ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2019
Solicita que o Poder Executivo Municipal elabore
Projeto de Lei Complementar, concedendo aumento
de um padrão, nos vencimentos dos Servidores
Municipais, que se encontram nos padrões 6 ao 12,
tendo em vista atender o princípio constitucional da
isonomia.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando a elaboração de
Projeto de Lei Complementar, concedendo aumento de um padrão, nos vencimentos dos Servidores
Municipais, que se encontram nos padrões 6 ao 12, tendo em vista atender o princípio constitucional da
isonomia.
JUSTIFICATIVA
O Poder Executivo Municipal encaminhou ao Poder Legislativo o Projeto de Lei Complementar n.º
010/2019, que concedeu o aumento de um padrão nos vencimentos apenas das categorias funcionais de
Agente de Trânsito, de Fiscal de Transporte de Passageiros e de Operador de Rádio e Telefonia, que
passaram do padrão 13 para o padrão 14, que foi aprovado pela Câmara Municipal, e originou a Lei
Complementar nº 6 de 03 de Julho de 2019. Frisa-se que as três categoriasfuncionais acima mencionadas,
já obtiveram o aumento do padrão 7 para o padrão 14, ou seja, dobraram o número de padrões, enquanto
as categorias funcionais de níveis mais baixos, ficaram defasadas, em seus vencimentos, que a cada
aumento diferenciado, ficam prejudicados e com salários perdendo o seu poder aquisitivo.
A Constituição Federal, através do Art. 7º, inciso XXXII, estabeleceu o princípio da isonomia, e a
igualdade trabalhista, ou seja, que os funcionários e os servidores públicos têm o direito a igualdade em
seus direitos.
Já o Art. 37 da Constituição Federal diz que a administração pública direta, indireta ou fundacional,
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, a revisão geral da
remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares,
far-se-á sempre na mesma data e a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
O Poder Executivo, está ao longo dos anos, fazendo o aumento diferenciado de algumas categorias
funcionais, prejudicando as demais categorias, especialmente as mais baixas, que mais sentem a
defasagem salarial. Pela Constituição Federal todos os servidores têm os mesmos direitos, bem como a
revisão geral deve ser feita de forma geral para todos, e estes aumentos diferenciados, prejudicam os
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servidores, e abalam a credibilidade do ente público, perante todos os colaboradores que se sentem
desmerecidos e como servidores inferiores.
Conclamamos, que o Chefe do Poder Executivo, diante do princípio da isonomia, altere a
remuneração dos demais servidores, concedendo o aumento de um padrão nos vencimentos das
categorias funcionais que se encontram nos padrões 6 ao 12 no quadro geral de remunerações da
Prefeitura de Erechim.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 19 de Julho de 2019.
Claudemir de Araújo
Vereador da Bancada do PTB