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materia nº 50/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 50 / 2019
Date 2019-07-05
EmentaALTERA A LEI N.º 5.971/2015, QUE “INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DO MUNICÍPIO DE ERECHIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id20340

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-05 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-08-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Municipal nº 6.623/2019.
2019-08-02 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 315/2019.
2019-07-29 Proposição aprovada U Aprovado por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 29/07/2019.
2019-07-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 29/07/2019.
2019-07-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2019-07-19 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-07-19 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador André Luiz Jucoski.
2019-07-17 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-07-17 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Ilgue Antônio Rossetto.
2019-07-10 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-07-10 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-07-05 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-07-05 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-29T16:11:49.665577-03:00 Aprovado 16 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 068/2019 Erechim, 04 de julho de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado pelo Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei n.º 050/2019, que Altera a Lei n.º
5.971/2015, que “Institui o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Erechim e dá
outras providências”.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 11.328/2019, Projeto de Lei n.º 050/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 050/2019.
Altera a Lei n.º 5.971/2015, que “Institui o Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS) do Município de Erechim e dá outras
providências”. 
Art. 1.º Fica alterado o Art. 22 da Lei n.º 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. O quadro de pessoal será formado por servidores públicos efetivos, sob o regime
estatutário, com atribuições e requisitos para provimento fixados no anexo I que é parte integrante desta
Lei.
§ 1.º Ficam criados os cargos públicos de Analista Previdenciário, de Técnico Previdenciário e
de Contador, os quais constituirão o quadro de servidores do Instituto Erechinense de Previdência (IEP)
conforme atribuições e remuneração constantes no anexo I.
…...........................................................................................................................................” (NR)
Art. 2.° Fica alterado o Anexo I da Lei n.º 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a
vigorar com a seguinte redação constante no Anexo I desta Lei.
Art. 3.º Fica alterado o Art. 40 da Lei n.º 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40. São fontes de financiamento do plano de custeio do Instituto Erechinense de
Previdência (IEP) as seguintes receitas:
I – a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em
disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e
fundações, na razão de 11,00% incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;
II – a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e
pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na
razão de 11,00% incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores
de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos
proventos que superem o dobro desse limite.
III – a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do
Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14,88%, a título de alíquota normal,
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incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade
remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II com aplicação a partir de janeiro de 2020.
III – A. - adicionalmente a contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, todos os
órgãos e poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo
atuarial e financeiro contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de
contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas nos termos do
inciso I e II, na razão de 5,30% no exercício de 2020; de 5,45% no exercício de 2021; de 5,64% no
exercício de 2022; de 7,19% no exercício de 2023 a 2049.
…..........................................................................................................................................” (NR)
Art. 4.° Fica alterado o Art. 55 da Lei n.º 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55. O servidor que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado, por
perícia médica, incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades
compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por
invalidez, enquanto perdurar essa condição. 
…..…................................................................................................................................................
§ 3.º A aposentadoria por invalidez será concedida com base na legislação vigente na data em
que o laudo, emitido por junta médica pericial, definir como início da incapacidade total e definitiva para o
trabalho, assegurada ao servidor a opção prevista no art. 96 desta lei. Contudo, após a realização da
perícia confirmatória da invalidez permanente, poderão ser concedidos 60 (sessenta) dias de auxílio￾doença necessários ao novo trâmite processual, admitida a prorrogação por igual período, quando as
circunstâncias o exigirem, mediante autorização do IEP. (NR)
….….................................................................................................................................................
§ 6.º O segurado aposentado por invalidez permanente deverá submeter-se a exame médico
pericial bienalmente ou a qualquer tempo, mediante convocação do IEP. 
…..........................................................................................................................................” (NR)
Art. 5.° Fica alterado o Art. 60 da Lei n.º 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho
por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e consistirá numa renda mensal correspondente ao último
salário de contribuição da competência anterior ao afastamento.
...................................................................................................................................................
§ 10. Para pedidos de concessão de auxílio-doença por motivo de realização de
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procedimentos meramente estéticos não será concedido o benefício.” (NR)
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 04 de julho de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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ANEXO I
CARGO: ANALISTA PREVIDENCIÁRIO
VAGAS: 02
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: possuir curso completo em nível superior nas áreas de economia, administração,
ciências contábeis ou direito, ou formação em outras áreas do conhecimento, devendo, no entanto, nesse
caso possuir pós-graduação na área de gestão pública.
