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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 069/2019 Erechim, 08 de julho de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTONIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe Mensagem
Modificativa, visando alterar o caput do Art. 1.º do Projeto de Lei n.º 041/2019, o qual Autoriza o Poder
Executivo a conceder Auxílio-Alimentação aos Servidores Municipais e Revoga a Lei n.º 4.460/2009 e
suas alterações.
A alteração proposta visa atender as solicitações do Instituto
Erechinense de Previdência – IEP e da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de
Erechim – AGER Erechim, objetivando expor, de forma clara, que os servidores públicos vinculados
às autarquias farão jus ao benefício, a exemplo dos demais servidores elencados na proposição inicial.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 8742/2019, Of. Exp. Câm. n.º 069/2019, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
MENSAGEM MODIFICATIVA
O Poder Executivo Municipal encaminha a presente MENSAGEM
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei n.º 041/2019, que Autoriza o Poder Executivo a conceder AuxílioAlimentação aos Servidores Municipais e Revoga a Lei n.º 4.460/2009 e suas alterações, propondo as
alterações que passa a expor.
Fica alterado o caput do Art. 1.º do Projeto de Lei n.º 041/2019, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder auxílioalimentação, de caráter indenizatório, aos servidores municipais em atividade, aos que estiverem
compensando horas trabalhadas além da jornada semanal, aos servidores cedidos a órgãos
Municipais, Estaduais e Federais, independente do regime de contratação, aos servidores vinculados
ao Instituto Erechinense de Previdência (IEP) e à Agência Reguladora dos Serviços Públicos
Municipais de Erechim (AGER Erechim), bem como aos servidores adidos a este Município, desde
que não recebam o benefício na origem.
.............................................................................................................................” (NR)
Erechim/RS, 08 de julho de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 8742/2019, Of. Exp. Câm. n.º 069/2019, Pág. 2
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