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materia nº 20391/2019

Tipo Substitutivo
Número / Ano 20391 / 2019
Date 2019-07-18
EmentaSubstitutivo ao Projeto de Lei Executivo nº 039/2019, que Institui a Unidade de Referência Animal – URA.
native_id20392

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-29 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-07-29 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.616/2019.
2019-07-23 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhamento de Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 301/2019.
2019-07-22 Proposição aprovada U Aprovado com quinze votos favoráveis e um voto contrário na Sessão Plenária Ordinária de 22/07/2019.
2019-07-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 22/07/2019, tendo em vista a solicitação do regime de prioridade.
2019-07-19 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-07-19 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Comissão.
2019-07-19 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-07-19 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida parecer da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-07-18 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada a Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-07-18 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-22T15:26:24.507130-03:00 Aprovado 15 1 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
SUBSTITUTIVO Nº _______ AO PROJETO DE LEI Nº 039/2019 
Institui a Unidade de Referência Animal – URA.
Art. 1º Fica instituída a Unidade de Referência Animal – URA, órgão vinculado à Secretaria 
Municipal de Saúde, pertencente à Diretoria de Vigilância em Saúde, na forma de um serviço da Vigilância 
Ambiental em Saúde, que executará somente procedimentos de castração e implantação de "microchips" 
em cães e gatos, doravante denominados animais.
§ 1º A URA tem por finalidade precípua o controle populacional por meio da esterilização e do
monitoramento de animais por ela atendidos no Município de Erechim.
§ 2º A URA não será responsável pela hospedagem, manutenção dos animais no local ou a 
permanência destes para fins de moradia.
Art. 2º Os agendamentos dos procedimentos realizados pela URA serão de responsabilidade da 
Diretoria de Vigilância em Saúde, conforme a capacidade resolutiva da Unidade e de acordo com o 
interesse público. 
Art. 3º Os critérios para recebimentos e atendimentos pela URA serão: 
I - Termo de Responsabilidade preenchido e assinado;
II - Animais de ambos os sexos, sadios, higienizados e em jejum alimentar; 
III - Animais pertencentes a pessoas físicas, autodeclaradas cidadãs de baixa renda, em formulário 
específico para tanto;
IV - Animais sob guarda das Organizações não Governamentais - ONGs, regularmente constituídas 
e previamente cadastradas junto ao serviço; 
V - Animais de rua que se encontrarem em situação de abandono e/ou vulnerabilidade, 
encaminhados por qualquer cidadão.
Art. 4º As ONGs ou Cidadãos, serão obrigados a firmar Termo de Responsabilidade, 
comprometendo-se com:
I - Os cuidados pré e pós-operatórios dos animais;
II - O envio e a retirada dos animais após a efetivação da castração e/ou microchipagem.
Parágrafo único. O envio e a retirada dos animais por terceiros, quando necessário, devem ser 
informados e autorizados no presente termo. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
Art. 5º Todos os animais serão devolvidos pela URA no mesmo dia do procedimento, em horário e 
local marcado, exceto nos casos em que houver necessidade de cuidados pós-cirúrgicos complementares, 
com justificativa escrita do Médico Veterinário.
Parágrafo único. Caso os responsáveis não compareçam, serão responsabilizados nas esferas 
administrativa, civil e penal.
Art. 6º Todos os animais castrados pela URA, receberão um implante de “microchip”, visando o
seu monitoramento. 
Art. 7º Os animais monitorados por microchipagem só receberão novo equipamento por avaria do 
mesmo.
Art. 8º A critério desta municipalidade, poderão ser instituídos pontos ou locais específicos para o 
recebimento e a devolução dos animais, bem como a busca ativa dos mesmos em regiões ou bairros em 
que se considere haver a necessidade.
Art. 9º Todas as informações prestadas serão presumidas como verdadeiras, sendo que em 
situações de fraude, adulteração, dolo ou má-fé, o autor será responsabilizado nas esferas administrativa, 
civil e penal, conforme a gravidade do ato. 
Art. 10 Os atendimentos da URA, serão prestados por equipe coordenada por Médico Veterinário, 
lotado no local para esta finalidade.
Art. 11 O horário de funcionamento, atendimento, bem como os termos, documentos e demais 
referências inerentes à URA, serão regulamentados através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 12 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas através do órgão 09 –
Secretaria Municipal de Saúde; Unidade 01 – Fundo Municipal de Saúde; Atividade 2.047 – Manutenção 
da Unidade de Referência Animal - URA, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e 
respectivos elementos de despesas.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 18 de julho de 2019.
Gilson Roberto Serafin
Vereador da Bancada do PSD
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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www.erechim.rs.leg.br 
JUSTIFICATIVA
O presente projeto substitutivo é decorrente de inúmeras correções, necessárias a adequação dos 
termos empregados nesta lei, em especial a qualificação do coletivo animais referendando-os, a cães e 
gatos e a pluralização das orações contidas em quase todos os artigos.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 18 de julho de 2019.
Gilson Roberto Serafin
Vereador da Bancada do PSD

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