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materia nº 34/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 34 / 2019
Date 2019-07-17
EmentaAltera a Lei 5.145 de 29 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre a regularização em desacordo com as normas legais, e institui taxa de indenização e revoga a Lei Municipal n° 218, de 16 de julho de 2019.
native_id20383

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-29 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-07-26 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.617/2019.
2019-07-23 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhamento de Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 299/2019.
2019-07-22 Proposição aprovada U Aprovada com quinze votos favoráveis e um voto contrário na Sessão Plenária Ordinária de 22/07/2019.
2019-07-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 22/07/2019, tendo em vista a solicitação do regime de prioridade.
2019-07-19 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-07-19 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator a Comissão.
2019-07-18 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-07-18 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-07-17 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-07-17 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-22T16:25:05.892656-03:00 Aprovado 15 1 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019.
Altera a Lei 5.145 de 29 de dezembro de 2011, que 
Dispõe sobre a regularização em desacordo com as 
normas legais, e institui taxa de indenização e 
revoga a Lei Municipal n° 218, de 16 de julho de 
2019.
A Câmara Municipal de Erechim decreta: 
Art. 1º Fica Alterado o Art. 3° e o Art. 5° da Lei 5.145 de 29 de dezembro de 2011, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º Dará direito à regularização, aquelas obras clandestinas ou irregulares que tenham sido 
concluídas até 31 dezembro de 2018.
Art. 4º............................................................................................................................................
Art. 5º Para obtenção dos benefícios desta Lei, a parte interessada deverá, até o final de 2020, 
requerer a regularização, instruindo o pedido com os seguintes documentos:
...............................................................................................................................................”. (NR)
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 218, de 16 de 
julho de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 17 de julho de 2019.
MARIO ROSSI
Vereador da Bancada do MDB.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva Alterar a Lei n.º 5.145/2011, que Dispõe sobre a 
regularização de construções em desacordo com as normas legais.
A presente alteração legal se deve aos dispositivos que tratam da regularização de obras 
clandestinas e/ou irregulares, contidos na Lei Municipal n.º 5.145/2011 em seu ART. 3.°. Razão pela qual 
entendemos ser pertinente prorrogar o prazo para que seus proprietários tenham a oportunidade de 
regularizá-las. O prazo que define no art. 3º se dá em 31 de dezembro de 2016, para regularizações e 
adequações, sendo que muitas obras não foram regularizadas até a data limite. Desta forma, 
disponibilizamos através do presente um novo prazo, para oportunizar suas regularizações, vindo a ser 
ampliado, isto é, a contar de até 31 de Dezembro de 2018. 
Tal solicitação vem de encontro com a realidade em que se encontra nosso Município, o qual 
apresenta potencial no ramo da construção civil, e que com as alterações no Plano Diretor de nossa 
cidade, algumas obras ficaram paradas, assim, podemos oportunizar diante das alterações 
apresentadas, um novo panorama e retomada nos trabalhos do setor da construção civil, bem como de 
uma arrecadação correta aos cofres públicos.
A inclusão da oportunidade de aprovação de projetos já protocolados e que já se encontravam 
em fase de desenvolvimento antes das alterações do Plano Diretor, também visa à viabilidade de 
empreendimentos já contratados, evitando lesionar a população e o empreendedor. Salientamos que a 
presente alteração terá prazo suprimido, bem como ampla divulgação no tocante a atender as 
prerrogativas a que foi subordinada.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 17 de julho de 2019.
Mario Rogerio Rossi
Vereador da Bancada do MDB

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