br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 49/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 49 / 2019
Date 2019-07-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REPASSAR VALORES REFERENTES AO RECURSO VINCULADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, À FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM, NO MONTANTE DE R$ 14.280,00 (QUATORZE MIL E DUZENTOS E OITENTA REAIS) PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES.
native_id20352

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-05 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-08-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.622/2019.
2019-08-02 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 315/2019.
2019-07-29 Proposição aprovada U Aprovado por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 29/07/2019.
2019-07-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 29/07/2019.
2019-07-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2019-07-19 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-07-19 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Sérgio Alves Bento.
2019-07-18 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-07-18 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Flávio de Barcellos.
2019-07-11 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-07-11 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Ver. Alessandro Dal Zotto.
2019-07-10 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-07-10 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-07-08 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-07-08 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-29T16:11:49.523431-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 067/2019 Erechim, 04 de Julho de 2019.
 
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS. 
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 049/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal, a repassar valores referentes ao
recurso vinculado do Estado do Rio Grande do Sul, à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de
Erechim, no montante de R$ 14.280,00 (quatorze mil e duzentos e oitenta reais) para a aquisição de
Equipamentos e Materiais Permanentes.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 12.565/2019, Projeto de Lei n.º 049/2019, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 049/2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a repassar
valores referentes ao recurso vinculado do Estado do
Rio Grande do Sul, à Fundação Hospitalar Santa
Terezinha de Erechim, no montante de R$ 14.280,00
(quatorze mil e duzentos e oitenta reais) para a
aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar recursos financeiros, à
Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, no montante de R$ 14.280,00 (quatorze mil e
duzentos e oitenta reais), para a aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes.
Parágrafo único. Os valores repassados são referentes a recurso vinculado do Estado do
Rio Grande do Sul.
Art. 2.º Os valores decorrentes desta Lei serão atendidos através da seguinte dotação
orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Saúde; 01 – Fundo Municipal de Saúde;
10.302.0008.2.045 – Contribuição à Fundação Hospitalar Santa Terezinha – FHSTE;
4470.42.00.00.00 – Auxílios.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 04 de Julho de 2019.
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 12.565/2019, Projeto de Lei n.º 049/2019, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo
Municipal a transferir recurso vinculado do Estado do Rio Grande do Sul, à Fundação Hospitalar
Santa Terezinha de Erechim.
Os recursos financeiros, que somam o montante de R$
14.280,00 (quatorze mil e duzentos e oitenta reais), serão repassados, à Fundação Hospitalar Santa
Terezinha de Erechim, e utilizados, prioritariamente, para a aquisição de Poltronas Reclináveis para
o Setor de Quimioterapia.
Está prevista a inauguração da obra da Unidade de Alta
Complexidade em Oncologia – UNACON, com recursos federais e contrapartida da FHSTE. Para
dotar a unidade de mobiliários adequados e condizentes com o novo serviço, está sendo repassado o
valor oriundo do Fundo Municipal de Saúde/Fundo Estadual de Saúde.
Com o objetivo de auxiliar na continuidade dos serviços
públicos da área da saúde, o que é de extrema prioridade para a população em geral, o Município
repassará os valores elencados acima de forma a garantir a aquisição de Poltronas Reclináveis para
o Setor de Quimioterapia.
Ressaltamos que caberá à Fundação Hospitalar Santa Terezinha
de Erechim aplicar, corretamente, os recursos recebidos, bem como prestar contas dos mesmos ao
Poder Executivo. 
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos, em anexo, xerocópia
da dotação orçamentária, relativo à despesa originada através do presente Projeto de Lei.
Processo Administrativo n.º 12.565/2019, Projeto de Lei n.º 049/2019, Pág. 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Cientes da importância do repasse desse valor à Fundação
Hospitalar Santa Terezinha, para que esta preste um serviço de qualidade aos usuários do Sistema
Único de Saúde – SUS, contamos com a especial colaboração dos nobres Edis para deliberação
positiva da matéria ora apresentada. 
Erechim/RS, 04 de Julho de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 12.565/2019, Projeto de Lei n.º 049/2019, Pág. 4

open original →