br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 10411/2019

Tipo Emenda do Poder Executivo
Número / Ano 10411 / 2019
Date 2019-07-08
EmentaEmenda Modificativa ao projeto de Lei Executivo nº 041/2019, que autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio-Alimentação aos Servidores Municipais e Revoga a Lei n.º 4.460/2009 e suas alterações.
native_id20350

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-22 Proposição retirada pelo autor U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-07-19 Proposição retirada pelo autor U Retirado pelo autor conforme Of. Gab. Pref. nº 500/2019.
2019-07-19 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-07-12 Proposição com Pedido de Vistas U Aprovado o pedido de vistas solicitado pelo Vereador Claudemir de Araújo.
2019-07-12 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões — Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-07-09 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-07-09 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Ver. Lucas Roberto Farina.
2019-07-08 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-07-08 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
 
Of. Exp. Câm. n.º 069/2019 Erechim, 08 de julho de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTONIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
 Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe Mensagem
Modificativa, visando alterar o caput do Art. 1.º do Projeto de Lei n.º 041/2019, o qual Autoriza o Poder
Executivo a conceder Auxílio-Alimentação aos Servidores Municipais e Revoga a Lei n.º 4.460/2009 e
suas alterações. 
A alteração proposta visa atender as solicitações do Instituto
Erechinense de Previdência – IEP e da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de
Erechim – AGER Erechim, objetivando expor, de forma clara, que os servidores públicos vinculados
às autarquias farão jus ao benefício, a exemplo dos demais servidores elencados na proposição inicial. 
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 8742/2019, Of. Exp. Câm. n.º 069/2019, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
 
MENSAGEM MODIFICATIVA
O Poder Executivo Municipal encaminha a presente MENSAGEM
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei n.º 041/2019, que Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio￾Alimentação aos Servidores Municipais e Revoga a Lei n.º 4.460/2009 e suas alterações, propondo as
alterações que passa a expor.
Fica alterado o caput do Art. 1.º do Projeto de Lei n.º 041/2019, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder auxílio￾alimentação, de caráter indenizatório, aos servidores municipais em atividade, aos que estiverem
compensando horas trabalhadas além da jornada semanal, aos servidores cedidos a órgãos
Municipais, Estaduais e Federais, independente do regime de contratação, aos servidores vinculados
ao Instituto Erechinense de Previdência (IEP) e à Agência Reguladora dos Serviços Públicos
Municipais de Erechim (AGER Erechim), bem como aos servidores adidos a este Município, desde
que não recebam o benefício na origem. 
.............................................................................................................................” (NR)
Erechim/RS, 08 de julho de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 8742/2019, Of. Exp. Câm. n.º 069/2019, Pág. 2

open original →