagas
disponibilizadas à pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida.”
Essa decisão se deve em razão da proposta do Art. 4.º supracitado,
sofrer vício de iniciativa, violar o Princípio da Separação dos Poderes e induzir à renúncia de
receita, sendo, portanto, inconstitucional, assim como contrário à Lei Orgânica do Município de
Erechim, pelas razões a seguir expostas:
DO VÍCIO DE INICIATIVA – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E RENÚNCIA DE RECEITA.
Ao analisar o Projeto de Lei Legislativo em comento, observamos, de
imediato, a sua inconstitucionalidade com relação ao Art. 4.º, e a não adequação à Lei Orgânica
Municipal, por vício formal de iniciativa.
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica
e ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e privativamente,
à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exercício da
função de gestão administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização e execução.
Veto n.º 004/2019, Pág. 3
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Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo
legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa legislativa para
determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Dessa forma, há vício de iniciativa na redação do Art. 4.º do Projeto
de Lei Legislativo em análise, pois diz respeito à organização e funcionamento da administração
municipal, mais especificamente a execução orçamentária de atividade desenvolvida por Secretaria
Municipal, a qual é de competência do Chefe do Poder Executivo, acarretando renúncia de receita, no
tocante à isenção de taxas, pois pessoas com deficiência são isentas do pagamento do Estacionamento
Rotativo Regulamentado, conforme dispõe o Art. 13 da Lei Municipal n.º 6.286/2017 e o inciso VIII do
Art. 8.º do Decreto Municipal n.º 4.466/2017.
Nesse sentido, por expressa previsão da Lei Orgânica do Município, é
vedado dispor sobre matérias orçamentárias em Projetos que a iniciativa compete, privativamente, ao
Chefe do Poder Executivo. Assim, dispõe a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 64:
“Art. 64 – Ao Prefeito compete privativamente:
…...................................................................................................................................
XIX – superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e
aplicação da receita, autorizando as despesas dentro das disponibilidades
orçamentárias ou dois créditos votados pela Câmara;
…...........................................................................................................” (grifo nosso)
A Lei Orgânica, também, em seu Art. 45, elenca o rol das
competências exclusivas do Chefe do Poder Executivo, no tocante à iniciativa dos projetos de Lei, o qual
transcrevemos:
“Art. 45 – Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de Lei que
disponham sobre:
I – criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração;
II – fixação ou aumento de remuneração dos servidores;
III – regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos
servidores;
IV – organização administrativa, matéria tributária e orçamentária e pessoal da
administração;
V – criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública
municipal.” (grifo nosso)
Da análise do artigo acima mencionado se constata, facilmente, que
compete, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo Municipal a iniciativa de leis que disponham
sobre a matéria tributária e orçamentária.
Portanto, a proposição do Art. 4.º do Projeto de Lei Legislativo n.º
022/2019 em exame se revela inconstitucional, por apresentar vício de validade formal quanto à
Veto n.º 004/2019, Pág. 4
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deflagração do processo legislativo, pois invade a iniciativa de lei exclusiva da Chefe do Poder
Executivo Municipal.
O Poder Legislativo ao adentrar na competência do Chefe do
Executivo afronta não só o dispositivo já elencado, como também, um dos basilares princípios
constitucionais que fundamenta o Estado Democrático de Direito, qual seja, o Princípio da Separação
dos Poderes que está encartado no artigo 2.º da Constituição Federal de 1988, in verbis:
“Art. 2.º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado
ao ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 2.º e, mais adiante, no artigo 60,
§ 4.º, inciso III, ambos da Constituição Federal, onde resta claro que, além de ser princípio
constitucional, é também cláusula pétrea, que é adotada por todos os Estados Democráticos de Direito.
Neste caso, qualquer violação que o atinja deve ser tida por inconstitucional.
Cumpre recordar aqui o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes
Meirelles:
A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada
um dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra
para a administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento
legal, genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O
Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta
sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes,
princípio constitucional (art. 2.º) extensivo ao governo local. Qualquer
atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é
nula e inoperante (...) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da
Câmara – como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar
atribuição da Prefeitura ou do Prefeito – é nulo, por ofensivo ao princípio da
separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2º c/c o art. 31),
podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário1
. (grifamos).
Destarte, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo
administra, editando leis de efeitos concretos, ou que equivalem, na prática, a verdadeiros atos de
administração, viola a harmonia e independência que deve existir entre os Poderes. Esta é exatamente a
situação verificada no Art. 4.º do Projeto de Lei Legislativo em apreço.
1
Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2006, 15ª Ed., pp. 708, 712, atualizada por Márcio Schneider Reis e
Edgard Neves da Silva.
Veto n.º 004/2019, Pág. 5
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Ante todo o acima disposto, salta aos olhos a existência de vício de
iniciativa e consequente violação ao Princípio da Separação dos Poderes, bem como a renúncia de receita
da Administração Pública.
Diante do exposto, em razão de padecer de vício de
inconstitucionalidade material e formal, e visando não prejudicar toda a redação do Projeto de Lei
Legislativo proposto, decidimos por vetar o Art. 4.º do Projeto de Lei Legislativo n.º 022/2019.
Erechim/RS, 03 de julho de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Veto n.º 004/2019, Pág. 6