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 19 (quadro de carreira dos servidores públicos)
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
- Planejar, supervisionar e executar atividades de administração geral e técnica no desenvolvimento do
Instituto; 
- Desempenhar atividades de caráter técnico, administrativo e operacional na área de previdência, com
atribuições voltadas para coordenação, supervisão, orientação e execução de atividades de previdência social
e complementar; instruindo e analisando processos; 
- Proceder a inscrição, habilitação, concessão, manutenção e revisão de direitos de benefícios;
- Atividades gerais de natureza organizacional, administrativas, orçamentárias, financeiras, atuariais,
contábeis, tecnologia e informação, logísticas, patrimoniais, perícia médica e outras inerentes as diversas
áreas institucionais;
- Orientar e atender aos usuários de acordo com as diretrizes estabelecidas nos atos específicos;
- Atuar na gestão de contratos, quando formalmente designado;
- Atuar no acompanhamento e avaliação da eficácia das ações desenvolvidas e na identificação e proposição
de soluções para o aprimoramento dos processos de trabalho desenvolvidos;
- Apoiar administrativamente o Diretor-Presidente e os demais diretores, atuando como elemento articulador
da estrutura técnico-administrativa do IEP, bem como, receber, analisar e despachar os expedientes que
forem encaminhados pelo órgão gestor.
- Outras atividades afins, necessárias e/ou delegadas.
CARGO: TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO
VAGAS: 1
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: diploma de conclusão de curso de nível médio, devidamente registrado, fornecido por
instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 16 (quadro de carreira dos servidores públicos)
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
- Orientar e atender os usuários de acordo com as diretrizes estabelecidas nos atos específicos;
- Instruir processos e cálculos previdenciários de manutenção e revisão de direitos, de recurso e proceder a
protocolização de benefícios previdenciários pelos segurados;
- Atividades gerais de naturezas organizacionais, administrativas, tecnológicas, logísticas, patrimoniais, e
outras inerentes as diversas áreas institucionais;
- Execução e apoio nas tarefas administrativas, financeiras e contábeis das diretorias do IEP;
- Realizar atividades internas e externas relacionadas ao planejamento, à organização e à execução de tarefas
de competências constitucionais e legais do IEP que não demandem formação profissional específica;
- coletar informações, executar pesquisas, levantamentos e controles, emitir relatórios e pareceres;
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- Atuar na gestão de contratos, quando formalmente designado;
- Atuar no acompanhamento e avaliação da eficácia das ações desenvolvidas e na identificação e proposição
de soluções para o aprimoramento dos processos de trabalho desenvolvidos;
- Outras atividades afins, necessárias e/ou delegadas.
CARGO: CONTADOR
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO – COM HABILITAÇÃO COMPROVADA NA
ÁREA
HORÁRIO DE TRABALHO: 20 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 50% do valor previsto para o Padrão 20 (quadro de carreira dos servidores
públicos)
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Ser responsável por serviços de contabilidade, executar funções contábeis
complexas, planejar e executar atividades de âmbito da contabilidade autárquica municipal, dar pareceres em
assuntos contábeis, coordenar as atividades inerentes à contabilidade.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Reunir informações para decisões em matéria de contabilidade;
- Elaborar Planos de Contas e preparar normas de trabalho de contabilidade;
- Escriturar ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática;
- Fazer levantamentos e organizar balanços e balancetes Orçamentários, Patrimoniais e Financeiros;
- Fazer revisão de balanços;
- Elaborar a proposta orçamentária;
- Efetuar perícias contábeis;
- Participar de trabalhos de tomada de contas dos responsáveis por bens ou valores da autarquia;
- Assinar balanços e balancetes;
- Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial da autarquia;
- Orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais da autarquia;
- Realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras de contabilidade da autarquia;
- Planejar modelos e fórmulas para uso dos serviços de contabilidade;
- Controlar e registrar a receita da autarquia;
- Exercer as atividades pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional especifico;
- Elaborar demonstrativos e relatórios exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Secretaria de
Previdência;
- Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativos ao
exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e
autorizado por chefia ou autoridade superior;
- Outras atividades afins, necessárias e/ou delegadas.
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J U S T I F I C A T I V A
A Lei n.º 5.971/2015 trata da criação do regime próprio de previdência
social/RPPS e do Instituto Erechinense de Previdência/IEP. Cabe referir, que o RPPS está vigente
desde 31.12.2015, perfazendo, mais de três anos de atividades.
Deste modo, importa afirmar que eventuais adequações legais serão
uma constante nas atividades do IEP, até que ocorra o seu processo de maturação no tempo. A
modernização da gestão, consoante preceitos do próprio TCE/RS, também, é pilar central do
processo. Inclusive, foi feita adesão ao PRÓ-GESTÃO – Programa de Certificação Institucional e
Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios (Portaria MPS nº 185/2015).
O IEP está entre os primeiros RPPS do Estado do RS que fizeram
adesão ao referido Programa, o qual visa ao reconhecimento das boas práticas de gestão adotadas
pelos regimes próprios de previdência, sendo composto por três pilares: a) Controles Internos; b)
Governança corporativa; c) Educação Previdenciária. Seu principal objetivo é incentivar os RPPS a
proporcionar maior controle dos seus ativos e passivos e mais transparência no relacionamento com
os segurados e sociedade. 
Após as colocações preliminares, vejamos os pontos de alteração no
presente projeto:
1) ARTIGO 22
A presente adequação é para constar o cargo de Contador no quadro
efetivo do IEP.
