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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 40/2019.
Altere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 40, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1.° Fica instituída 01 (uma) Gratificação de Serviço para Elaboração e Execução de Projetos e
Obras com Recursos Federais, vinculadas à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento
Participativo.
§ 1.º ...................................................................................................................................................
§ 2.º ...................................................................................................................................................
§ 3.º ...................................................................................................................................................
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 17 de Julho de 2019.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda vem ao encontro do objetivo principal que a Administração Pública busca, que
é a economia aliada a efetividade.
Verifica-se que o cargo que está sendo extinto não é ocupado desde 31/12/2016, quando a última
pessoa que o ocupou foi exonerada, ou seja, esse cargo não está na folha de pagamentos da
Administração.
O projeto apresentado cria três Gratificações de Serviço, aumentando a folha de pagamento
pessoal em R$ 4.680,00 mensal, criando três atribuições idênticas para funcionários.
O fato é que o momento que o Município atravessa é delicado e qualquer aumento de folha de
pagamento tem que ser bem estudado, analisando se após esse implemento a Administração continuará
cumprindo sua função com os contribuintes – ou se preferirem, pagadores de impostos -.
Ocorre que a ampliação de atribuições – atribuições idênticas, como já falado – pode fazer com
que os funcionários não sejam tão efetivos em suas funções originárias como eram antes, ou por outro
lado, pode se perceber mais tarde que não se necessitaria de 03 (três) funcionários para a mesma
demanda dos novos serviços.
Então, agindo com cautela e tendo compromisso com o dinheiro público é importante que a
Administração primeiro crie somente 01 (uma) Gratificação de Serviço para que depois, mediante
comprovação da necessidade, crie as outras.
Apesar de não ser o ideal, barrar a criação de duas Gratificações é a maneira mais efetiva de
economizar no momento.
Renan Augusto Soccol
Vereador
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