texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019.
Altera a Lei 5.145 de 29 de dezembro de 2011, que
Dispõe sobre a regularização em desacordo com as
normas legais, e institui taxa de indenização e
revoga a Lei Municipal n° 218, de 16 de julho de
2019.
A Câmara Municipal de Erechim decreta:
Art. 1º Fica Alterado o Art. 3° e o Art. 5° da Lei 5.145 de 29 de dezembro de 2011, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Dará direito à regularização, aquelas obras clandestinas ou irregulares que tenham sido
concluídas até 31 dezembro de 2018.
Art. 4º............................................................................................................................................
Art. 5º Para obtenção dos benefícios desta Lei, a parte interessada deverá, até o final de 2020,
requerer a regularização, instruindo o pedido com os seguintes documentos:
...............................................................................................................................................”. (NR)
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 218, de 16 de
julho de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 17 de julho de 2019.
MARIO ROSSI
Vereador da Bancada do MDB.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva Alterar a Lei n.º 5.145/2011, que Dispõe sobre a
regularização de construções em desacordo com as normas legais.
A presente alteração legal se deve aos dispositivos que tratam da regularização de obras
clandestinas e/ou irregulares, contidos na Lei Municipal n.º 5.145/2011 em seu ART. 3.°. Razão pela qual
entendemos ser pertinente prorrogar o prazo para que seus proprietários tenham a oportunidade de
regularizá-las. O prazo que define no art. 3º se dá em 31 de dezembro de 2016, para regularizações e
adequações, sendo que muitas obras não foram regularizadas até a data limite. Desta forma,
disponibilizamos através do presente um novo prazo, para oportunizar suas regularizações, vindo a ser
ampliado, isto é, a contar de até 31 de Dezembro de 2018.
Tal solicitação vem de encontro com a realidade em que se encontra nosso Município, o qual
apresenta potencial no ramo da construção civil, e que com as alterações no Plano Diretor de nossa
cidade, algumas obras ficaram paradas, assim, podemos oportunizar diante das alterações
apresentadas, um novo panorama e retomada nos trabalhos do setor da construção civil, bem como de
uma arrecadação correta aos cofres públicos.
A inclusão da oportunidade de aprovação de projetos já protocolados e que já se encontravam
em fase de desenvolvimento antes das alterações do Plano Diretor, também visa à viabilidade de
empreendimentos já contratados, evitando lesionar a população e o empreendedor. Salientamos que a
presente alteração terá prazo suprimido, bem como ampla divulgação no tocante a atender as
prerrogativas a que foi subordinada.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 17 de julho de 2019.
Mario Rogerio Rossi
Vereador da Bancada do MDB
open original →