2) ARTIGO 40
A alteração contida no artigo 40 é alusiva às fontes de financiamento
do plano de custeio do IEP. Preconiza a lei federal nº 9.717/1998 – Dispõe sobre regras gerais para
a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores
públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e
do Distrito Federal e dá outras providências, que:
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Art.1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores
públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal
deverão ser organizados, baseados em normas gerais de
contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio
financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: 
I - realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço
utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do
plano de custeio e benefícios.
O próprio dispositivo municipal de criação do RPPS, em seu artigo
41, torna obrigatória a revisão anual do plano de custeio. Portanto, a teor dos mecanismos legais, é
imperioso que o IEP realize, anualmente, avaliação atuarial para a organização e revisão do plano
de custeio dos benefícios. 
É o que se propõe, também, no presente projeto de lei, onde a alíquota
normal de contribuição dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações
ficará instituída em 14,88%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos
servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, com aplicação a partir de
janeiro de 2020.
A título de contribuição adicional, visando recuperar o passivo atuarial
e financeiro, os Órgãos referidos acima pagarão a contribuição de 5,30% incidente sobre a
totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, no
exercício de 2020, de 5,45% no exercício de 2021, de 5,64% no exercício de 2022 e de 7,19% de
01/2023 a 2049.
Vale o destaque de que o passivo atuarial é composto, na sua essência,
pela projeção de cálculo das pensões por morte dos servidores ativos e também pela compensação
previdenciária a pagar ao INSS.
Quando vinculado ao regime geral de previdência, o Município de
Erechim, enquanto empregador, vertia contribuições mensais na ordem aproximada de 22% (vinte e
dois por cento) sobre o total das remunerações de sua folha de pagamento. 
A partir de 31.12.2015, com a vigência do RPPS, somadas as
contribuições normal e adicional pelo passivo atuarial, têm-se redução de alíquota, representando
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dispêndio mensal a menor com a folha de pagamento dos servidores, acarretando economia direta
aos cofres públicos na ordem aproximada de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) anuais. 
3) ARTIGO 55
No tocante ao artigo 55, a redação do parágrafo terceiro é modificada
para que o servidor com indicação de aposentadoria por invalidez não tenha ausência de
remuneração no período necessário para a finalização do processo, considerando a transição entre o
auxílio-doença e a aposentadoria, o que tem demorado cerca de 60 (sessenta) dias. Logo, não estará
desassistido em seus recursos financeiros, pois trata-se de verba alimentar. 
A alteração do parágrafo sexto, no sentido do servidor aposentado por
invalidez ser periciado bienalmente, ou a qualquer tempo, por convocação do IEP, é para que o IEP
tenha ação mais presente diante destas situações, em especial, quando provocado para agir.
4) ARTIGO 60
A inclusão do parágrafo dez no artigo 60 é para que o IEP tenha
segurança jurídica na negativa de auxílio-doença cuja origem seja por procedimento meramente
estético, adequando para jurisprudência existente nesse sentido.
5) ANEXO I
As alterações contidas no Anexo I – que apresenta o quadro efetivo do
IEP, são para promover o concurso público e preenchimento das vagas. Após mais de três anos de
atividades, visualiza-se a necessidade de quadro técnico próprio, para que seja garantido a
perenidade das ações desenvolvidas. Além disso, o IEP conta com dois servidores temporariamente
cedidos pelo executivo municipal, os quais, em algum momento, haverão de retornar. 
Na seara dos cargos, atualmente, contemplados na estrutura do IEP,
verificou-se a necessidade de adequação. Veja: um cenário de definição foi aquele prévio ao início
das atividades, onde o instituto existia apenas em teoria. Outro horizonte bem diferente é aquele
vivenciado nas demandas diárias, fato que leva a presente adaptação. 
Nesse ínterim, é proposto a revogação de duas vagas do cargo de
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Técnico Previdenciário, mantendo-se apenas uma, além de serem inclusas algumas atribuições.
Em paralelo, aumenta-se de uma para duas vagas o cargo de Analista
Previdenciário, também com a inclusão e revisão de atribuições, além de ser criado o cargo de
Contador, com carga horária de 20 horas semanais, para atender as demandas do Instituto.
Repise-se que esta proposta de modificação é apresentada após
relativo tempo de funcionamento do IEP, com plena suficiência para demonstrar certos gargalos e
demandar ajuste de composição.
Ao cabo, sobre a projeção da despesa de pessoal, registramos que
ocorrerá leve aumento, quando comparado o cenário existente na lei e aquele proposto como
alteração, mas forte a premissa de que tais profissionais integrarão a estrutura permanente do IEP, o
que se mostra salutar e necessário para o instituto.
Diante do exposto, contamos com a colaboração dos Senhores
Vereadores, para análise e deliberação positiva a respeito da matéria apresentada no projeto.
Erechim/RS, 04 de julho de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
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