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materia nº 12/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-07-04
EmentaAltera a Lei n.° 4.784/10, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências”, visando ampliar o número de cargos de Operador de Mídia, para atendimento das demandas da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-05 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-07-05 Parecer Rejeitado pela Comissão U Proposição rejeitada pela Comissão Especial de Projetos de Leis Complementares.
2019-07-05 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-07-04 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _______, DE 2019
Altera a Lei n.° 4.784/10, que “Dispõe sobre o 
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e em 
Comissão e Estabelece o Plano de Carreira dos 
Servidores do Poder Legislativo e dá outras 
providências”, visando ampliar o número de cargos 
de Operador de Mídia, para atendimento das 
demandas da Câmara Municipal de Vereadores de 
Erechim.
A Câmara Municipal de Erechim decreta:
Art. 1º Ficam alterados os números de cargos da categoria funcional de Operador de Mídia, 
constante no Art. 3° da Lei n.° 4.784/10, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° ..............................................................................................................................
 Cargo Número de cargos Padrão de vencimento
 Operador de mídia 03 5
Parágrafo único: A ampliação de 01 (um) cargo de Operador de Mídia, com carga horária de 40 
(quarenta) horas semanais, visa atender as demandas da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através de dotação específica 
constante na lei de meios.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 03 de julho de 2019.
 ALDERI ANTONIO OLDRA MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
 Presidente do Poder Legislativo Vice-Presidente
 SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI NADIR ANTÔNIO BARBOSA 
 Primeira Secretária Segundo Secretário 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
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JUSTIFICATIVA
A mesa diretora apresenta para apreciação desta Casa Legislativa deste Plenário Projeto de Lei 
Complementar que objetiva alterar a Lei n.° 4.784/10, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de 
Provimento Efetivo e em Comissão e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo e 
dá outras providências”, visando ampliar o número de cargos de Operador de Mídia, para atendimento 
das demandas da Câmara Municipal de Vereadores.
A necessidade de ampliação de 01 (um) cargo de Operador de Mídia se dá tendo em vista que é 
obrigatória a linguagem de libras em todos os programas da TV Câmara, sendo que hoje ainda não está 
sendo colocado em muitas matérias por falta de mais um operador de mídia para realizar as edições de 
vídeo necessárias pela demanda.
 A grade de programação da TV Câmara foi aumentada, sendo inseridas recentemente 
transmissões ao vivo das reuniões das Comissões, bem como as transmissões ao vivo das licitações.
 Cabe ressaltar que quando um operador de mídia entra em férias, somente uma pessoa não 
consegue suprir toda a demanda da programação, que por si só já está debilitada, sendo que hoje não é 
possível colocar libras em todos os programas por falta de mais um operador, assim como, quando o 
cinegrafista está em férias, um operador de mídia ainda tem que desempenhar esta função e o mesmo 
não ocorre quando um operador de mídia está em férias, já que editar vídeos não é atribuição do 
cinegrafista.
 Além disso, quando atrasa alguma matéria externa por algum motivo, outro programa marcado 
para o mesmo dia acaba sendo prejudicado ou até mesmo cancelado por não ter pessoal suficiente para 
mais uma gravação, e, isto, quando ninguém está em férias, pois, quando ocorre, a situação piora.
 Dessa forma, mais um operador de mídia permite continuar com a grade de programação atual, 
atendendo a demanda crescente e inserindo libras em todos os programas, além de permitir a 
continuação ininterrupta e atualizações semanais necessárias também nos canais online e redes sociais. 
Atualmente não é possível atingir o número de gravações desejadas, pois como há somente um 
cinegrafista as agendas dependem da disponibilidade deste, porém com mais um operador, poderiam ser 
marcadas mais gravações, aumentando a grade de programação, pois hoje a TV Câmara conta em seu 
quadro técnico com apenas três profissionais concursados.
Destacamos que tendo mais um operador de mídia será possível atender as demandas dos 
vereadores realizando gravações e edições para complementar suas redes sociais, pois atualmente não é 
possível desempenhar tal função por falta de pessoal.
O cargo elencado é criado pela Lei Municipal n.° 4.784/10, possuindo banco de concursados, 
objetivando que o provimento seja através de nomeação efetiva, evitando processos de contratação em 
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caráter temporário, evitando que a ação seja apontada como irregular pelo Tribunal de Contas do Estado 
do Rio Grande do Sul.
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16. da Lei Complementar n.° 101/2000 - Lei 
de Responsabilidade Fiscal – segue em anexo, o Impacto Orçamentário-financeiro correspondente às 
despesas originadas pelo presente Projeto de Lei Complementar.
 
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 03 de julho de 2019.
 ALDERI ANTONIO OLDRA MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
 Presidente do Poder Legislativo Vice-Presidente
 SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI NADIR ANTÔNIO BARBOSA 
 Primeira Secretária Segundo Secretário 

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